Maringá, 18 de Dezembro de 2018
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Operadora condenada por incluir cliente no SPC

A BCP Telecomunicações foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a uma auxiliar de serviços gerais que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJRN que manteve a sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal. Em pesquisa realizada junto aos órgão de proteção ao crédito, a auxiliar tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em virtude de um suposto débito junto à BCP, no valor de R$ 191,02. Entretanto, ela afirma que nunca possuiu qualquer vínculo com a empresa, linha telefônica, ou celular.

A senhora diz que a inscrição indevida do seu nome no SPC lhe trouxe grandes prejuízos, ressaltando que, por ser uma pessoa humilde, sempre honrou seus compromissos, possuindo uma conduta íntegra perante à sociedade. Dessa forma, ajuizou uma ação a fim de ser reparada pelos danos sofridos. O Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou a empresa de Telecomunicações ao pagamento da quantia de R$ 6 mil a título de compensação por danos morais e, ainda, declarou a inexistência do débito de que trata os autos no valor de R$ 191,02.

Em sua defesa, a BCP sustentou que a senhora aderiu à prestação de seus serviços de telefonia apresentando todos os documentos pessoais necessários à realização da proposta. A empresa disse, ainda, que a autora não comprovou o extravio de seus documentos, por isso torna-se isenta de qualquer responsabilidade pois, se de fato aconteceu tal ocorrência, foi devido a ato praticado por terceiro, sendo, assim, todos os outros envolvidos são vítimas do mesmo crime praticado. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com. br concorda com a relatora do processo, a juíza Francimar Dias, a BCP não adotou as medidas necessárias ao habilitar linha telefônica em nome da autora da ação, pois não verificou a veracidade dos dados que lhe foram entregues.

Em sua decisão, a magistrada citou o exame grafotécnico feito pelo ITEP que comprova a falsificação das assinaturas. Segundo ela, a atitude da BCP gerou consequências danosas à autora, de ordem moral, “já que teve seu nome lançado no cadastro negativo de crédito por ocorrência a que não deu causa”. Dessa forma, ela manteve a sentença de 1º grau.

Banco do Brasil punido por cancelar cheque sem aviso

O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um cliente que teve o seu cheque especial cancelado sem prévio aviso. A decisão foi do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.  De acordo com o relatório, o autor teve cheque devolvido por insuficiência de fundos quando deveria ter limite em decorrência do cheque especial. Ele alegou que o banco cancelou o cheque especial sem avisar, causando a devolução do cheque e o constrangimento perante sua dentista para quem havia passado o cheque.

Não houve conciliação entre as partes e o Banco do Brasil apresentou contestação escrita. Ele argumentou que o cancelamento do limite do cheque especial do autor decorreu de análise de seu cadastro e que não está obrigado a conceder crédito aos clientes que não preencham todos os requisitos necessários. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com. br concorda: “a relação jurídica entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor. O banco tem o direito de rescindir seus contratos de crédito quando os clientes não cumprem os requisitos cadastrais. A rescisão não pode se dar de forma inopinada, de surpresa ao correntista”, afirmou.

O magistrado entendeu que a surpresa gerada ao autor caracterizou uma falha evidente na prestação do serviço. De acordo com o CDC, caberia ao banco provar que informou o autor sobre o cancelamento do limite, mas o réu se limitou a afirmar que agiu em decorrência da irregularidade cadastral do autor. O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais e devolver R$ 0,35 da tarifa pela devolução do cheque. O juiz deu o prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor.

Prefeitura do Rio condenada por queda de pedestre em bueiro

O Município do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, no valor de R$ 8 mil (R$ 5 mil por danos morais e R$ 3 mil por danos estéticos), a Felipe Teixeira de Jesus, por queda em buraco na via pública que ocasionou lesão em sua perna. A decisão é do desembargador Francisco de Assis Pessanha, relator do processo, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com. br concorda com o magistrado: “o município tem o dever de conservar as vias públicas e zelar pela segurança dos pedestres, no que diz respeito à prevenção de acidentes. O ente municipal é responsável pela conservação dos logradouros e quando há omissão por deixar um bueiro danificado em via pública e, em conseqüência, alguém sofre queda e danos, é seu o dever de repará-los”, afirmou. O autor da ação conta que caiu num bueiro com a tampa quebrada em frente a sua casa, sofrendo um rasgo profundo em sua perna esquerda, o que lhe obrigou a ficar em repouso por 30 dias.

Plano obrigado a pagar por quimioterapia

A UNIMED-Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. deve fornecer, imediatamente, os medicamentos Xeloda e Zometa, para uso de todo o tratamento de quimioterapia, acrescido de quaisquer outros medicamentos necessários ao tratamento de um câncer de mama em uma cliente até o final. A decisão é juíza de direito Martha Danyelle Sant’Anna Costa Barbosa da 15ª Vara Cível de Natal, que estipulou a multa diária em R$ 1.000,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão, a contar da intimação pessoal do representante legal da empresa.

Na ação, P.L.G.L. alegou que, há sete anos, teve o desprazer de ter concebido uma neoplasia mamária e, com muito esforço e muitos remédios conseguiu debelar parcialmente o tumor. Na data de 15 de setembro de 2009, depois de ter efetivado um exame de rotina na Liga contra o Câncer em Natal, foi constatada a existência de uma área focal hipocaptante no manúbio external de caráter osteolítico, o que a deixou extremamente preocupada. Mencionou que a assistência médica vem sendo prestada pela Clínica Oncocentro, pela sua médica, em conjunto com a equipe médica da unidade II da Liga (CECAN), e que todo o tratamento vem sendo coberto pelo Plano de Saúde da paciente, através da Marinha do Brasil, mediante requisição da Unimed-Natal que é a repassadora (intercâmbio) e a resposta retornando dentro de 72h.

P.L.G.L. afirmou ainda que vem fazendo o tratamento de radioterapia e quimioterapia e dando continuidade ao tratamento conforme solicitação do relatório de atendimento nº 895850, de 04.11.2009, em atendimento à prescrição médica da Clínica Oncocentro, para o fornecimento da medicação XELODA e ZOMETA. Após solicitação da autorização para a Unimed-Rio, esta colocou dificuldades para o fornecimento do medicamento, requerendo vários laudos. Mesmo após o envio da documentação solicitada pela paciente, esta informou que no tocante à medicação XELODA, inexiste cobertura contratual, por se tratar de medicação a nível oral. Com relação à medicação ZOMETA, será necessário enviar exames comprobatórios de metástase óssea, para que possa analisar o pedido de liberação do mesmo. A autora informou que precisa fazer o tratamento de quimioterapia a cada ciclo de 21 e 21 dias com os medicamentos ZOMETA e XELODA, sob pena de sua saúde, já bastante frágil, piorar ainda mais e vir a óbito.

A juíza Martha Danyelle entendeu que ao caso aplica-se a previsão legal do art. 461, §3º do Código de Processo Civil, que reproduz fielmente o que dispõe o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, os quais impõem dos requisitos à concessão da liminar, quais sejam, relevância do fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento final. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com. br concorda: “a relevância do fundamento está clara diante das alegações e documentação anexadas aos autos, pois se enxerga a possibilidade de êxito da autora, uma vez que a negativa da empresa não encontra fundamento jurídico. Ao contrário, é de todo abusiva, uma vez que o próprio contrato celebrado entre as partes é muito claro ao disciplinar em sua cláusula 9ª as coberturas excluídas, não fazendo menção aos medicamentos solicitados pela médica da paciente” - disse.

Assim, o contrato pactuado não exclui a cobertura da medicação XELODA e ZOMETA, não havendo razão para a empresa negar o fornecimento da medicação. Quanto ao outro pressuposto, é óbvio que o bem jurídico envolvido no litígio é a vida da demandante, a qual está a depender da autorização do plano para continuar a realização de seu tratamento. Portanto, a gravidade do quadro clínico da paciente não permite que se aguarde sequer a citação da empresa, sob pena de se causar dano irreversível.

Oi Telemar restitui cliente por serviço cobrado sem solicitação

A 4ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou, nesta segunda-feira (15/03), a Telemar Norte Leste S/A a devolver, em dobro, valores cobrados por serviço não solicitado pela cliente M.L.B.G. Consta nos autos que a usuária possui uma linha de telefone fixo-residencial, ainda em nome de seu esposo. No mês de junho de 2006, ela percebeu que na fatura constava a cobrança do serviço especial “chamada em espera”. Segundo ela, esse serviço não foi contratado e sua conta mensal era paga por débito automático.

Ao entrar em contato com a Telemar, foi informada que o serviço havia sido solicitado em julho de 2003, pelo titular da linha, ou seja, seu marido. No entanto, ele faleceu em 15 de dezembro de 1998, conforme atestado de óbito. A usuária solicitou junto à empresa o cancelamento do serviço e a devolução dos valores indevidamente cobrados, mas a Telemar informou que só devolveria o valor referente a quatro meses.

Sentindo-se prejudicada, M.L.B.G. ajuizou ação exigindo indenização por danos materiais no valor de R$ 280,80, mais a quantia de 40 salários mínimos por danos morais. Em 16 de março de 2007, a juíza Cintia Pacheco Prudêncio, titular do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC), da Comarca do Crato – Anexo Universidade Regional do Cariri (URCA), julgou parcialmente procedente o pedido. A magistrada condenou a Telemar a ressarcir em dobro os valores cobrados de forma indevida, acrescido de juros e correções monetárias.

Vítima de acidente de trânsito indenizada por empresa de ônibus

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou sentença monocrática e condenou a empresa Maraponga Transportes Ltda. a pagar indenização de R$ 7.644,22 a J.B.C., vítima de acidente de trânsito. “O passageiro, destinatário final dos serviços de transportes prestados pelas empresas de ônibus, tem o direito de ser conduzido incólume ao seu destino”, disse o relator do processo em seu voto, desembargador Lincoln Tavares Dantas.

Conforme os autos, J.B.C., no dia 28 de janeiro de 2003, trafegava em um ônibus da empresa Maraponga, que fazia a linha Cidade Nova/Parangaba. O motorista avançou a preferencial e bateu no ônibus da empresa Nossa Senhora de Fátima. Em decorrência do acidente, J.B.C. sofreu graves lesões. Após alta médica, foi submetido a exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML). Foi constatado traumatismo crânio-encefálico, lesão extensa na face e ferimento no couro cabeludo.

Alegando negligência e imprudência do motorista do ônibus que avançou a preferencial em alta velocidade, J.B.C. ajuizou ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos contra a empresa Maraponga Transportes, requerendo indenização de R$ 71.244,22. Ao julgar o processo, a 4ª Câmara Cível deu parcial provimento ao apelo para condenar a empresa a pagar R$ R$ 7.500,00 por danos morais e R$ 144,22 por danos materiais, totalizando R$ 7.644,22, a ser corrigido a partir de 10 de março de 2010. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com. br concorda: “ao contrário do entendimento do julgador de 1ª Instância, a prova colhida nos autos não tem o condão de demonstrar a culpa exclusiva da vítima, posto que não demonstra o necessário cuidado da empresa em evitar acidentes como o narrado nos autos”.

 
  
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