Maringá, 11 de Dezembro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Construtora punida por não cumprir prazo
Por não cumprir prazo de entrega de imóvel, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu parecer, parcialmente, favorável a Marcelo Cortes Melleu e Mônica de Figueiredo Melleu em ação que pedia a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. O juiz, Antônio Aurélio Duarte, condenou a Plarcon Cyrela Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., a devolver os valores pagos, corrigidos, além de indenização por danos morais aos reclamantes. Além disso, o juiz também aplicou multa por equidade de 2% sobre o valor total do contrato à construtora.

De acordo com o advogado do casal, Alexandre Carneiro de Freitas, a multa por equidade, geralmente, beneficia exclusivamente a construtora, pois nos contratos imobiliários de construção padrão, a multa só é aplicada quando há falta de pagamento pela parte contratante. “E neste caso a decisão do juiz de aplicar à construtora essa multa foi muito importante, pois mostra que as empresas não podem ser beneficiadas por essa multa”.

Os contratantes adquiriram junto à Cyrela um apartamento na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, no condomínio Riserva Uno, no valor de R$ 2,6 milhões. O valor que a construtora deve reembolsar os compradores é de R$ 997,5 mil, referente às parcelas pagas, corrigidos pela tabela da Corregedoria e mais acréscimo de 1% ao mês.

Os contratantes ajuizaram, em primeira instância, ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda, ressarcimento e indenização por danos morais contra a Cyrela, alegando que firmaram contrato de compra e venda de unidade de terreno e acessão imobiliária com a construtora, mas a mesma não cumpriu o prazo para entrega do imóvel. Segundo Marcelo e Mônica, no contrato o prazo para conclusão da obra e expedição do habite-se estava fixado para o mês de dezembro de 2008, prorrogável por mais 180 dias. No entanto, até o momento os compradores não receberam a chave do imóvel porque a construção do mesmo ainda não foi concluída.

Diante da ação, a Cyrela sustenta que no mérito é irretratável a promessa de compra e venda não podendo, assim, haver a rescisão de contrato. Defende que não cabe aos autores da ação a devolução integral do montante já pago, pois há cláusula no contrato que veda essa prática. Finaliza sua defesa argumentando que não existem quaisquer danos morais e materiais e além da não comprovação dos lucros cessantes. No entanto, o juízo rejeitou o agravo.

Segundo Duarte, ficar diante da hipótese de análise de nulidade de uma cláusula contratual requer apreciação global do contrato, para detectar se de alguma forma o proceder de uma das partes - deliberando ou não - frusta as expectativas contratuais, abusando da confiança depositada. Segundo Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , “as possibilidades de nulidade tem seu rol exemplificativo no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor”.
 

Loja indeniza vítima de golpe
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as Lojas Renner S.A. a indenizar uma consumidora de Alterosa, no sul de Minas, cujos dados foram utilizados por um falsário e resultaram na negativação da mulher junto aos cadastros de inadimplentes. A professora A.M.T., de 35 anos, receberá R$ 4.650 pelos danos morais.

A.M.T. declarou que só foi informada do problema em seu cadastro acidentalmente, ao tentar adquirir eletrodomésticos para sua residência. “Fiquei surpresa, pois nunca fiz compras na Renner. É mais um caso em que as empresas, mais preocupadas com o lucro que com os clientes, realizam contratos sem o cuidado necessário”, afirmou. A mulher também relatou que não obteve resposta quando entrou em contato com a loja, por telefone e por carta. De acordo com a professora, ela “ficou manchada pela imagem de caloteira por bastante tempo”. Na ação ajuizada em junho de 2009, A.M.T. pediu a imediata remoção do seu nome do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa, além de uma indenização pelos danos morais no valor de 40 salários mínimos.
 

Clube paga indenização à família de torcedor que morreu
A Juíza de Direito Cláudia Maria Hardt, da 18ª Vara Cível de Porto Alegre, julgou procedente em parte a ação indenizatória proposta pela mãe e dois irmãos de jovem que caiu no fosso do Estádio Olímpico. O Grêmio Foot-ball Porto Alegrense terá que pagar R$ 60 mil a cada um dos autores a título de indenização por danos morais, deduzido o valor do seguro já recebido, de R$ 25 mil. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça.

Em 09 de maio de 2007 o jovem William da Silva, então com 21 anos e estudante de medicina na Universidade Federal de Santa Maria, veio em excursão à Capital para assistir o jogo Grêmio x São Paulo pela Copa Libertadores da América. Por volta das 21h40min, caiu no fosso que separava a arquibancada do gramado e sofreu traumatismo craniano, falecendo na madrugada seguinte no Hospital de Pronto Socorro.

Não merecem ser valorizados os argumentos do clube na tentativa de configurar culpa exclusiva do falecido torcedor, considerou a Juíza Cláudia, pois isso não elimina sua responsabilidade no que diz com o fator determinante, isto é, a necessidade da manutenção da estrutura do estádio de forma a proporcionar a total segurança dos frequentadores do estádio. Relata a magistrada que “os atestados dos congressos e das atividades cursadas por William, trazidas aos autos demonstram o quanto era dedicado aos estudos, e o quanto deveria orgulhar sua família, que, deveras, está privada de acompanhar o desempenho do jovem para sempre”. Segundo Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , “o abalo moral condiz com o fato de que não mais poderão desfrutar da presença do seu ente querido.”
 

Inclusão em lista de inadimplentes pela Brasil Telecom/Oi
O registro em listagens de inadimplentes, sem causa justificadora, implica prejuízos indenizáveis por danos morais. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível decidiu que a Brasil Telecom/Oi deverá pagar R$ 8 mil a cliente que teve o nome incluído no cadastro do Serasa. A decisão de 26/5 é unânime.

O autor ajuizou ação de indenização por danos morais, alegando que a prestadora de serviços fez cobrança de débito desconhecido. Ao manter contato com a empresa, constatou que a conta devida seria de uma dívida de telefone celular que era de sua propriedade, e que havia sido anteriormente. Acrescentou que foi impedido de parcelar suas compras no mercado, porque seu nome estava registrado em cadastro de inadimplentes.

Não há dúvidas de que é caso de aplicação da legislação de proteção ao consumidor, afirmou a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi. Acrescentou que de um lado está o consumidor e de outro o fornecedor de serviços, atendendo-se aos requisitos exigidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , “o ato ilícito está plenamente comprovado, ante a falha na prestação de serviços pela empresa mesmo após o agir diligente ao autor. Basta, para a caracterização civil, a verificação do dano e do nexo causal” , acrescentou.

A magistrada esclareceu que, no caso, o dano moral resulta simplesmente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, o que foi comprovado. As consequências danosas resultantes de ter o nome cadastrado em órgão de restrição de crédito são de todo conhecidas, e independem de ter concretamente atingido a esfera patrimonial da parte autora, finalizou.

 
  
Os artigos, conceitos e opiniões pessoais são de inteira responsabilidade do autor.
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