Maringá, 11 de Julho de 2020
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Falta de luz em festa gera indenização

A Rio Grande Energia S.A. foi condenada pela demora no restabelecimento da energia durante uma festa de casamento. A 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul confirmou duas indenizações: uma por danos materiais de R$ 11,1 mil, e outra de R$ 3 mil, por danos morais. Os juízes entenderam que o fato ofendeu a dignidade dos noivos, considerando a importância do fato e a vergonha diante dos convidados.

Para o relator na 2ª Turma Recursal Cível, juiz Afif Jorge Simões Neto, diante da narrativa dos fatos restou demonstrado o agir ilícito da empresa que não atendeu a ocorrência com a brevidade necessária, deixando os noivos e cerca de 400 convidados às escuras por aproximadamente três horas.  Ele observou que o dano moral está configurado de forma inquestionável, já que “ficou visivelmente verificada a ofensa à dignidade da pessoa humana, considerando a importância da data e a vergonha experimentada diante dos convidados”.

O relator votou pelo aumento do valor fixado a título de danos materiais, seguindo as notas fiscais juntadas ao processo. A indenização foi aumentada para R$ 11,1 mil. Já a reparação por danos morais foi mantida em R$ 3 mil, pois adequada aos parâmetros adotados pela Turma Recursal. Em primeira instância, aplicou-se ao caso o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria da responsabilidade sem culpa (responsabilidade objetiva), ou seja, de que o fornecedor tem a obrigação de indenizar na hipótese de ocorrência de dano e do nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão causada.

O Juizado Especial Cível levou em consideração o fato de que a energia elétrica é bem essencial a todos, constituindo serviço público indispensável e de impossível interrupção. Para Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , “os órgãos públicos, que por si ou suas empresas, concessionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. O artigo 6º, inciso VI, do mesmo código estabelece como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Configurada a falha na prestação do serviço, foi determinado à RGE o pagamento de R$ 8 mil a título de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil a título de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram.

Responsabilizadas agência aérea e de viagem por falhas

A agência de viagens CVC e a aérea portuguesa TAP acabam de ser condenadas  a indenizar, por danos morais, Amanda Lopes de Araújo Soares e Alexandre Moojen Mangoni que chegaram a Paris e não encontraram a sua bagagem. Na sentença, a juíza substituta do 7º Juizado Especial Cível do Distrito Federal, Verônica Torres Suaiden,

determinou o pagamento de R$ 4,5 mil na proporção de 50% para cada requerente, com incidência dos juros de mora e correção monetária.

De acordo com a advogada Daniela Peon Tamanini, os autores da ação compraram um pacote turístico na CVC para uma viagem de 14 dias com destino Lisboa/Paris/Madri. Ao chegarem em Paris notaram que suas bagagens tinham sido extraviadas. Fato que atrapalhou a estadia dos dois na França. Diante disso, ajuizaram ação pedindo a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 898 para Mangoni.

A CVC não recorreu da sentença. Já a TAP alegou que o extravio das bagagens se deu por causa da greve dos funcionários do aeroporto de Paris, por isso o transtorno não pode ser atribuído a ela. Sustentou que a greve exclui da empresa a responsabilidade civil dos fatos. Também pediu que os danos materiais alegados fossem comprovados. No entanto, segundo a advogada dos requentes, a TAP logo desistiu do recurso. "Acredito que isso aconteceu por causa do não pagamento das custas recursais", declara Daniela.

De acordo com a juíza, ao não entregar as bagagens é caracterizada a falha do serviço, por parte das empresas,  prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que, independentemente da existência da culpa, os fornecedores do serviço respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores.  Com relação ao dano material, a juíza afirma que, é razoável que, diante da impossibilidade de acesso a sua bagagem, os requerentes tivessem de realizar compras para atender as suas necessidades básicas de vestimenta, pois todos os seus pertences encontravam-se na bagagem. Quanto aos danos morais, a juíza disse que o dano decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Configura-se na privação ou lesão de direito. Neste caso, a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

Para Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , a causa de pedir a indenização por danos morais está demonstrada na medida em que o defeito do serviço gerou inúmeros transtornos aos requerentes. Ao chegarem em Paris foram obrigados a comprar roupa e outros instrumentos mínimos para a manutenção de sua higiene pessoal até que sua bagagem fosse restituída, o que aconteceu depois de dois dias.  “Não se pode considerar que ser privado injustificadamente de seus bens pessoais configure mero aborrecimento da vida cotidiana”, ressalta a juíza. Segundo ela, depois da quitação contratual por parte do consumidor, espera-se, com razão, que a parte requerida cumpra com a contraprestação, sem violar o sentimento de dignidade do destinatário final do serviço.

Explicou também que não existe um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte ofensora à vítima. O valor do dano moral deve ser fixado de modo a atingir as finalidades da reparação, tais como a compensação pelo constrangimento, aborrecimento e humilhação vividos; punição pela

conduta do agente; e, prevenção futura relativa a fatos semelhantes. Diante dos fatos, a juíza reconheceu o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 4,5 mil, com incidência dos juros de mora e correção monetária a partir da publicação desta sentença.

Corpo estranho em refrigerante é considerado dano

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Refrigerantes Minas Gerais Ltda. a pagar indenização de R$ 9,3 mil a um motorista que encontrou um pedaço de plástico dentro de uma garrafa

da empresa. Para os desembargadores, o fabricante tem o dever de indenizar o cliente que adquire produto com vício.  “É patente a responsabilidade do fabricante por danos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos”, afirmou a relatora Hilda Teixeira daCosta.

Segundo ela, “a existência de embalagem plástica dentro do refrigerante ocasiona a ruptura da relação de confiança entre o consumidor e o produtor. Diante disso, surge a necessidade de indenizar”. A 2ª Vara Cível de Divinópolis entendeu que, “em que pese o mal-estar gerado para o autor e seus familiares pela constatação da presença da embalagem de papel de bala no interior do recipiente, o fato não é bastante para configurar dano moral, pois não houve prejuízo à saúde, apenas aborrecimento ou dissabor”. Para o juiz de primeira instância, sem o consumo da bebida não se poderia falar em repugnância e aversão que ferissem a dignidade da pessoa.

A embalagem de 1,25 litro continha um corpo estranho em seu interior. Como o recipiente ainda não tinha sido aberto, o consumidor levou-a para a Secretaria Municipal de Saúde, onde após análise constatou-se a presença de “um corpo estranho parecido com uma embalagem de bala”. Na audiência de conciliação no Procon, a empresa ofereceu um engradado de refrigerantes e um passeio até a fábrica da Coca-Cola, em Belo Horizonte. No entanto, o motorista recusou o acordo. Ele defendeu que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade da empresa independentemente da culpa. E também frisou que “encontrar um plástico deteriorado em uma garrafa de refrigerante cuja marca é consagrada mundialmente ocasiona um sentimento de insegurança e vulnerabilidade”.

Ele acrescentou que o fato foi degradante e “gerou humilhação, vergonha e impotência”. Pediu, além da compensação financeira, a expedição de ofício à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A engarrafadora alegou que “a existência de matéria estranha em suspensão não pode ser atribuída ao processo produtivo, mas ao mau armazenamento do produto no estabelecimento comercial no qual foi adquirido”. A empresa também enfatizou que “jamais se esquivou a efetuar a troca do produto defeituoso, mas encontrou resistência da parte do comprador.” A Refrigerantes Minas Gerais contestou, ainda, o dano moral, uma vez que “o produto não havia sido ingerido e essa situação não é capaz de causar vexame”. A fábrica negou ter cometido negligência. Salientou que os processos de higienização, acomodação do líquido, lacração e codificação das garrafas são automatizados, mas sem dispensar fiscalização humana.

 
  
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