Maringá, 18 de Dezembro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Consumidor “assíduo” perde na Justiça por inclusão indevida
O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto por Aluir Gomes Damaceno, que pleiteava indenização por danos morais, em virtude da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, pelas Lojas Berlanda Ltda. A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil confirma sentença da Comarca de Curitibanos. Por estar inadimplente com a rede de lojas, o autor renegociou a dívida. Com isso, teria o direito de ver o nome retirado do cadastro, o que não ocorreu.
No entendimento da Câmara, porém, não houve dano de ordem moral. Isso porque Aluir estava inscrito no rol dos maus pagadores também por dívidas com outras instituições financeiras. Desta forma, mesmo com a falha das Lojas Berlanda, ele não teve nenhum sofrimento que desse ensejo a indenização.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o relator da matéria, desembargador Joel Dias Figueira Júnior: “o réu acostou aos autos documento dando conta de que o autor, à época da inscrição nos cadastros de inadimplentes, possuía dois registros de inadimplência pendentes, o que afasta, por conseguinte, a ocorrência dos prejuízos de ordem extrapatrimonial alegadamente sofridos”

Coca-Cola indeniza por plástico no refrigerante
O motorista C.R.S.A., de Divinópolis, vai ser indenizado pela Refrigerantes Minas Gerais Ltda, fábrica engarrafadora do Sistema Coca-Cola no Brasil, e receberá R$ 9.300 por ter encontrado um corpo estranho imerso em um vasilhame da bebida. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Minas Gerais (TJMG) modifica sentença de primeiro grau que havia considerado o pedido de indenização improcedente. Para os desembargadores do TJMG, o fabricante tem o dever de indenizar o cliente que adquire produto com vício.
Comprada em um bar, a embalagem de 1,25 litro, destinada ao jantar da família do motorista, continha, segundo ele, um corpo estranho em seu interior. Como o recipiente ainda não tinha sido aberto, C.R.S.A. levou-a à Secretaria Municipal de Saúde, onde, após análise da Vigilância Sanitária, constatou-se a presença de “um corpo estranho parecido com uma embalagem de bala”.
Realizada uma audiência de conciliação no Procon da cidade, a Refrigerantes Minas Gerais ofereceu, em troca do produto defeituoso, um engradado do refrigerante e um passeio até a fábrica da Coca-Cola em Belo Horizonte. O motorista, entretanto, recusou o acordo, que considerou “esdrúxulo”.
Para Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, o consumidor defendeu que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade da empresa independente da culpa. “Encontrar um plástico deteriorado em uma garrafa de refrigerante cuja marca é consagrada mundialmente ocasiona, em qualquer pessoa de sensibilidade razoável, um sentimento de insegurança e vulnerabilidade” .

Show cancelado, empresário indenizado
Um promotor de eventos de Divinópolis, centro-oeste de Minas, vai ser indenizado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) e Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) em R$ 18.323 por danos materiais, mais R$ 15 mil por danos morais. Através de contrato, as instituições haviam cedido espaço para a realização de um show que, entretanto, foi cancelado pelo Corpo de Bombeiros dois dias antes de sua realização por falta de condições de segurança do local.
De acordo com o processo, o promotor de eventos contratou com o Sesi, em 16 de julho de 2007, a cessão de um ginásio de esportes para a realização do “IV Encontro de Pagode do Centro-Oeste Mineiro”, que seria realizado de 21 a 23 daquele mês. No dia 19 de julho de 2007, contudo, o profissional foi notificado pelo Corpo de Bombeiros de que o evento não poderia ser realizado, diante de irregularidades encontradas no ginásio de esportes quanto à segurança contra incêndio e pânico. Ele tomou conhecimento de que o Sesi já havia sido notificado pelo Corpo de Bombeiros, no dia 9 de julho de 2007, após vistoria realizada, de que havia várias irregularidades na edificação e inclusive foi fixado um prazo de 60 dias para que as mesmas fossem sanadas.
O promotor de eventos ajuizou ação de indenização contra o Sesi, alegando que sofreu “prejuízos de toda ordem, tanto no sentido material como no sentido moral”. Além da contratação de diversas bandas de pagode, inclusive do grupo Swing e Simpatia, do Rio de Janeiro, para realização de shows, ele alega ter contratado projetos de segurança com profissional competente e de prestação de serviços para ampla divulgação do show, entre outros. Os danos morais, por sua vez, estariam configurados pelo fato de ter sua reputação profissional abalada, já que foi ameaçado e chamado de “ladrão” e “mentiroso”, pois já havia vendido vários lotes de ingressos, cujo valor alega ter devolvido.
O juiz Ather Aguiar, da 3ª Vara Cível de Divinópolis, condenou o Sesi e a Fiemg a indenizar o profissional em R$ 18.323, diante da comprovação dos prejuízos materiais e fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 30 mil. Para Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, “o que se verifica pela mencionada notificação é que o local cedido pelas instituições apresentou irregularidades que restringiriam a realização de qualquer evento e não apenas aquele específico contratado pelo promotor de eventos”.
Considerando que os “enormes” prejuízos financeiros foram devidamente comprovados pelo promotor de eventos, o desembargador confirmou a indenização de R$ 18.323. Quanto à indenização por danos morais, entretanto, o relator decidiu reduzir seu valor para R$ 15 mil, “suficiente para amenizar os danos sofridos e inibir que novas lesões sejam praticadas com base em fatos semelhantes”.

Indenizado em R$ 150 mil por erro de hospital carioca
O Município do Rio de Janeiro foi condenado pelo Tribunal de Justiça a pagar R$ 150 mil de indenização, a título de danos morais, à família de Maria Dolores da Conceição, vítima de erro médico em hospital da rede pública municipal. A decisão é do desembargador Carlos Eduardo Moreira, da 9ª Câmara Cível do TJRJ.
De acordo com o processo, Maria Dolores faleceu em fevereiro de 2002 devido a complicações hemorrágicas ao se submeter a uma cirurgia para retirada de um tumor sublingual no Hospital Miguel Couto, na Gávea, Zona Sul da cidade. Para o relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Moreira, não resta dúvida de que a morte da paciente ocorreu devido a um “procedimento médico-anestésico mal sucedido”.
Para Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, “restou demonstrado nos autos que o óbito se deu em decorrência de procedimento cirúrgico realizado na unidade de saúde do réu, conforme se extrai do laudo de exame cadavérico. Assim, evidenciados o dano suportado pelos autores, a conduta culposa do réu e o nexo de causalidade entre ambos. Daí exsurge o dever de reparação”, finalizou

Unimed punida por negligência
A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado manteve a condenação da Unimed Cooperativa de Serviços de Saúde Vales do Taquari e Rio Pardo ao pagamento de R$ 2 mil de indenização por dano moral devido à negligência no atendimento à criança matriculada em creche que mantinha contrato de atendimento ambulatorial com a instituição.
O pai do aluno ingressou com a ação depois que o filho de dois anos e meio fraturou a clavícula em decorrência de uma queda no interior de creche, localizada em Lajeado. Na ocasião, a professora fez contato com a cooperativa de saúde, sendo orientada por telefone pelo médico plantonista que, sem comparecer ao local para examinar a criança, indicou medicação. No entanto, ao ser levada ao hospital, foi constatada a fratura.
Segundo o relator do recurso na Turma, Juiz de Direito Leandro Raul Klippel, é flagrante a negligência do médico plantonista no atendimento ao paciente, demonstrando, assim, o descumprimento contratual, bem como a má prestação dos serviços. “O demonstrativo da fatura mensal da creche explicita a contratação de serviços médicos ambulatoriais as 39 crianças, gerando aos pais um maior conforto e tranquilidade”, diz o relator. “Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.”

 
  
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