Maringá, 11 de Julho de 2020
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Loja paga indenização de R$ 10 mil por danos morais

A 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou as Lojas Renner ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à cliente I.H.P.S.T.. A decisão, publicada no Diário da Justiça do dia 5 de abril, determina também que a empresa retire o nome da autora da ação do cadastro de proteção ao crédito.

A autora ajuizou ação indenizatória por danos morais depois que tomou conhecimento de que havia uma dívida de R$ 964,67 em seu nome, com a referida empresa, e que, por conta disso, seu CPF estaria constando em cadastros negativos de proteção ao crédito. Como reside atualmente na França, I.H.P.S.T. argumentou que demorou a ter conhecimento da suposta dívida e que só foi avisada por familiares que moram no Brasil.

Ela afirma que jamais fez as compras que lhe foram cobradas pelas Lojas Renner e anexou aos autos declaração da Polícia Federal, constatando que no período de compras apresentado pela empresa, entre 31 de dezembro de 2007 e 3 de janeiro de 2008, encontrava-se fora do Brasil. A vítima registrou, junto à Delegacia de Defraudações de Fortaleza, a clonagem de seu cartão, o que também foi anexado aos autos. Diante da documentação apresentada, a juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, titular da 9ª Vara Cível, atendeu ao pedido da autora de antecipação de tutela, para que, de imediato, a empresa retirasse seu nome dos cadastros de inadimplentes.

A empresa alegou que o nome da autora já não mais estava incluso em listas negativas. Relatou também que adota medidas de segurança em compras com cartões de crédito e que a assinatura da autora nos documentos de liberação das compras era semelhante à apresentada no processo judicial. A empresa atestou ainda que não recebeu registro de clonagem do cartão da autora e pediu a improcedência da ação judicial.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com a magistrada, que  embasou sua decisão condenatória na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a inclusão de nomes nos cadastros de proteção ao crédito gera responsabilidade civil da instituição financeira, mesmo nos casos em que ocorrer fraude praticada por terceiros” O valor da indenização, em R$ 10 mil, também foi adotado em consonância ao que apregoa o STJ, de modo a adequar-se à realidade da lesão e evitar enriquecimento sem causa” – disse Átila

Banco Fiat condenado em R$ 25 mil

O juiz Manoel de Jesus da Silva Rosa, titular da 8ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Banco Fiat S/A a pagar indenização de 50 salários mínimos, o que atualmente equivale a R$ 25.500,00, a título de danos morais, para R.R.C.. O autor da ação teve o nome incluído, indevidamente, em um cadastro de inadimplentes. A decisão foi publicada no Diário da Justiça do último dia 31 de março.

Consta nos autos que R.R.C. foi a uma concessionária de Fortaleza, no dia 25 de junho de 2007, para comprar um carro e ofertou o veículo que já possuía como entrada. Como faltavam R$ 26 mil para a aquisição do novo carro, solicitou um empréstimo com o Unibanco, que tinha parceria com a concessionária.

O autor da ação ficou aguardando a liberação do crédito até o dia 4 de julho do mesmo ano, mas, como não houve resposta, foi ao banco. Lá, R.R.C. descobriu que o dinheiro não havia sido liberado porque seu nome estava no cadastro de inadimplentes do Serasa. Ele, como não sabia o motivo de estar em uma lista de maus pagadores, foi ao Serasa e viu que constava um débito de R$ 9.331,00 com o Banco Fiat por, supostamente, ter sido avalista de uma operação de crédito não paga.

Porém, o autor alega que nunca foi avalista de qualquer operação de crédito com a instituição ré e que foi submetido a uma situação “constrangedora, ilegal, abusiva e vexatória” porque não conseguiu comprar o veículo e, além disso, foi impedido de pagar uma compra de R$ 89,15 com cheque, realizada em um supermercado, no dia 21 de julho de 2007. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o juiz Manoel de Jesus da Silva Rosa, que já havia determinado a retirada do nome de R.R.C. da lista do Serasa ainda em 2007: “não havendo prova de que o autor contraiu dívida para com a instituição promovida, esta deveria ter se cercado de mais cuidados antes de incluir o nome do autor nos cadastros de maus pagadores”. E completa: “Em não fazendo, errou a instituição demandada, e seu erro, decerto, trouxe prejuízos para o promovente, donde resulta que, sob este aspecto, é lícita a pretensão do autor de se ver indenizado”.

Plano de saúde condenado por não cobrir marcapasso

A empresa ITAUSEG SAUDE foi condenada por deixar de ressarcir um cliente que precisou fazer um implante de marcapasso. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa a restituir ao cliente a quantia de R$ 17.610,39. Cabe recurso da decisão. O autor da ação afirmou que teria direito contratual à restituição de valores gastos no caso do implante de marcapasso. Ele possui idade avançada e apresentou problemas sérios no coração, precisando do procedimento cirúrgico. O autor alegou que, após o pagamento de R$ 26.104,16, a empresa restituiu apenas R$ 8.493,77.

Na contestação, a ITAUSEG SAUDE argumentou que não tem obrigação contratual de restituir valores relativos ao marcapasso e honorários médicos. A empresa explicou que, no contrato, há cláusula que impede a cobertura de serviços relacionados a órteses e próteses, no que se encaixaria o marcapasso. O juiz deu razão ao autor por entender que a cláusula limitativa é irregular. Ele esclareceu que o Código de Defesa do Consumidor não impede a existência de cláusulas limitativas em contrato de prestação de serviços. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “o que procura a norma protetiva é impedir que disposições contratuais impostas pela parte predominante da relação criem situações que comprometam a própria eficácia do serviço contratado, sem qualquer justificativa plausível”, afirmou.

Para o magistrado, como o contrato não deixa dúvida da cobertura de problemas cardíacos, não é razoável que haja qualquer tipo de limitação a essa atividade. “Com a restrição contratual apontada pela requerida, há o claro risco de que se negue ao autor o próprio objeto do contrato, adimplido regularmente por tantos anos a fio”, completou o juiz. Com base no artigo 269, I, do CDC, o magistrado julgou procedente o pedido e condenou a ITAUSEG SAUDE a pagar ao autor a quantia de R$ 17.610,39.

Cirurgia de redução de estômago garantida pela Justiça

A juíza da 34ª vara cível da comarca de Belo Horizonte, Mônica Libânio Rocha Bretas, concedeu tutela antecipada a um engenheiro para que ele realizasse cirurgia bariátrica (de redução de estômago) a ser coberta por seu plano de saúde. O procedimento cirúrgico deverá ser custeado pela Sulamérica Seguros, empresa da qual o requerente é segurado.

O autor alegou que é titular de plano de saúde da seguradora. Disse que há alguns anos vem engordando até chegar à obesidade mórbida. Além disso, segundo o engenheiro, ele também apresenta diabetes, problemas cardiovasculares e ortopédicos. Afirmou que, após tentativas frustradas de outros tratamentos médicos, a cirurgia de redução de estômago tornou-se a única saída. O autor apresenta Índice de Massa Corporal (IMC) superior a 35, o que significa obesidade grau dois.

Narra a decisão que a Sulamérica não autorizou procedimento cirúrgico alegando que o engenheiro não se enquadra nos requisitos estabelecidos pela Resolução Normativa 167/08 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa resolução define procedimentos que deverão ser cobertos por planos de saúde. Para a juíza, a antecipação de tutela depende da existência da verossimilhança das alegações (ou seja, o que o autor diz deve parecer verdadeiro) e da possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação.

A magistrada citou o Código de Defesa do Consumidor, decisões de outros tribunais e provas do processo para fundamentar sua sentença. Mônica Libânio entendeu que o autor comprovou ser segurado através de documentos presentes nos autos. Além disso, para a magistrada, atestado médico comprova que o autor sofre de obesidade mórbida, hipertensão arterial, diabetes e dislipidemia (altos níveis de gordura circulando no sangue), sendo a cirurgia uma indicação do médico que emitiu o atestado.

A juíza mencionou ainda laudos que não impedem a intervenção cirúrgica e que comprovam IMC do engenheiro maior do que 35. Esse índice, em conjunto com as demais complicações da obesidade, evidencia “que o autor se enquadra na hipótese de cobertura obrigatória” do item relativo à cirurgia de redução de estômago da Resolução Normativa 167/08 da ANS. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “o perigo da demora na realização da cirurgia se deve ao fato de o autor estar com dificuldades de locomoção, além dos riscos inerentes à sua condição”.

Mulher indenizada porque banco entregou cheques a outra pessoa

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, manteve sentença da Comarca de Criciúma, que condenou o Banco Real S/A ao pagamento por danos morais no valor de R$ 6 mil em favor de Geziane Mateus Baschiroto.A cliente alegou que foi conferir os extratos de sua conta corrente e constatou o desconto de oito cheques, sendo que não possuía talonário. Inconformada, dirigiu-se ao banco, onde lhe informaram que os questionados cheques faziam parte de dois talonários que haviam sido enviados via empresa terceirizada para sua residência, e entregues para Márcia Medeiros.

Geziane salientou que não solicitou os talonários e que os cheques descontados tinham assinatura grosseiramente falsificada. Diante do fato, teve a devolução das folhas por ausência de provisão de fundos e a inscrição de seu nome no SPC. Para a relatora da matéria, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, a ilegitimidade passiva é de ser afastada, visto que o fato de ter sido entregue os talonários de cheques por empresa terceirizada não é capaz de afastar a responsabilidade do réu por eventuais danos causados à autora.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “no caso dos autos, restou incontroversa a falha na entrega dos talonários a terceira pessoa, a qual se apoderou daqueles, o que gerou enormes transtornos na vida da autora. Ademais, é flagrante a divergência de assinaturas. Assim, restou configurada a negligência do banco, que deve responder pelo dano sofrido pela autora, independente de ter sido a fraude realizada dentro ou fora da agência bancária”, disse.

 
  
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