Maringá, 21 de Outubro de 2018
GLOBAL BENEFÍCIOS Black Bull Steak House
 
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Pão de Açúcar condenado por inclusão de nome no SPC
O Grupo Pão de Açúcar foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a Luciane dos Santos Rodrigues. Ela teve o seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito devido a apresentação de cheque pré-datado antes da data acordada, que resultou no encerramento de sua conta corrente. A decisão foi do desembargador Carlos José Martins Gomes, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que majorou o valor indenizatório, que antes era de R$ 1 mil, determinado na sentença de primeiro grau.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o relator: “a referida verba indenizatória deve ser arbitrada com moderação, mas de modo a proporcionar compensação à lesada, diante do dissabor que sofreu, e servir para sinalizar a reprovação do Estado à conduta irregular  provocadora do dano, atribuível ao réu demandado em juízo, de maneira que ela deve ser elevada”, afirmou.

Em abril de 2004, a consumidora foi a uma das lojas da empresa, o Hipermercado ABC Barateiro, e pagou as suas compras com cheque pré-datado. Só que a loja apresentou o documento para compensação antes da data combinada e o mesmo foi devolvido, duas vezes, por falta de fundos. A cliente fez um acordo, mas não conseguiu reaver o seu cheque. Devido ao fato, ela perdeu a sua conta corrente e teve o nome incluído no rol dos maus pagadores.

 
Responsabilidade pelos carros é da casa noturna
A dentista Luana do Amaral Guimarães receberá o valor de R$ 19,8 mil por danos materiais, além de R$ 5 mil por danos morais, em ação ajuizada contra Orlando Luis Laranjeira Thomas-ME, na Comarca da Capital. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Civil, reformou em parte a sentença que reconheceu o direito de Luana, que teve seu veículo furtado quando estava em estabelecimento noturno de propriedade de Orlando, localizado na Praia Mole.

Na tentativa de reverter a sentença, o empresário apelou, com a alegação de que a responsabilidade caberia ao autor do furto – já identificado - ou a Wilson Bianchi de Azevedo, proprietário do estacionamento onde o automóvel estava, no horário do furto. O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, não acatou esse argumento por considerar “evidente” que o local é oferecido aos frequentadores do bar, existindo até mesmo uma van que faz o transporte, além de o pagamento do estacionamento ser realizado na porta do bar do recorrente.

Além disso, observou que o furto das chaves ocorreu dentro do estabelecimento, o que confirma a responsabilidade do proprietário. As testemunhas ouvidas no processo reafirmaram estas informações, acrescentando, inclusive, que o autor do furto saiu sem apresentar o tíquete do estacionamento, que estava em poder de Luana.
 
Freyesleben destacou que, nos casos que envolvem estacionamento de veículos em pátio ou garagem de estabelecimento comercial, serviço considerado como comodidade e atrativo para os clientes, estabelece-se contrato de depósito entre a empresa e o consumidor. Assim, o dono do bar tem o dever de guarda e restituição do veículo no estado em que se encontrava.

“Assim, imperativo é manter a condenação do réu ao pagamento da coisa furtada, por descumprimento do contrato de depósito, não havendo dúvida acerca de sua culpa e consequente responsabilidade, por não dispor ou não usar dos meios necessários para evitar o furto do automotor”, concluiu o relator. A decisão da Câmara aumentou a indenização por danos morais, que havia sido estipulada em R$ 2 mil.
 

Avon indeniza ex-vendedora por cobrança indevida
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a Avon Cosméticos Ltda. ao pagamento de R$ 8,3 mil em benefício de Evandra Matuxaki, ex-vendedora da marca. A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da Comarca de Orleans. Em novembro de 2002, a vítima teve seu nome incluso no cadastro de inadimplentes, por suposta dívida com a Avon. Esta alegou repassar produtos para a vendedora, sem receber o pagamento. Em virtude do fato, Evandra teria passado por situações constrangedoras, motivo que a fez ingressar com ação na Justiça.

O relator da apelação, desembargador Joel Dias Figueira Júnior, ressaltou a análise da magistrada de 1º Grau, responsável pelo julgamento do caso. Ele explicou que a juíza acertou ao determinar que o ônus da prova – dever de provar – cabe à empresa de cosméticos. Como não foi comprovada a inadimplência, a vítima teve o direito à
indenização reconhecido. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “diante disto, procede a pretensão condenatória formulada em face da instituição financeira, restando devidamente caracterizado o dano moral sofrido pela autora ao passar por situação vexatória e constrangedora, atentatória à sua honra”, afirmou. A Avon também terá de pagar juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso. A decisão foi unânime.
 

Grosseria de segurança condena supermercado
A 23ª Vara Cível da Capital condenou as Casas Sendas a pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a Carlos Henrique de Paula Santos por este ter sido ofendido por um segurança do estabelecimento. Carlos Henrique

anotava preços em seu caderno quando o funcionário da loja, achando tratar-se de pessoa ligada à concorrência, o abordou de forma grosseira, aos berros, arrancou-lhe o bloco das mãos, e, ainda, chamou a polícia.

Segundo o juiz André Fernandes Arruda, em sua sentença, a conduta do agente foi tão grave, que poderia até ensejar a responsabilidade criminal. No entendimento do magistrado, o cliente foi tratado como um meliante, sem que houvesse motivo para tal atitude. “O constrangimento ultrapassou em muito o mero aborrecimento”, disse.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “qualquer cliente, assim como o concorrente, é livre para realizar pesquisas de preços, uma vez que, além de não haver vedação legal, as informações ficam expostas nas prateleiras dos supermercados”
 

Passageiro ganha ação contra empresa de ônibus
A empresa Taguatur - Taguatinga Transportes e Turismos LTDA e a IRB Brasil Resseguros foram condenadas pela 2ª Turma Cível do TJDFT a indenizar, solidariamente, um passageiro que ficou inválido para o trabalho em decorrência de acidente rodoviário. O montante da indenização, composto por danos morais e materiais, ultrapassa 75 mil reais, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento.

Consta dos autos que em setembro de 2003, por volta das 22h30, o ônibus em que era transportado o passageiro se envolveu em acidente rodoviário, vindo a bater em outro veículo, capotar e cair de uma ribanceira. O autor, uma das vítimas do acidente, ficou com seqüelas permanentes, que o invalidaram para o trabalho. O passageiro alega que a culpa pelo acidente foi do motorista da ré, falecido no local, que conduzia o veículo em alta velocidade e não estava atento às condições da via. Afirmou ser objetiva a responsabilidade das empresas de direito privado, prestadoras de serviços públicos de transporte coletivo, pelos danos que seus prepostos causem a terceiros.

Em contestação, a Taguatur nega a versão do acidente relatada pelo autor. Laudo pericial do IC de Luziânia - GO juntado aos autos mostra que a conduta imprudente do condutor de outro automóvel, ao fazer várias ultrapassagens perigosas, envolveu o ônibus e um terceiro veículo em colisão. O laudo também atesta que o ônibus trafegava dentro da velocidade permitida para o local e que o motorista não poderia evitar o sinistro porque depois da batida houve travamento da  direção e das rodas, o que levou à capotagem e ao deslizamento rumo ao despenhadeiro.

A divergência central entre as partes foi em relação ao tipo de responsabilidade civil que incidiria no caso: a objetiva (na qual o condutor é responsável pelos sinistros ocorridos durante a viagem, que resultem em danos às pessoas transportadas ou às suas bagagens, salvo motivo de força maior); ou a subjetiva ou aquiliana (na qual é necessária a demonstração de culpa do transportador). De acordo com os julgadores, foi estabelecido entre a Taguatur e o passageiro contrato de transporte, nos moldes previstos nos artigos 730 e seguintes do Código Civil. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “O artigo 735 impõe aos contratos de transporte a responsabilidade objetiva do transportador. Nesses casos, o usuário não tem obrigação de fazer prova da culpa do transportador, mas tão somente do dano”.

 
  
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