Maringá, 20 de Setembro de 2018
GLOBAL BENEFÍCIOS Black Bull Steak House
 
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Casas Bahia condenada por não trocar produto defeituoso

A Casas Bahia foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4 mil, por ter vendido uma máquina de lavar com defeito e ter se negado a trocá-la. A ré também terá que substituir o produto por outro novo, de modelo diverso e de igual valor. A decisão é da desembargadora Conceição Mousnier, da 20ª Câmara Cível do TJ do Rio, que negou seguimento ao recurso da loja contra sentença de primeira instância.

“Defeituosa e inadequada prestação de serviço essencial, eis que a recorrente permitiu que a recorrida ficasse privada de utilizar o produto que adquiriu, mesmo após ter realizado o devido pagamento por ele há mais de um ano e tendo ela feito diversas reclamações dentro da garantia do bem. Tal circunstância excede a noção de mero aborrecimento, acarretando, sim, verdadeiros danos imateriais indenizáveis”, afirmou a relatora na decisão.

 Claudiceia Rezende Marques, autora da ação, conta que comprou, em 10 de dezembro de 2007, uma lavadora Arno no valor de R$ 439,00, parcelada em seis vezes. A mercadoria foi entregue em sua casa no dia 15, ocasião em que verificou que a mesma não funcionava. Ela foi então à loja onde fez a compra para trocá-la, mas o gerente se negou dizendo que iria mandar um técnico à sua residência no dia 22 para resolver o problema. A autora esperou em vão naquele dia e nas demais datas prometidas pela loja.

 A Casas Bahia alegou em sua defesa que a responsabilidade pela troca é do fabricante, não havendo, portanto, ato ilícito, já que ela apenas comercializa o produto. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “de acordo com a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa”.


Torcedores indenizados por não entrarem no Maracanã

A Suderj foi condenada a pagar indenização, por danos morais, de R$ 4 mil a dois torcedores que foram impedidos de assistir a um jogo no Maracanã devido ao tumulto na entrada. A decisão é dos desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Os autores da ação, Soraya Chycko e Marcos Vinícius Corso, haviam comprado ingressos antecipados para assistir a final da decisão do Campeonato Carioca de 2008, disputada entre Flamengo e Botafogo, sendo que Soraya mora em Florianópolis e veio ao Rio só para assistir a partida. No entanto, os dois ficaram do lado de fora do estádio por causa da confusão nos portões de entrada.

Segundo o relator do processo, desembargador Cleber Ghelfenstein, compete a Suderj oferecer aos torcedores a segurança e a organização necessárias ao evento. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “ em um jogo de futebol, em que um torcedor paga para assistir uma partida, ele tem o direito de ser bem recebido no estádio. É justa a sua expectativa de que conseguirá ingressar no estádio onde estará protegido, seguro e poderá assistir a tão desejada partida de futebol”, ressalta o magistrado. Na primeira instância, a ré foi condenada a pagar R$ 5 mil a Soraya e R$ 3 mil a Marcos Vinicius.


Não existe limite de exames em plano de saúde

A Unimed Natal apelou ao Tribunal de Justiça do RN de uma decisão dada pelo juiz 12ª Vara Cível da Comarca de Natal. A decisão determinou que a Unimed autorizasse o exame de ultra-sonografia em uma paciente grávida e com ameaça de aborto.

O plano de saúde negou o exame e discordou da decisão judicial que o liberou porque o contrato firmado entre a paciente e a Unimed possuía uma cláusula expressa limitando a realização de apenas dois exames por ano do tipo solicitado pelo médico da paciente. Como o contrato era anterior a lei nº 9656/98 e a paciente não optou pela adequação do plano à nova legislação a Unimed entendeu que ela não teria direito ao exame.

Mas os Desembargadores da 1ª Câmara Cível concordaram com a decisão do juiz e a mantiveram. O relator do processo, des. Dilermando Mota, disse no voto que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa de Consumidor. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “a cláusula que limita a quantidade de exame está escrita em letras minúsculas e sem qualquer destaque que chame a atenção do contratante. O Código do Consumidor diz que as cláusulas que resultarem em limitação de direito do consumidor, além de escritas em termos claros e com caracteres legíveis, devem ser redigidas em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão” - afirmou.


Bagagem sumida, passageiro indenizado

A TAM Linhas Aéreas foi condenada a indenizar um passageiro que se sentiu obrigado a adquirir vestuário em São Luiz, no Maranhão, para tentar substituir as roupas de uma de suas bagagens que foi extraviada, durante o trajeto entre Brasília e a capital maranhense. A decisão é do juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.

Afirma o autor que a bagagem extraviada continha vestuários de toda a família. Em razão do prejuízo material, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa aérea contestou a ação sustentando que os prejuízos materiais apontados pelo autor não foram comprovados, mesmo assim ofereceu o valor de R$ 178 reais de acordo com o código da aeronáutica. A TAM solicitou a improcedência do pedido quanto a dano moral e ressaltou o valor ofertado ao autor como título de dano material.

Na decisão, o juiz destacou que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e deve reparar os danos causados aos consumidores. Assim, ainda segundo o juiz, a empresa aérea descumpriu o dever de entregar no momento do desembarque a bagagem que recebera do autor, o que configurou falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “ o extravio de bagagem é fato capaz de causar transtornos e aborrecimentos merecedores de compensação pecuniária a título de danos morais. É que o extravio de bagagem, ainda que temporário, por si só, é causa que justifica indenização a título de danos morais, não havendo que se falar em prova efetiva do prejuízo” afirmou. Nesta linha, considerando a gravidade do constrangimento decorrente do extravio da bagagem, o juiz condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar R$ 3 mil a título de danos morais.


Universidade obrigada a fazer matrícula

A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula do curso fere o direito líquido e certo do impetrante, quando há prova nos autos do motivo pelo qual ficou impossibilitado de efetuar a rematrícula no prazo pré-fixado pela universidade. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) manteve sentença sob reexame que concedera ordem para determinar à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) que mantivesse o impetrante devidamente matriculado no curso de Administração em Agronegócios.

Para a relatora, juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, não é razoável impedir o estudante de renovar a sua matrícula extemporânea, privando-o do acesso à educação, haja vista a afronta a uma garantia constitucional prevista no artigo 205 da Constituição Federal. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do reitor e do coordenador regional do curso de Administração em Agronegócio da Unemat. Aduziu o acadêmico que concluiu o terceiro semestre e que, por problemas de saúde, não soube do período exíguo de três dias fixado pela universidade para efetuar sua rematrícula para o próximo semestre. Ele asseverou que logo após ter apresentado melhora de sua enfermidade, compareceu até a universidade com o intuito de realizar a rematrícula, todavia, arbitrariamente, teve seu pedido indeferido sob argumento de perda do prazo pré-estabelecido. Com a decisão proferida no mandado de segurança, ele pôde se matricular.

A juíza relatora afirmou que no caso em questão verificou-se que o impetrante comprovou de forma concreta e efetiva, por meio de atestados médicos, que não conseguiu renovar sua matrícula no quarto semestre, haja vista estar com problemas de saúde. Para ela, ao contrário do alegado pela universidade, o impetrante tomou as providências quando apresentou melhora, comparecendo na universidade mesmo de forma extemporânea. Na avaliação da juíza Marilsen Addario, não havia dúvida de que o ato praticado pelo impetrado foi ilegal, pois além de ferir de forma flagrante o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, fundou seu argumento apenas no requisito cronológico, deixando de lado o critério do desenvolvimento, isto é, a habilidade intelectual demonstrada pelo impetrante.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “havendo prova de que o impetrante interessado, ainda que posteriormente ao período fixado para a renovação de matrícula, tinha a intenção de concluir o curso, não é razoável privá-lo do acesso à educação, uma garantia constitucional contida no artigo 205 da Carta Magna. Esse artigo dispõe que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.


Itaú condenado por cartão preso em caixa eletrônico

O Banco Itaú foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil à correntista Angela Oliveira Silva. Ela teve o seu cartão preso no caixa eletrônico e, apesar de ter cancelado o mesmo, foi obrigada a arcar com saques e empréstimos não contraídos superiores a R$ 18 mil. A cliente teve ainda o seu nome inserido no cadastro dos maus pagadores. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que confirmou a sentença de 1ª Instância e negou, por unanimidade, a apelação cível do Itaú.

Para o relator do recurso, o desembargador Nascimento Póvoas Vaz, houve falha na prestação dos serviços fornecidos pelo banco. “Na qualidade de gestora de capitais alheios, pertencentes a seus clientes, consumidores, deve a instituição financeira dispor de equipamentos e pessoal capacitado e treinado para evitar possíveis fraudes capazes de atingir os patrimônios sob sua guarda e vigilância” afirmou.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “o magistrado ressaltou ainda a falta de segurança no relacionamento com correntistas e terceiros, que resultou em prejuízo material a autora, já que foram contraídos empréstimos em seu nome, embora ela não os tivesse contratado. Ele determinou também que fossem devolvidos em dobro os valores relativos aos débitos indevidos e que fosse retirado o nome da consumidora de qualquer órgão de restrição ao crédito.


Aposentada indenizada porque HSBC repassou nota falsa de R$ 50

A entrega de uma nota falsa de R$ 50,00 no atendimento bancário resultou na condenação do Banco HSBC Bamerindus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em benefício da aposentada Romilda Catarina Scortegagna. A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve parcialmente a sentença da Comarca de Concórdia na ação de indenização da aposentada que recebeu a nota quando retirou sua aposentadoria, diretamente no caixa. Ao sair do banco fez o pagamento de seu plano de saúde com os valores recebidos. A empresa, ao proceder o depósito, suspeitou da nota que, após instauração de inquérito policial, foi oficialmente declarada falsa.

Romilda alegou que a situação lhe trouxe constrangimento e abalo a sua saúde. Requereu o pagamento de dano moral e material pela nota que ficou retida e não pôde ser utilizada. O banco argumentou que não há provas de que a autora não dispunha de outro numerário, nem se o dinheiro recebido foi utilizado no pagamento do plano de saúde. Também desistiu da prova pericial, afirmando não ser necessária para comprovar a falsidade da moeda, que originou a presente ação. Realizada a audiência, o juiz em 1º Grau decidiu pela inversão do ônus da prova. E o HSBC interpôs agravo de instrumento contra a decisão, que teve negado o provimento.

Após a sentença, houve a apelação e o relator, desembargador substituto Saul Steil, analisou o pedido de revisão, alterando apenas o prazo para aplicação de correção monetária. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “o banco, por força de sua atividade, tem o dever de examinar as moedas que circulam em sua agência, para confirmar sua autenticidade, não podendo transferir o ônus da conferência a seus clientes. Assim, se repassa nota falsa ao consumidor age com desídia e desleixo, causando insegurança e desgaste emocional, cabendo o dano moral”, concluiu. A decisão foi unânime

 
  
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