Maringá, 11 de Julho de 2020
OdontoAtual Della Pizza
 
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Passageiro que teve que viajar em cabine do piloto é indenizado

Um passageiro do Rio Grande do Sul deve receber indenização por danos morais da Gol Transportes Aéreos S/A no valor de R$ 2 mil corrigidos à data da sentença por ter de enfrentar um trecho de duas horas na cabine do piloto. A empresa vendeu passagens além do número de assentos e o passageiro teve de ser acomodado junto com o piloto, para não perder o vôo. A companhia alegou, nas instâncias ordinárias, que só acomodou o passageiro em local indevido por insistência dele, havendo, no caso, tentativa de solucionar o problema criado pelo próprio consumidor, que teria chegado atrasado no check-in. Alegou ainda que os fatos causaram mero dissabor ao passageiro.

O passageiro pediu indenização no valor de R$ 30 mil, mas a sentença fixou em R$ 2 mil, aumentada no Tribunal de Justiça para pouco mais de R$ 14 mil. O Tribunal de Justiça acentuou que a providência cabível para aqueles que chegam após o encerramento do check-in deve ser a não realização deste, encaminhando o cliente para lista de espera. Testemunha garantiu que o passageiro chegou cerca de uma hora antes e teria demorado cerca de 40 minutos para fazer o check-in.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o relator no STJ, ministro Massami Uyeda: “a situação não pode ser classificada como mero aborrecimento,  levando em conta situações de constrangimento sofridos por outros passageiros, como o de uma mulher que, em razão de overbooking, passou por nova conexão em país para o qual não tinha visto de entrada, acarretando 36 horas de atraso na sua chegada”. O STJ fixou em R$ 6 mil indenização por danos morais a essa passageira.

Em outro caso, uma empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil também em razão de overbooking, por ter retirado do avião uma passageira com 15 anos, que teve de permanecer mais de um dia em Bruxelas. De acordo com o relator, apesar do constrangimento, os fatos não trouxeram desdobramentos como perda de compromissos, espera por longas horas ou outros inconvenientes. A Terceira Turma do STJ restaurou a sentença no ponto em que arbitrou em R$ 2 mil os danos morais suportados pela empresa, incidindo correção monetária a partir da publicação da sentença, acrescidos dos juros de mora a partir da citação.

Cancelamento indevido de cartão de crédito gera indenização

A Banescard Banest Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Limitados deve reparar danos causados à consumidora que teve seu cartão indevidamente cancelado. Embora utilize a marca comercial da Visa Empreendimentos para captação de clientes, a administradora foi diretamente responsável pelos transtornos causados e deve responder pelas falhas dos serviços. De acordo com decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Visa Empreendimentos não teve conduta relevante para a caracterização do defeito do serviço e, assim, não pode ser responsável por falha de funcionário alheio a seu quadro de pessoal.

A consumidora ingressou com a ação de indenização depois de ter seu cartão recusado em algumas lojas. Seu nome foi incluído no boletim de cancelamento de cartões de crédito, por erro de um funcionário da instituição financeira ligada à administradora em substituir o cartão com problema. A obrigação de indenizar havia sido fixada em R$ 25 mil para cada uma das rés. Com a decisão do STJ, somente a administradora do cartão deve pagar a indenização, de R$ 25 mil.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com a relatora, ministra Nancy Andrighi: “a prova que poderia ser produzida pela defesa demonstraria no máximo que os transtornos narrados foram esporádicos, não contínuos, o que não afasta o dever de reparação. De acordo com o Código de Direito do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor prescinde da análise de culpa, fundamentando-se no risco” - disse.

 Funerária tira defunta de caixão por falta de pagamento e é punida

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Lages que condenou a Funerária Anjo da Guarda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil em benefício de Maria Enedina de Souza - irmã de Valdevina Maria de Souza. Segundo os autos, o dono da funerária irrompeu no velório da irmã de Maria – morta em decorrência de um câncer em 1º de setembro de 2006 – e simplesmente exigiu o caixão de volta, em decorrência de problemas com o pagamento que deveria ser honrado pela Sul América Aetna.

O fato gerou toda a sorte de constrangimentos à família que, em caráter de urgência, teve que acionar a prefeitura local para obter outra urna funerária, diga-se de passagem de pior qualidade e sem vedação. “O dano moral decorrente dos fatos narrados é evidente. O constrangimento pelo qual passou a autora com a transposição do corpo de sua irmã falecida do caixão adquirido para outra urna de inferior qualidade e adquirida às pressas com a Prefeitura Municipal é imensurável”, destacou o desembargador Monteiro Rocha, relator da matéria.

O pastor da Igreja Assembléia de Deus, local onde ocorreu o velório, testemunhou em 1º grau jamais ter visto cena tão deprimente e humilhante em sua vida. Na apelação junto ao TJ, a Funerária Anjo da Guarda alegou cerceamento de defesa e sustentou ainda que a Sul América Aetna, responsável pelo seguro de assistência familiar adquirido por Maria Enedina, informara sobre a desistência do seguro por parte da família.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br lembra que “contudo, não se pode falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa já que o proprietário da funerária teve oportunidade de se defender durante a audiência de instrução, mas preferiu não se manifestar. Não ficou comprovado que a seguradora negou as despesas com o funeral. Além disso, a ofensa acarretou vexame e humilhação à Maria, que foi profundamente desrespeitada em momento de grande dor e consternação”, finalizou

Claro indenizar consumidora que se tornou alvo de inquérito policial

 A Claro terá de indenizar uma consumidora do Distrito Federal que foi alvo de investigação policial devido a erro no cadastro do número identificador do seu aparelho celular. O número correspondia ao aparelho de outro cliente, que teve o bem furtado. A empresa de telefonia foi condenada pelo 3º Juizado Especial Cível de Brasília a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. Ao julgar apelação da Claro contra a sentença, a 2ª Turma Recursal decidiu por unanimidade reduzir a indenização para R$ 5 mil.

A autora da ação afirma que adquiriu um aparelho celular na Claro e foi surpreendida por uma intimação para prestar declarações em delegacia de polícia pelo fato de o número identificador do aparelho ser o mesmo constante de um registro de ocorrência policial de furto/receptação. O inquérito policial foi posteriormente arquivado sob o fundamento de que o aparelho entregue a ela pela empresa continha o número identificador de aparelho diverso, entregue à vítima do furto. Ainda assim, a consumidora decidiu mover ação pedindo indenização por danos morais.

Hospital condenado deixar gesso durante 60 dias

O Hospital das Clínicas de Nova Iguaçu foi condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 38 mil por erro médico. Célia de Almeida Silva Santos teria perdido os movimentos de dois dedos da mão esquerda depois de ter ficado com os membros imobilizados por luva gessada pelo período de 60 dias.

A autora alegou que, após sofrer uma queda no dia 5 de abril de 2003, foi atendida no hospital por uma médica ortopedista que,através da realização de raio X, constatou fissura da base da falange média do 2º dedo da mão esquerda. Por isso, foi determinada a imobilização do referido dedo e do 3º dedo da mesma mão, com luva gessada, mantendo-se tal imobilização por 60 dias.

Após esse período, segundo Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, diante da rigidez óssea de tais dedos e da impossibilidade de flexioná-los, a vítima foi encaminhada para um tratamento fisioterápico. Entretanto, este não se mostrou eficaz na solução do problema, que se tornou irreversível,provocando incapacidade da autora de exercer sua atividade laborativa. Célia resolveu, então, procurar outro médico e foi informada de que os danos foram causados pelo prolongamento indevido da imobilização (superior a 4 semanas), bem como pela utilização de luva gessada e não de tala, que teria sido mais eficaz.A decisão é dos desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Paciente receberá R$ 15 mil por erro em exame

Uma paciente vai ganhar R$ 15 mil de indenização por dano moral do Laboratório de Análises Clínicas Dr. Everson por erro no resultado de um exame, é o que informa Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . BR. A decisão é dos desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que mantiveram a sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.

A autora da ação, Vânia dos Santos, conta que, quando estava grávida de seis meses, fez um exame no laboratório e não foi informada sobre a necessidade de jejum de 12 horas, o que fez com que o resultado desse positivo para toxoplasmose. Ao levar o exame para sua médica, ela foi informada de que, por causa da doença, seu filho poderia nascer com deficiências. Ao fazer um novo exame, respeitando o jejum necessário, em outro laboratório, foi constatada a inexistência da doença.

Universidade indenizará aluno que teve matrícula recusada

A Universidade Salgado de Oliveira terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um aluno que foi impedido de fazer matrícula correspondente ao último período de sua graduação sob a alegação de inadimplência de uma mensalidade. João Batista de Paula, autor da ação, apresentou a prova de todos os pagamentos, inclusive o do mês questionado. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Os desembargadores decidiram manter a sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda  com o relator do processo, desembargador Otávio Rodrigues: “considerando-se o prejuízo moral sofrido diante do transtorno injustificado que ultrapassou aquele suportável pelo homem médio, até porque estava em jogo a própria carreira do autor ante a negativa de matrícula ao final do último período, a indenização fixada em R$ 5 mil obedeceu ao princípio da razoabilidade, estando dentro do limite dos Juizados Especiais, não comportando qualquer redução ou incremento” - disse.

 
  
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