Maringá, 07 de Julho de 2020
OdontoAtual Della Pizza
 
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A responsabilidade do acidente com bungee jump
Um acidente com bungee jump gerou uma indenização no valor de R$ 20 mil a uma estudante mineira. A decisão, do juiz Júlio Cesar Silveira de Castro, da Comarca de Juiz de Fora, foi confirmada agora pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em julho de 2004, a estudante estava em um evento para assistir ao show do cantor Charlie Brown Jr. quando foi convidada para praticar o esporte que estava disponível no local. Porém, segundo a estudante, a experiência foi trágica. Isso porque, ao pular, seguindo as orientações de um instrutor, a corda prendeu-se ao seu pé, o que ocasionou uma “chicotada” em seu rosto. Ela disse que sofreu graves escoriações. A estudante alegou que “ao contrário de gerar o divertimento propagado, a brincadeira acabou causando sofrimento e constrangimentos”.
O empresário responsável pelo evento afirmou que não houve defeito na prestação do serviço. Segundo ele, “o bungee jump é um esporte da categoria radical” e a pessoa somente deve saltar quando se sente preparada para jogar-se “em queda livre, em posição de mergulho em direção ao chão”. Frisou ainda que “não há necessidade de um treinamento prévio”, mas tão somente um instrutor “que passa as orientações quanto ao procedimento, de dentro de uma cabine, sendo que a amarração da corda elástica é sempre feita nos tornozelos da pessoa”. Desta forma, alegou que, durante a queda, a cabeça do saltador está sempre abaixo da corda, não sendo possível ter ocorrido uma “chicotada” no rosto da estudante.
O juiz da comarca do município de Juiz de Fora, contudo, entendeu que houve danos morais e condenou o empresário a indenizar a vítima no valor de R$ 20 mil. A estudante recorreu ao Tribunal de Justiça. Pediu que, além do empresário, organizador do evento, a empresa responsável pelo brinquedo também fosse condenada.
Entretanto, o desembargador, José Flávio de Almeida, da 12ª Câmara do TJ mineiro, entendeu que a estudante ajuizou a ação contra o empresário e que “não exerceu a tempo e modo a faculdade de aditar seu pedido e incluir terceiros no pólo passivo”. Assim, condenou apenas o empresário, responsável pelo evento, pelos danos morais causados à vítima.


Pelo aspecto alimentar, salário não pode ser apropriado por banco
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça majorou de R$ 3 mil para R$ 35 mil indenização por danos morais, a ser paga pelo Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC à correntista Rosa de Fátima Resnel Patrício, de cujo salário se apropriou. Em 2000, quando o salário de Rosa referente ao mês de maio foi creditado em sua conta-corrente, o banco efetuou o bloqueio dos valores, a fim de cobrir taxas de manutenção da conta. A conduta ficou evidenciada nos extratos emitidos pelo banco.
O relator do processo, desembargador Carlos Prudêncio, frisou que em nenhum momento o banco negou a efetivação dos descontos indevidos, apenas insistiu na tese de inexistência de dano. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , “não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente depositado em sua conta-corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie”, explicou. O magistrado acrescentou, ainda, que o valor da indenização foi majorado para servir como medida compensatória e, ao mesmo tempo, inibitória de novas atitudes que denotem total descaso e desrespeito aos consumidores. A decisão foi unânime, e reformou a sentença da Comarca da Capital.
 

Empresa de segurança terá que pagar por falsificar assinatura
Um engenheiro eletrônico vai receber da Sales Comércio de Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda, conhecida como Casa do Alarme, indenização no valor de 12 mil reais por danos morais. A empresa foi acusada de utilizar indevidamente o nome e o Certificado Regional de Engenharia do especialista. A decisão é do juiz da Terceira Vara Cível de Taguatinga. O autor afirma no processo que em abril de 2003 assinou um contrato para prestação de serviço junto à Casa do Alarme para atuar como responsável técnico na área de eletrônica de segurança. Informa que o contrato encerrou sete meses depois, quando deixou de responder pela função, inclusive por produtos adquiridos pela empresa.
De acordo com a ação, após a finalização contratual, a Casa do Alarme continuou a efetuar registros em nome do autor no CREA-DF. O engenheiro relata que teve a assinatura falsificada por diversas vezes nas Anotações de Responsabilidade Técnica. Segundo ele, além das falsificações, as assinaturas nos documentos da empresa ré divergiam entre si. A Sales Comércio de Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda, Casa do Alarme, devidamente citada e comunicada da ação, não apresentou nenhuma resposta às acusações. Portanto, o processo mereceu julgamento antecipado por ter corrido a revelia.
O juiz posicionou para decidir pela jurisprudência do TJDFT em que a revelia remete a presunção de veridicidade, mas não implica, necessariamente, a procedência do pedido. Ressalta que a presunção gerada é relativa e poderia, se necessário, decidir de forma contrária as alegações do autor Segundo o magistrado, a requerida agiu com dolo, valendo-se do nome do autor para transparecer uma situação de legalidade perante o órgão fiscalizador (CREA-DF) e os consumidores que fizeram uso de seus serviços, mesmo sabendo que o contrato de prestação de serviços com o engenheiro havia expirado. `Presentes os elementos da responsabilidade civil, emerge o dever de indenizar` afirma o julgador. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda “a capacidade econômica da empresa ré é de pequeno porte, tratando-se de microempresa e que a indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, situação jurídica vedada pelo art 884 do Código Civil. Mas deve servir de parâmetro a desestimular a ré a agir à margem da consideração e respeito a todos. Por isso decidiu parcialmente procedente o pedido”.
 

Empresa de segurança punida por Rottweiller por morte de Poodle
A empresa de segurança Protecães Sistemas Eletrônicos foi condenada ao pagamento de R$ 18 mil (corrigidos monetariamente) de indenização por danos morais em decorrência da morte de um cãozinho Poodle Micro Toy atacado por cão Rottweiller de propriedade da companhia. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, confirmando condenação efetuada em 1º Grau e elevando a quantia a ser indenizada.
As autoras – uma mãe e suas duas filhas menores, de oito e 12 anos à época – ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais no Foro de Porto Alegre depois do ataque seguido da morte de Dudu, um Poodle Micro Toy atacado por Rottweiller de propriedade da Protecães. A família passeava com três Poodles de estimação da família, nas proximidades de um prédio em construção, quando chegou ao local um veículo da empresa, que presta serviço de segurança mediante a locação de cães. Após desembarcarem do carro, os cães de guarda partiram direto para o ataque aos cãezinhos. A mãe revelou que, apesar de pegar um dos animais no colo, um dos Rottweiller da empresa atacou o animal mesmo assim, mordendo o cãozinho Dudu, que veio a morrer em razão das lesões. Contou, ainda, que a cadela chamada de `Lua` sofreu lesões, mas conseguiu escapar. Traumatizadas, as meninas fugiram do local, sendo localizadas somente após 45 minutos de busca, fazendo-se necessário tratamento psicológico das crianças.
A empresa alegou que o cão de guarda não causou ferimentos em humanos. Afirmou que os três animais das autoras começaram a latir e demonstrar atitude agressiva, provocando o Rottweiler, que se livrou do vigilante e abocanhou um dos Poodles. Depois de discorrer sobre o temperamento agressivo da raça Poodle, a empresa afirmou que o ataque foi provocado pela má conduta dos cães agredidos e suas proprietárias. Pediu que o caso fosse analisado “sem sentimentalismo”, e requereu a culpa exclusiva das autoras, que deixaram os seus cães afrontarem um cão maior. Em 1º Grau, o Juiz Heráclito José de Oliveira Brito fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 15 mil, além de R$ 298,00 por danos materiais referentes às despesas com a cadelinha que sobreviveu. As autoras pleitearam aumento do valor da reparação.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , “apesar da linha defensiva da empresa, o conjunto probatório não aponta no sentido da ocorrência de culpa da vítima ou força maior. Referir que foram os Poodles que provocaram o Rottweiller e, portanto, a culpa é exclusiva das autoras, não tem sentido”- observou. O Desembargador Tasso salientou os argumentos da sentença no sentido de lembrar que os cães de guarda estavam em via pública sem a necessária focinheira, contrariando o disposto na Lei Estadual nº 12.353/2005. O próprio empregado da ré, ao testemunhar, contou que o Supervisor declarou que, se comprasse focinheira para todos os cães, a empresa viria a falir. O caso insere-se na responsabilidade especial disciplinada pelo artigo 936 do Código Civil, a qual prevê a responsabilidade do dono ou detentor do animal, sendo esta decorrente de culpa presumida, disse. Ficou comprovado que as autoras sofreram lesões psicológicas em razão do ataque dos animais de propriedade da ré, bem como demonstrado que o cachorro de estimação das demandantes foi morto em decorrência desse ataque.
 

Torpedos durante a madrugada condenam Vivo
O advogado gaúcho Ricardo de Oliveira Silva receberá uma compensação pelos incômodos sofridos por causa do envio, pela operadora de celular Vivo, de mensagens de texto (`torpedos`) ao aparelho do consumidor durante a madrugada. O cliente contratou o serviço de informação, via `torpedos`, de consumo telefônico, sem saber que recebia mensagens na madrugada. Com o recebimento de mensagens em horário inapropriado, ele requereu à empresa o cancelamento do serviço, o que demorou dois meses para ser efetivado, quando já tinha ingressado com a ação em Juízo.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o relator, juiz Fabio Vieira Heerdt, da 1ª Turma Recursal Cível do RS:  `houve descaso com a situação do consumidor. Não há como se negar que o período de repouso é um direito de qualquer pessoa, porquanto diz com o resguardo do recesso do lar, protegido legalmente até mesmo contra a autoridade pública. Trata-se de direito de sede constitucional. Por outro lado, o período de descanso visa à proteção do direito à saúde do consumidor, que lhe constitui direito básico.` Pelos danos morais, a Vivo deverá pagar R$ 5.100,00. Além disso, deverá continuar a prestar o serviço, em horário comercial, sob pena de incidência de multa no valor diário de um salário mínimo nacional, até o valor consolidado de 40 salários mínimos.
 

Indenizada idosa acidentada em obra do  “Favela Bairro”
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Município do Rio de Janeiro a indenizar a dona de casa Maria de Fátima Monteiro, de 66 anos, em R$ 16 mil, por danos morais, após ela sofrer uma queda em frente a uma obra pública mal sinalizada e inacabada. A decisão é do desembargador José Carlos Paes, relator da ação, que decidiu manter a sentença de 1ª instância.
A idosa se dirigia a um sacolão quando levou um tombo ao escorregar em cascalhos de uma obra do programa “Favela Bairro”, realizada pela Secretaria Municipal de Habitação na localidade conhecida como Vila Mangueiral, em Campo Grande, Zona Oeste da cidade, em setembro de 2004. Devido à queda, Maria de Fátima ficou internada por quase 20 dias e precisou fazer seis cirurgias reparadoras. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , afirma que “as provas carreadas aos autos conduzem para a conduta omissiva da municipalidade que, não obstante tenha delegado a execução da obra pública, deixou de sinalizar adequadamente, de modo a alertar sobre os perigos prováveis de uma obra inacabada, como, por exemplo, os cascalhos existentes no local”, disse.

 
  
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