Maringá, 16 de Janeiro de 2019
GLOBAL BENEFÍCIOS Black Bull Steak House
 
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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PASSAGEIRA DE ÔNIBUS INDENIZADA
A empresa de ônibus Transimão Transportes Urbanos e Turismo foi condenada a pagar R$ 7.650 mil a título de danos morais a uma passageira. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente a sentença.
 
A passageira ajuizou ação por indenização de danos morais, alegando ter sido agredida verbalmente pelo trocador, quando apresentou cédula de R$ 50. Disse que o cobrador questionou “porque não disse antes que tinha nota de R$ 50, você é muda?”.A.R.M alegou ainda que, como não havia troco, desceu pela porta da frente, momento em que o trocador a empurrou e tentou chutá-la no rosto, dizendo “sua perua, sua macaca, da próxima vez você traz trocado”.
 
Inconformada, a empresa de ônibus entrou com recurso na 2ª Instância, afirmando que o agente de bordo não teria xingado a passageira e que tentou cobrar passagem três vezes, mas A.R.M fingiu não escutar. Sustentou também que A. deu um soco no peito do agente e desceu do veículo sem pagar.
 
O desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, relator do recurso, entendeu que a passageira não iria pegar o ônibus com a intenção de não pagar, já que voltaria a se servir daquela condução outras vezes. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “caso realmente a autora do processo tivesse recusado a pagar passagem, certamente, o condutor do veículo juntamente com o cobrador tomariam providências”. Na 1ª Instância, o juiz fixou a indenização em R$ 9,3 mil para reparar os danos morais, mas no recurso, o valor foi reduzido para R$ 7.650 mil.
 
PUNIDO POR NÃO CUMPRIR PROMOÇÃO LEVE 3 E PAGUE 2
Por decisão da juíza da 3ª Vara Cível de Brasília, o Supermercado Big Box (Soledade Comercial de Alimentos Ltda) deverá honrar a promoção “Leve 3 e pague 2?, realizando a venda de um “Disco de Algodão 37g”, da marca York, com três unidades ou, alternativamente, vender as três unidades isoladas do mesmo produto ou similar pelo preço máximo de R$ 5,98, sob pena de multa. No entendimento da juíza, a publicidade veiculada pelo réu qualifica-se como enganosa, nos termos do art. 37, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
 
Em 25 de agosto de 2008, o autor dirigiu-se ao Big Box para compras gerais, deparando-se com uma oferta que anunciava a venda do produto “Disco de Algodão 37g”, com três unidades, por R$ 6,99, acompanhada dos dizeres: “Leve 3 e pague 2?. Ao lado, havia o mesmo produto anunciado por R$ 2,99 cada unidade isolada, sendo que duas unidades sairiam pelo preço de R$ 5,98, ou seja, R$ 1,01 a menos que o valor da promoção. Segundo o autor, ao pagar R$ 6,99 estaria desembolsando, indevidamente, R$ 1,01.
 
Sustenta que não tendo conseguido esclarecer a divergência com a atendente, compareceu à sua presença um supervisor e uma gerente. Esta última disse não haver engano, pois se o consumidor fosse adquirir três unidades isoladas pagaria bem mais caro, ou seja, R$ 8,97 pelas três unidades e não R$ 6,99 conforme a oferta anunciada. Por não haver acordo, a gerente disse que o consumidor deveria ir atrás dos seus direitos e que o supermercado iria se defender.
 
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “a oferta anunciada induziu o consumidor a erro, uma vez que o levava a crer que ao adquirir os três produtos em promoção, pagaria, efetivamente, o preço equivalente a aquisição de duas unidades individuais. Um consumidor mais desatento ou crédulo não se daria o trabalho de fazer o cálculo para concluir pelo equívoco da oferta e identificar que, na verdade, estava pagando o preço de dois produtos mais o valor de R$ 1,01? - disse.
 
“A publicidade praticada pelo requerido nos dizeres “Pague 2 e leve 3? gerou uma falsa expectativa de auferimento de uma vantagem legítima pelo consumidor que, de fato, não ocorria”, segundo a magistrada. “O que aconteceu avilta o consumidor, repercutindo de maneira negativa no seu sentimento de dignidade, infundindo-lhe desconfiança em um sistema de consumo que o expõe ao ridículo ao incentivá-lo à aquisição de mercadoria mais onerosa do que a inicialmente pretendida, por meio da oferta de uma vantagem que não correspondia ao anunciado, angariando clientes para o fornecedor em detrimento do consumidor enganado” - acrescentou.
 
UNITED AIRLINES PAGA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM 
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a empresa aérea, United Airlines, faça o pagamento da quantia de R$ 2 mil, por ter sido, devida mente comprovado, que ocorreu o extravio da bagagem de um então passageiro. De acordo com os autos, foi extraviada uma guitarra e um carrinho de bebê.
 
No julgamento da Apelação Cível (n° 2008.009930-0), os desembargadores ressaltaram, ainda, o que já definiu o próprio Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que o extravio de bagagem, especialmente por longo período, gera a presunção da lesão moral causada ao consumidor.
Os desembargadores ressaltaram também que a situação descrita nos autos foi “constrangedora”, uma vez que adquiriu bilhete de passagem aérea para voltar para Natal e, no percurso, quando em escala na cidade de Chicago, parte de sua bagagem foi extraviada, fato não contestado pela parte ré.
 
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “a decisão levou em conta o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual reza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
 
ERRO DE DIAGNÓSTICO CONDENA SEMEG SAÚDE 
Os desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram a Semeg Saúde e o médico Carlson Bastos Binato a pagarem, solidariamente, o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, por erro de diagnóstico. O relator do recurso foi o desembargador José Carlos Paes.
 
Consta nos autos que, em 2006, o paciente Paulo Cesar Nogueira da Silva recebeu indicação errada de tratamento fisioterápico para uma ruptura de tendão (patelar) do joelho direito, já que o correto seria uma cirurgia. Em sua defesa, o médico Carlson Bastos Binato alegou que indicou o disse ainda que a lesão apresentada era antiga e que, na época, não foi possível realizar o procedimento de exame invasivo. A Semeg Centro Médico de Duque de Caxias, primeira ré, também declarou que não houve falha na prestação de serviços e nem urgência no caso.
 
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: com o desembargador José Carlos Paes: “a relação travada entre as partes é de consumo e são evidentes o sofrimento, as angústias, as aflições e a dor experimentadas pelo autor”. Destaca também que, dentre os deveres de segurança, encontram-se presentes “os deveres de informação e de boa-fé, bem como, implicitamente, a garantia de assegurar a legítima expectativa do consumidor”. Além da indenização, os réus terão que realizar uma operação no autor para solução da lesão grave em seu joelho direito.
                                   

 
  
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