Maringá, 18 de Dezembro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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SUS é obrigado a realizar exame para idosa

O juiz da Primeira Vara da Comarca de Sorriso, Wanderley José dos Reis, determinou ao município e ao governo do Estado que concedam, no prazo máximo de cinco dias, a realização de exame de broncoscospia a uma paciente idosa portadora de enfermidade grave, a ser realizado em unidade hospitalar não conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme a decisão, o poder público deve arcar com todas as custas e despesas decorrentes do tratamento de saúde, incluindo o transporte. A pena por descumprimento da ordem é de R$ 1 mil por dia.

Os autos demonstram que a idosa, de 79 anos, está internada no Hospital Regional de Sorriso com problemas graves de saúde e necessita com urgência da realização do exame para diagnóstico da possível enfermidade que a acomete. A broncoscopia é um tipo de exame médico que se utiliza de um endoscópio para obter imagens do setor respiratório objetivando o diagnóstico de patologias. Ao pleitear a marcação do procedimento médico, a família recebeu a informação da Central de Regulação do SUS de que não poderia ser realizado de imediato pela rede pública, pois o aparelho do Hospital Universitário Júlio Muller, em Cuiabá, estaria quebrado. Como o caso de saúde da idosa exige tratamento rápido, a espera pelo agendamento do exame poderia agravar o quadro. Diante disso, a família acionou a Justiça. Ao analisar o caso, o juiz observou estar presente nos autos prova inequívoca da enfermidade da paciente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se trata de medida que não poderia ser postergada sob pena de representar grave ameaça à vida da paciente.

Para Átila Nunes Neto, do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, o magistrado está certo: “somaram-se a essas circunstâncias o fato de ser obrigação do Estado em promover políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e de outros agravos à saúde da população. É injustificável que a paciente permaneça aguardando medidas burocráticas para que seja submetida a procedimento e tratamento necessário ao restabelecimento de sua saúde, sobretudo, quando esta, por sua vez, não tem condições de custear as despesas relativas à sua situação, haja vista o elevado custo do tratamento”


Casas Bahia condenadas por negativarem  nome de consumidor

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Casa Bahia Comercial (Casas Bahia) a pagar indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, a Luciano da Silva Fonseca por ter lançado, de forma indevida, o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A decisão foi do desembargador Sidney Hartung, que confirmou sentença de primeira instância, reparando apenas a parte da contagem dos juros moratórios. Ele considerou também a quantia dentro do princípio da razoabilidade e compatível com a função pedagógico-punitiva.

Conta Luciano que, em 1º de maio de 2008, dirigiu-se a uma loja com intuito de comprar um produto através de crediário. Não o pôde fazer, porém, pois o seu nome constava em diversas anotações junto aos cadastros de maus pagadores, sendo duas delas, inclusive, promovidas pelas Casas Bahia, embora ele nunca tivesse realizado qualquer negociação anterior com a empresa e também com as demais lojas negativadoras. O consumidor procurou então a empresa ré, via telefone, para esclarecer os fatos, não obtendo resposta satisfatória. Ele esclareceu ainda que não foi notificado da existência da suposta dívida e tampouco da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Para Átila Nunes Neto, do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, “o demandante comprovou o dano, o que razoavelmente fez presumir que a empresa ré não estruturou adequadamente seus serviços de modo a impedir a injusta negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Tal lançamento indevido configura hipótese de dano moral, passível de reparação”. O juiz declarou também inexistente o contrato e seus débitos e arbitrou os juros, de 1% ao mês, a contar do evento danoso.
 

Passageiro indenizado por companhia aérea

O juiz Hamilton Gomes Carneiro, de Ipameri, condenou a companhia aérea United Air Lines a indenizar em R$ 10 mil o passageiro João Maximino de Souza Rosa por extravio de bagagem. Segundo o autor da ação, ao voltar de uma viagem internacional, ele não recebeu seus pertences. As malas só foram devolvidas dias depois, o que levou o passageiro ajuizar uma ação de indenização por danos morais. A United Air Lines negou que a restituição tenha demorado, afirmando que a bagagem foi devolvida em 24 horas. Alegou ainda que os fatos que deram origem ao processo “não passam de meros aborrecimentos, e são incapazes de gerar danos morais”. A análise do juiz demonstrou, entretanto, que o passageiro tinha razão no pleito.

Para Átila Nunes Neto, do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, o magistrado está certo: “ao receber a bagagem do autor, a parte ré se responsabilizou por sua segurança, transporte e entrega no destino apontado no bilhete de embarque. A vítima de uma lesão aos direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento”, ressaltou.


SPC: mais punições para empresas

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença do juiz da comarca de Bom Despacho, que condenou a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. e Losango Promoções de Vendas Ltda. a indenizar, de forma solidária, a auxiliar de escritório M.R.S. no valor de R$6 mil, por danos morais, por manter seu nome, indevidamente, em cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Segundo os autos, M.R.S. fez uma compra no referido estabelecimento, no dia 6 de março de 2007, e parcelou a conta no cartão de crédito. Ao retornar à loja, no dia 24 de dezembro de 2008, foi surpreendida com a informação de que não poderia parcelar no cartão, por causa do registro que havia ao seu nome no SPC. A auxiliar de escritório ajuizou ação, em janeiro de 2009, pleiteando a imediata retirada de seu nome do cadastro, mediante apresentação de comprovantes de pagamento, e indenização por danos morais.

O juiz João Batista Simião da Silva condenou as empresa solidariamente a indenizar por danos morais no valor de R$6 mil. As partes recorreram ao Tribunal. A auxiliar de escritório pleiteou majoração, alegando que o valor estava irrisório. A empresa de crédito argumentou que a cliente sofreu meros aborrecimentos e o estabelecimento comercial afirmou que o financiamento de crédito é feito entre o cliente e a empresa de crédito, por isso ela não deveria fazer parte do processo.

Para Átila Nunes Neto, do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, concorda: “há abalo emocional quando se inclui indevidamente o nome de pessoa no SPC. Além disso, a Ricardo Eletro faz publicidade incentivando os clientes a utilizar o cartão, o que a torna também responsável.  A Ricardo Eletro Divinópolis não se postava apenas como mera intermediária do contrato de crédito, mas como sujeito ativo na rede de obrigações que integravam o pacto. De fato, como sói acontecer nas grandes redes de varejo, os produtos são anunciados pelo preço a vista e em parcelas, omitindo-se ao consumidor que o crediário para a aquisição do bem é realizado por terceira empresa, coligada com o fornecedor. As tratativas para o crediário se dão no próprio estabelecimento da rede de varejo, transmitindo ao consumidor confiança e a noção de aliança entre as mesmas. O carnê do qual constam os boletos para pagamento do crediário, inclusive, como se observa, possuem ostensiva publicidade da Ricardo Eletro, colocando em segundo plano a financeira Losango. Inclusive, nota-se os seguintes dizeres: ‘Pague suas prestações em uma de nossas lojas’ e ‘Quem passa na Ricardo Eletro não passa aperto – Empréstimo Pessoal Pra VOCÊ’. Ou seja, o empréstimo por crediário é concedido com base em elemento de credibilidade que lhe empresta a marca Ricardo Eletro”, concluiu.


Agência condenada por troca de hotel

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve condenação a uma agência de turismo atuante no município de Sinop (a 500 km de Cuiabá) por causar transtornos a clientes que foram acomodados em hotel diverso do contratado em pacote turístico. A empresa terá que pagar R$ 20 mil aos autores da ação a título de indenização por danos morais. Os magistrados entenderam que houve responsabilidade objetiva da agência ao substituir as acomodações, uma vez que a alteração do hotel não atendeu as expectativas esperadas.

Conforme os autos, o cliente adquiriu um pacote turístico para o município de Porto de Galinhas, escolhendo um hotel próximo a praia conforme a recomendação de amigos e orientação das operadoras de viagem. Ao embarcar, no entanto, foi informado que se hospedaria em outro estabelecimento, classificado na mesma categoria atribuída pelo Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). Mas para a decepção do cliente e de sua família o novo hotel não apresentava a mesma qualidade do substituído e ainda estava em construção. Eles tiveram de mudar de quarto por três vezes, o que aumentou a insatisfação. Incomodado, o cliente chegou a registrar boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia local.

No entendimento do relator do processo, desembargador Orlando de Almeida Perri, restou configurada a disparidade entre a aquisição do produto e a entrega do serviço. Para Átila Nunes Neto, do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, o magistrado está certo: “além disso, o Código de Defesa do Consumidor determina que a empresa contratada indenize por danos morais o cliente por força da execução defeituosa do contrato. Por outro lado, o magistrado indeferiu o pedido de indenização por danos materiais e a devolução do valor do pacote, como forma de evitar enriquecimento ilícito ao autor já que, bem ou mal, os consumidores desfrutaram dos serviços contratados. Depois, não houve nenhum pedido nesse sentido na petição inicial, que apenas fez alusões genéricas sobre danos materiais, não especificando em que consistiram”, argumentou.


Itaú indeniza a cliente impedido de entrar em agência

O Banco Itaú terá que pagar R$ 15 mil de indenização, por danos morais, a um cliente que foi impedido de entrar em uma agência. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que decidiu manter a sentença de primeiro grau proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá. Dilson dos Santos, autor da ação, conta que, ao tentar entrar no banco, a porta giratória travou e, apesar de retirar todos os objetos de metal, passar por uma revista pessoal e, por fim, ficar de cueca, sua entrada não foi permitida.

Segundo o relator do processo, desembargador Mario Guimarães Neto, a conduta dos seguranças do réu foi abusiva. Para Átila Nunes Neto, do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, o magistrado está certo:  “tais fatos foram suficientes para gerar não somente preocupações ou meros aborrecimentos, mas efetivo dano moral, eis que atingiram a honra e a dignidade do requerente, causando-lhe, sem dúvida, toda sorte de vexame e constrangimento, perante as pessoas que estavam no local, maculando desta forma a sua imagem”, destacou.

 
  
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