Maringá, 18 de Julho de 2019
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Justiça condena Mercado Livre por falha no serviço

O Mercado Livre foi condenado a indenizar por danos materiais uma pessoa que vendeu um notebook pelos serviços da empresa, mas não recebeu o valor contratado. A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível e cabe recurso. A autora alega que se utilizou dos serviços disponibilizados pelo Mercado Livre para vender um notebook, mas não recebeu o dinheiro. A autora utilizou o serviço denominado “mercado pago” e recebeu um e-mail para enviar o produto, pois o pagamento teria sido feito. A empresa argumentou que o e-mail era falso.

Para o juiz, chamou a atenção o fato de o e-mail destinatário da mensagem (crm.ml@mercadolivre.com) é o mesmo utilizado pela equipe de segurança e comunicação com o usuário da empresa. “Das duas uma. A empresa requerida remeteu equivocadamente a mensagem (…), ou o usuário estelionatário, valendo-se do e-mail da empresa requerida, o fez”, concluiu o magistrado. O magistrado entendeu que, de qualquer forma, houve falha no serviço. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “é o que se denomina risco administrativo. Eis que na atividade que exerce, passível de falhas, deve resguardar-se ao máximo, evitando que os consumidores sejam vítimas de golpes”, explicou. O juiz condenou o Mercado Livre a pagar à autora a quantia de R$ 3.100,00, a partir da remessa do notebook.


Correntista que teve cheques roubados deve ser indenizada

O Banco Santander S.A. foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de quatro mil reais, a uma cliente que teve seu talão de cheques roubado. Em março de 2002, a cliente, de inciais J.F.P., ao conferir seu extrato da conta corrente do Banco Santander, viu que havia a devolução de um cheque no valor de R$ 1.100,00 . Logo após esse fato, vários outros cheques sem fundos, em seu nome, começaram a aparecer com valores bem significativos, cujos números de série não constavam no talonário que ela tinha recebido da instituição financeira.

De acordo com os autos, no Banco, constava que ela havia recebido dois talonários, um deste com a numeração que ela negava ter em sua posse. Quando a cliente dirigiu-se ao gerente, soube que havia ocorrido um roubo de um malote contendo diversos talonários do Banco, inclusive os cheques dela, em novembro de 2001, em São Paulo, onde é confeccionado e remetido para todo o país. Pessoas de Curitiba e São Paulo passaram a ligar para a instituição financeira a fim de obter o endereço e telefone da cliente para fazerem cobranças dos cheques que ela jamais recebeu. E, consta nos autos que, além disso, o Banco enviou uma carta ameaçando colocar o nome da mesma nos meios de proteção ao crédito.

Segundo a cliente, o Santander faltou com respeito em não ter comunicado o roubo em tempo hábil, o que “evitaria tamanho sofrimento de ordem psicológica, moral, material e social”. O juiz da 7ª Vara Cível condenou o Banco a indenizar J.F.P a título de reparação por danos morais no valor de R$ 4 mil. Na sentença, ele destaca o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.  Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Inconformado com a decisão, a instituição financeira recorreu a Tribunal de Justiça do RN, alegando, dentre outras coisas, que, imediatamente, após o roubo, os talões de cheques foram sustados e que inexiste a obrigação de indenizar. Entretanto, o relator do processo, o desembargador Vivaldo Pinheiro, baseado nas provas dos autos, afirmou que a cliente sofreu um abalo emocional e psíquico pois chegou a internar-se em um hospital devido às preocupações ao ver os cheques devolvidos. Para o Desembargador, embora o Banco não tenha dado causa direta aos fatos acontecidos, ao gerir os negócios, deve também assumir os riscos do mesmo. Dessa forma, ele manteve a sentença de primeiro grau, permanecendo o Santander com a obrigação de indenizar J.F.P com o valor de R$ 4 mil.


Agencia de câmbio condenada a devolver R$ 491 mil à cliente

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a empresa Libratur – Libra Agência de Viagens e Câmbio LTDA. a devolver a quantia de R$ 491.683 à cliente A.M.P.F. A decisão foi proferida na última quarta-feira (20/01) e teve como relator do processo o desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva. A.M.P.F realizou, no período de 3 de fevereiro de 2001 a 30 de junho de 2002, depósitos junto à Libratur, em dólares e reais, totalizando a referida quantia. A cliente procurou a empresa para sacar o dinheiro, mas a Libratur alegou “desestruturação financeira” e se negou a devolver a quantia.

A cliente ajuizou ação ordinária de cobrança contra a empresa com o objetivo de receber o seu dinheiro. O Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou a ação procedente, determinando que a Libratur devolvesse os R$ 491.683, mais juros e correção monetária. Inconformada, a empresa de câmbio interpôs apelação (nº 2005.0027.9573-8/1) no TJCE objetivando a reforma da sentença. Em seu voto, o relator do processo, desembargador Francisco Lincoln, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º Grau. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “ entendo correta a decisão monocrática que, conduzindo a instrução processual, julgou existir razão no pleito autoral, ante a constatação de que os documentos juntados aos autos são provas de relação negocial entre as partes”, afirmou


Fuga de animal de Pet shop gera condenação

Uma loja de “pet shop” foi condenada a indenizar por danos morais e materiais uma cliente por deixar o animal de estimação fugir da loja e ser atropelado. A decisão é da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. A autora alegou que deixou o seu cachorro na Pet Shop Bicho Bonito para serviço de tosa e banho e que, depois, foi avisada de que o animal havia fugido.

Ela argumentou que procurou o animal por várias horas, com a ajuda de amigos e familiares, até que recebeu a notícia de que ele tinha sido atropelado. A autora afirmou que tinha um apego emocional ao cão, pois o possuía há mais de quatro anos. Na ação, ela pediu R$ 300,00, que seria o valor do animal, e uma indenização de 25 vezes esse valor, por danos morais.

A loja contestou, afirmando que realizou os serviços no animal e que quando a amiga da autora chegou na loja para buscá-lo, ao vê-la, o animal correu em sua direção e teria fugido pela porta que havia ficado aberta. Além disso, a ré argumentou que não houve prova do falecimento do cachorro. A juíza entendeu que, estando o animal ainda sob a guarda da loja, competia somente a ela tomar todos os cuidados para evitar a fuga e preservar a integridade física do cachorro. Quanto à morte do cão, a magistrada afirmou que a testemunha ouvida relatou que foi ao local do acidente e viu o irmão da autora recolhendo o corpo.

Quanto aos danos materiais, a juíza arbitrou ou valor em R$ 200,00, pois houve discordância entre a autora e a ré quanto ao preço do animal no mercado. A magistrada afirmou ainda que o valor pedido pela autora pelos danos morais se mostra fora dos parâmetros da razoabilidade. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “ o que se perquire é a dor da perda do animal de estimação, que também não deve ser superestimada”, explicou.  A juíza condenou, então, a Pet Shop Bicho Bonito a pagar à autora a quantia de R$ 200,00 por danos materiais e o valor de R$ 500,00 por danos morais.


Erro de farmácia de manipulação punido pela Justiça

O juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, Otto Bismarck, julgou procedente o pedido de indenização por danos morais feito pela mãe de uma criança a quem foi administrado um medicamento irregularmente manipulado por uma farmácia da Capital.

A autora da ação adquiriu 20 comprimidos com 0,07mg da substância clonidina, conforme prescrição médica, mas após o seu filho receber a primeira dosagem ele apresentou sintomas de taquicardia, sonolência e retardo nos movimentos. Ao ser encaminhando para o hospital o menor precisou ficar internado por 3 dias na UTI. Amostras do medicamento foram encaminhadas ao laboratório da UFRN que em seu laudo constatou a concentração de 0,35mg de clonidina, e não 0,07mg, conforme prescrito pela médica.

A médica Tânia Maria Negreiros que prescreveu a substância afirmou em seu depoimento ter acompanhado o paciente no hospital, onde diagnosticaram possível intoxicação por superdosagem de clonidina, oportunidade em que foram iniciados os procedimentos adequados para a reversão do quadro clínico. Segundo a médica, em casos de superdosagem o medicamento pode levar a quadro de hipotensão e bradicardia.

O juiz Otto Bismarck considerou suficientes os elementos demonstrados pela autora e concluiu que a internação do paciente deveu-se a superdosagem da substância clonidina e que as cápsulas manipuladas pela farmácia possuíam quantitativo superior ao prescrito pela médica. Sendo assim, ao analisar os elementos do caso concreto, como o grau de comprometimento da saúde do paciente e a natural angústia que toda a situação gerou na sua genitora o magistrado condenou a farmácia de manipulação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 5 mil reais.

 
  
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