Maringá, 12 de Julho de 2020
OdontoAtual Della Pizza
 
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Trote telefônico punido com R$ 8 mil

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou uma mulher a pagar R$ 8 mil de indenização, a título de danos morais, por passar trotes para um casal de idosos. Os desembargadores decidiram manter a sentença da 19ª Vara Cível da comarca da capital. Elias Vieira Coelho e sua já falecida esposa começaram a receber telefonemas anônimos, que se estendiam desde o início da manhã até tarde da noite, chegando a totalizar mais de 80 em um mesmo dia. Após instalarem um aparelho de identificação de chamadas, descobriram que tais ligações partiam de telefones fixos e celulares que pertenciam a Denise Caldas, com quem seu sobrinho teve um breve relacionamento amoroso.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o relator do processo, desembargador Fernando Foch: “a conduta da ré gerou no autor dano extrapatrimonial. Reiterados telefonemas diários com palavras de baixo calão violam a paz, o sossego, a dignidade de quem os recebe. Obrigar um senhor de setenta anos e sua esposa - já falecida - a se locomoverem oitenta vezes durante o dia para atenderem chamadas telefônicas ofensivas ultrapassam - e muito - a esfera do mero aborrecimento”, ressaltou.

Casal indenizado em 32 mil por bar responsável por barulho

Moradores de Taguatinga que reclamaram na Justiça do barulho provocado pelo movimento nos bares fora do horário, serão indenizados. O casal que vai receber R$ 32 mil do proprietário da Adega da Cachaça reside com mais dois filhos em um edifício multifuncional formado por apartamentos, lojas e bares. A decisão é do juiz da Segunda Vara Cível de Taguatinga e cabe recurso.

Os autores afirmam que tomaram várias medidas para impedir que o proprietário do bar continuasse a abusar do horário permitido para funcionamento. Adotaram medidas judiciais e registraram ocorrências policiais na tentativa de resolver o problema. Os autores relatam que em decorrência dos ruídos excessivos e contínuos durante a noite, toda a família passou a desenvolver doenças de fundo emocional.

Para decidir, o julgador levou em conta laudos técnicos referentes ao bar. O documente esclarece que o estabelecimento mantém mesas e cadeiras posicionadas em área pública, local de conversa dos fregueses, que, aliado ao som mecânico, provoca ruídos no período noturno, compreendido entre 20h e 6h, que superam os limites máximos de decibéis admitidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o  o juiz: “o dano moral, cuja reparação é buscada pelos autores, diz respeito à violação dos direitos inerentes e essenciais ao ser humano, isto é, dos direitos ditos existenciais, como aqueles relativos à personalidade humana, decorrentes do respeito à pessoa e sua dignidade` destaca.  

Citicard condenado por negar cartão à cliente 

O Banco Citicard foi condenado a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, Mariana Maria Pingel de Schmid por ter negado autorização para compras no exterior com o seu cartão de crédito, apesar de estar com o pagamento em dia. A decisão é do desembargador Miguel Ângelo Barros, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença da 1ª Vara Cível de Petrópolis.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: “a responsabilidade objetiva do réu, com fundamento no artigo 14 do CDC, foi reconhecida em decorrência da inadequada prestação do serviço à consumidora, o que acarretou-lhe lesão extrapatrimonial injusta, surgindo o dever de indenizar fundado na teoria do risco do empreendimento”, afirmou.

Em 2008, Mariana Schmid viajou para Buenos Aires e tentou usar o cartão de crédito para fazer compras, mas não conseguiu, pois teve a autorização negada, diversas vezes, pelo banco. Preocupada, ela chegou até a ligar para o marido, que era o titular do documento, para ver se tinha excedido o limite, o que foi negado por ele. Devido ao fato, a consumidora não pôde realizar as compras que desejava e teve privações em sua estada, já que havia levado pouco dinheiro porque pretendia usar o cartão de crédito para as suas despesas

Cheque fraudado gera indenização

Em Belo Horizonte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco Santander S/A a indenizar a corretora de imóveis K.M.T.R., que teve um cheque fraudado e, por causa disso, entrou no cheque especial e teve seu nome incluído no Serasa. Pelos prejuízos materiais, a mulher receberá R$2.240; pelos danos morais, ela obterá R$9.300. A decisão foi da 10ª Câmara Cível do TJMG.

K. afirmou que é cliente do banco desde julho de 2006 e tem direito a cheque especial no limite de R$3.800. Em julho de 2008, ela emitiu o cheque de número 105 no valor de R$2.240 e depositou-o em uma conta do Itaú. No mês seguinte, porém, K. foi surpreendida com um débito no mesmo valor autorizado pelo cheque nº 115, que ela não havia assinado.

A corretora entrou em contato com o banco, que lhe forneceu cópia em microfilme do cheque. Ficou comprovado que se tratava de uma falsificação, pois ela apresentou talonário contendo o cheque 115. Entretanto, apesar disso, o gerente se recusou a estornar o valor, o que provocou um saldo negativo na conta bancária de K. e obrigou-a a “usar o limite do cheque especial no valor de R$220,12, além de encargos, juros e comissões”.

Para a mulher, o banco tinha conhecimento da irregularidade, pois um carimbo no verso do cheque caracterizava-o como fraudado. Mas a instituição bancária se negou a reembolsar a quantia, levando a cliente a acionar a Justiça em setembro de 2008. O banco afirmou que a autora não provou suas alegações. Segundo o Santander, ao contrário do que a corretora sustenta, “é quase impossível a confirmação da fraude, já que é de praxe a verificação da assinatura e dos valores em todas as instituições financeiras”. “Se há responsabilidade, ela é de terceiros; o banco não tem culpa e, além disso, teve seu erário penalizado graças a operações fraudulentas”, declarou.

Contestando os danos morais infligidos à cliente, o Santander creditou a culpa à corretora, que teria sido negligente no fornecimento de dados pessoais, necessários quando ocorre roubo ou furto. A empresa também alegou que uma indenização com caráter punitivo não seria justa, pois ela agiu com boa-fé, e questionou os valores apresentados pela corretora para indenização material e imaterial.

Em sentença de novembro de 2009, o juiz da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte, Rubens Gabriel Soares, afirmou que o dano moral sofrido pela mulher, comprovado de forma documental, era incontroverso, porque o nome dela foi incluído em cadastro de restrição de crédito de modo indevido. O magistrado deferiu o pedido de indenização por danos morais, arbitrando-a em R$9.300. Quanto ao dano material, ele fixou a reparação em R$2.240, quantia correspondente ao cheque compensado, e ordenou a retirada do nome de K. do cadastro de inadimplentes do Serasa. Para Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , “o dano está evidente, pois o banco, ao pagar cheque sabidamente adulterado, desfalcou a conta corrente da apelada e negativou seu nome, gerando-lhe grandes aborrecimentos” – disse.

Patrocinador de evento também responde por acidentes

A empresa que participa de evento com objetivos comerciais deve responder por eventual resultado danoso? Ou sua responsabilidade deve ser afastada porque a companhia foi mera patrocinadora, sem interesse direto de mercado? A 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo ficou com a primeira tese e confirmou a tutela antecipada de R$ 122.767,93 a que está obrigada Cervejaria Petrópolis, fabricante da cerveja Itaipava.

 A tutela antecipada foi reclamada pela advogada Simone Micheletto Laurino, vítima de lesões graves na coluna. O acidente aconteceu quando do desabamento de parte da estrutura de um camarote, durante show da banda Chiclete com Banana. A advogada caiu do “Camarote Vip Itaipava”, armado para a micareta. O evento aconteceu em novembro de 2009 em São José dos Campos, no interior de São Paulo. Cerca de 50 pessoas ficaram feridas.

A turma julgadora entendeu que o problema da antecipação de tutela não está na obrigação de indenizar do organizador, que seria indiscutível. Para os desembargadores, a questão a ser resolvida estaria em saber se a outra empresa que participou do evento é ou não responsável pelos danos. Como um exemplo desse conflito o relator, Ênio Zuliani, apontou o fato de que não há prova de contrato entre a Tarkus (produtora do espetáculo) e a Cervejaria Petrópolis, para que fosse instalado no local um camorote de interesse comercial da fabricante de cerveja.

O relator, no entanto, diz que é de conhecimento público que empresas usam eventos como estratégias de marketing bem planejadas. Nessas ocasiões, criam verdadeiros salões para receber celebridades e convidados vips para que estes desfrutem, em melhores condições, do ambiente festivo. Como exemplo, Zuliani citou o camarote da Brahma, no Carnaval carioca. “É possível afirmar que fabricantes de cervejas investem nessas modalidades com propósitos mercantis e quando não administram os camarotes por conta própria, patrocinam os produtores de maneira a associar a marca e os produtos ao evento para fins de manter a essencialidade da marca, como para captação de clientela”, afirmou Zuliani.

Segundo o relator, o patrocínio não induz vínculo com a construção do camarote e com a garantia da segurança física dos convidados. A partir desse raciocínio, não se poderia reconhecer a obrigação de indenizar simplesmente porque a empresa patrocinou o evento. Mas Zuliani destaca que há elementos apontando no sentido de que a empresa, e não o distribuidor, assumiu uma parceria para que a sua marca fosse associada a micareta.

“O camarote que ruiu foi exatamente o da Itaipava e seria prematura, diante dessas evidencias, considerar que a Cervejaria Petrópolis nada tem a ver com a situação das vítimas desse acidente ou que tivesse participação apenas como um dos patrocinadores”, completa Zuliani. Para o relator, a tutela antecipada deve ser preservada até que se produzam provas para se reconhecer se houve responsabilidade ou não da cervejaria. “Por enquanto e pela prova inequívoca do vínculo da cerveja Itaipava com o dano deve-se proteger o direito quase absoluto de a autora ser indenizada”, defendeu Zuliani.

 
  
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