Maringá, 18 de Julho de 2019
GLOBAL BENEFÍCIOS Black Bull Steak House
 
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Concessionária de trens condenada por acidente

 A Supervia, empresa responsável pela malha ferroviária da região metropolitana do Rio, foi condenada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça a pagar R$ 60 mil de indenização, por danos morais, à família do pizzaiolo Alexandro Belarmino, morto em 2006, aos 25 anos de idade, após cair de um vagão nas proximidades da estação de São Cristóvão, subúrbio da cidade.

 Segundo depoimentos de testemunhas, a composição viajava superlotada e com as portas abertas quando um forte solavanco causou a queda de Alexandro na linha férrea. Para o relator da ação, desembargador Camilo Ruliére, não restam dúvidas de que houve negligência por parte da empresa no episódio. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o magistrado: “a ré foi negligente ao permitir que o trem se deslocasse sem a devida segurança, com as portas abertas, não observando os cuidados normais e sem as cautelas exigidas pelo senso comum, colocando em risco a incolumidade alheia. A responsabilidade, no caso, é objetiva”, explicou. Ainda de acordo com a decisão, Alessandra Soares, filha da vítima, receberá também 2/3 do salário mínimo mensalmente, a título de pensão, até completar a maioridade.

Avon condenada a indenizar por inclusão indevida no SPC

 A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, manteve sentença da Comarca de Laguna, que condenou a Avon Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9,3 mil, a Rodrigo Apolinário de Souza. Ele teve seu nome inscrito no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em razão de suposto débito contraído, e não quitado, em contrato de compra e venda com a Avon. Ocorre que Rodrigo comprovou que não efetuou tal compra, mas sim uma terceira pessoa, a qual utilizou documentos falsos em seu nome.

 Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o magistrado: “era de incumbência da Avon empreender todas as diligências no sentido de verificar a autenticidade e validade dos documentos e das informações que lhe foram apresentadas por ocasião da celebração do contrato para, com segurança, efetuar a venda de mercadorias. Entretanto, assim não agiu e deve, por isso, suportar as consequências”, disse e a respeito da decisão do desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator da matéria.

Cliente de boate indenizado por agressão de seguranças

 A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão do Juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza, titular do 2º Juizado da 10ª Vara Cível, no sentido de condenar a República de Madras, casa noturna que funcionou no bairro Floresta, em Porto Alegre, ao pagamento de R$ 8 mil de indenização por danos morais a frequentador agredido por seguranças do estabelecimento.

 O autor da ação narrou que estava no local em razão de uma festa de formatura ocorrida em 25 de maio de 2008. Por volta das três horas da madrugada, seguranças da casa noturna o agrediram, expulsando-o da festa. Segundo ele, essa ação resultou em lesões corporais. No 1º Grau, o pedido foi julgado procedente no sentido de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, corrigidos pela variação do IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês, tendo sido rejeitado o pleito quanto aos danos materiais.

Operadora de telefonia condenada em R$ 60 milhões

 Depois de ser multada em R$ 15 milhões pela Anatel por problemas com o serviço de internet banda larga Speedy, a Telefônica foi condenada, em ação civil pública, a pagar R$ 60 milhões ao Fundo Criado pela Lei de Ação Civil Pública. A decisão é da juíza Jane Franco Martins Bertolini Serra, da 40ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. “A existência de fato notório, com relação à má prestação de serviços por parte da ré, nos termos sustentados pelo autor, é questão pacífica (e até mesmo consenso entre os cidadãos que são consumidores das empresas prestadoras de serviço público) e sendo que o contrário haveria que ser demonstrado por prova documental cabal”, escreveu a juíza na decisão.

 Segundo a juíza, as prestadoras têm de fazer o que for necessário para que não haja interrupções nos serviços prestados. Além disso, devem comunicar os consumidores das interrupções e dos descontos na conta decorrentes delas, independentemente de solicitação expressa para tantoA ação cita vários trechos de reclamações apresentadas ao MP por consumidores insatisfeitos com os serviços prestados pela Telefônica. As reclamações são referentes a falhas na prestação de serviços de telefonia, de banda larga, de TV a cabo e também no atendimento deficiente às reclamações e solicitações dos assinantes.

Loja indenizar cliente por cobrança vexatória no Orkut

 A 3ª Turma Recursal Cível do TJRS condenou a Rothan Comércio de Móveis (Loja Mobiliari) ao pagamento de R$ 1 mil de indenização por dano moral devido à postagem no Orkut de mensagem atribuindo a um cliente a pecha de mau pagador. A decisão reformou o entendimento do juízo de origem no sentido de reduzir à metade o valor a ser indenizado. O autor da ação alegou que a loja – da qual havia adquirido móveis a prestação, tornando-se inadimplente –, num primeiro momento efetuou ligações cobrando os valores devidos. Por fim, acabou divulgando no Orkut, site da rede mundial de computador, que ele era mau pagador. A iniciativa, afirmou o cliente, causou-lhe constrangimento entre seus colegas de trabalho.

Empresa não pode cobrar dívida de cheques prescritos

 Cheques prescritos perdem a condição de serem cobrados, a não ser por ajuizamento de ação feita por titulares que comprovem ser os legítimos donos. O prazo para desconto de cheque é de 30 dias na mesma praça ou de 60 dias em praças diferentes. Em ambos os casos, caso não haja fundos, decorrem mais seis meses até que o cheque seja prescrito. O entendimento é da juíza da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ana Paula Nannetti Caixeta, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais a uma cliente da empresa Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Eletrônicos Ltda.

 A empresa foi processada pela quarta vez em menos de dois anos por cobrança indevida a clientes, referente a cheques prescritos. A última decisão judicial foi publicada no dia 27 de abril. Segundo a autora da ação, em acordo firmado entre ela e a empresa para fornecimento de material e de serviços em seu veículo, a ré não cumpriu adequadamente o que foi combinado. A cliente, então, suspendeu o pagamento à empresa. Sete anos depois, ela foi surpreendida com duas cartas de cobrança solicitando o respectivo pagamento, sob pena de protesto. O nome da cliente foi inserido na Serasa. Ela alegou que, em decorrência desse problema, foi impedida de abrir conta bancária.

 A juíza fixou a indenização em R$ 4 mil, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de 1% ao mês. Na mesma decisão, autora da ação foi condenada a pagar R$ 1 mil a cada um dos cartórios. A Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Eletrônicos Ltda. foi processada em casos semelhantes em julho de 2008 e junho e setembro de 2009. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ mineiro.

Impedida de alugar imóvel por ter nome negativado

 Uma consumidora de Brasília vai ser indenizada em R$ 8 mil, a título de danos morais, pelo Banco IBI S.A Banco Múltiplo, por ter tido seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes indevidamente. Por conta da inclusão, não pôde efetuar compras, nem locar um imóvel para moradia. A sentença é da juíza da 6ª Vara Cível de Brasília, e cabe recurso. No entendimento dela, a inclusão do nome da autora na Serasa decorreu de iniciativa exclusiva do Banco IBIS.

 Segundo o processo, o Banco incluiu o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em 8 de novembro de 2008, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 65,45 realizada com o cartão de crédito C&A. No entanto, a autora jamais adquirira tal cartão. Em virtude dos constrangimentos sofridos, postulou na Justiça a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexistência da dívida noticiada e a condenação do Banco ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 20 mil.

 Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com a juíza: “o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à espécie, pois a autora é consumidora por equiparação (art. 17 do CDC) e o réu é fornecedor de bens e serviços. Cabe ao réu o dever de comprovar que a dívida registrada na Serasa foi realmente contraída pela autora, já que é titular do contrato de aquisição do cartão de crédito e do comprovante de sua efetiva utilização, situação pela qual o ônus da prova no caso em apreço recai sobre o Banco (art. 333, II, CPC)”.

 Sobre a conduta do Banco, entende a julgadora que assiste razão à autora sobre a conduta ilícita perpetrada pelo IBI, quando realizou a negativação indevida, o que acarreta, por conseqüência, o direito à indenização por danos morais. A juíza discordou dos argumentos do Banco no sentido de que a autora teria adquirido o cartão de crédito da C&A e não realizado o pagamento. Segundo ela, pelo manuseio dos documentos juntados, os dados não se equivalem (RG, data de nascimento e dados da empresa), o que demonstra que não foi a autora a responsável pelo débito registrado. Por fim, sustentou que o Banco tem o dever de suportar os riscos da atividade negocial, nos termos do artigo 927 do Código Civil, situação pela qual a alegação de que também foi vítima de fraude não afasta a sua responsabilidade objetiva, no caso em apreço.

 
  
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