Maringá, 21 de Setembro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Hospital indeniza casal por morte de bebê no parto
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou a Fundação Hospitalar de Camboriú ao pagamento de R$ 60 mil ao casal Valtair Antunes e Luana Medeiros. Eles ajuizaram ação indenizatória contra a instituição após problemas no atendimento a Luana, que, no oitavo mês de gestação e com pressão alta, deixou de ser atendida por duas vezes, e veio a sê-lo somente quando verificada a morte do bebê. Além desse valor, eles receberão pensão mensal a partir da data em que a criança completaria 16 anos, e atendimento médico e psicológico.

Ao chegar ao hospital pela segunda vez, em 21 de abril de 2006, Luana informou às parteiras que a atenderam o fato de ter tido dois partos prematuros. Elas afirmaram que não havia médico de plantão, por ser feriado de Tiradentes, e não mediram sua pressão, apenas auscultando o coração do bebê. Em seguida, recomendaram que fizesse repouso em casa. Pouco depois, a mulher retornou ao hospital, ao que ficou constatado o descolamento prematuro da placenta e a morte da criança, e, então, realizada a cesariana.

O casal alegou que a mulher sofreu abalo psicológico, não conseguindo mais sair de casa para trabalhar, e passou a ter medo e pânico de deixar seus outros dois filhos sozinhos em casa. Por causa disso, a renda mensal da família caiu, e passaram a ter dificuldades financeiras. A Fundação disse ter dado toda a assistência necessária. Acrescentou que o descolamento da placenta é de difícil diagnóstico clínico.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben: “as parteiras e o médico que atenderam Luana eram contratados da instituição e, assim, é dela a responsabilidade pela atuação dos profissionais. Ao buscar dados médicos, o descolamento de placenta exige, quando o feto está vivo e fora do período expulsivo, a realização imediata de parto cesáreo, por comprometer a oxigenação do bebê, atitudes que não foram observadas no caso de Luana”.


Passageiro obeso indenizado por constrangimento em avião
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou, nessa quarta-feira, a empresa Gol Linhas Aéreas SA ao pagamento de R$ 6 mil a título de indenização por danos morais a um passageiro obeso que teria sido exposto a constrangimento e retirado da aeronave pela polícia.

O passageiro declarou que se sentiu discriminado pelos tripulantes por necessitar de extensor para ajustar o cinto de segurança que usaria durante o vôo. Em seguida, ao afirmar que, quando chegasse a Brasília, tomaria providências contra a forma como foi tratado, uma despachante teria passado a exigir em alto tom que ele dissesse que denúncia pretendia fazer. Após discussão, o comandante teria solicitado a agentes da polícia federal que o retirassem do avião. De acordo com as testemunhas ouvidas, o passageiro, que falava em tom normal, teria sido submetido a situação extremamente vexatória.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com a sentença. “Não foi demonstrado nenhum motivo de segurança que justificasse a retirada do passageiro da aeronave com uso de força policial" - disse. Esclarece ainda a sentença que a conduta ilícita dos tripulantes da Gol ficou evidente pois colocou o passageiro em situação de constrangimento, "seja por ter que ouvir a funcionária gritando com ele na frente de outros colegas de trabalho, seja pelo fato de ser retirado da aeronave por policiais federais".

Empresa condenada por venda de pacote turístico
A Vilanova Teresópolis Agência de Viagens e Turismo foi condenada a indenizar, a título de danos morais, em R$ 20 mil, o casal Marcos Roberto de Mello Canto e Flávia Fonseca Vieira Pacheco por ter vendido, em 2008, um pacote de viagem para lua de mel, que lhes trouxe vários problemas, entre eles, o cancelamento do voo de retorno de Goiânia para o Rio, quatro dias antes do casamento, pela operadora Acqua Tur. Eles tiveram que suportar ainda obras no hotel onde ficaram hospedados. Os recém-casados pagaram, na ocasião, cerca de R$ 6 mil pelo passeio. O relator da decisão foi o desembargador Rogério de Oliveira Souza, da 9ª Câmara Cível do TJ do Rio. Segundo ele, o cancelamento do voo, o longo atraso para o embarque de retorno à residência, o fato de terem sido alocados em aeronave que faria conexão ao passo que a contratação foi para uma viagem sem escalas, suplantam a idéia de mero aborrecimento e também não podem ser reduzidas a simples inadimplemento contratual.

“Além disso, não há qualquer indício de que a demandada tenha buscado minimizar a situação em que os contratantes se encontravam”, afirmou. O desembargador explicou ainda que, não importa se os barulhos estavam ou não sendo realizados perto do quarto do casal, pois a empresa de turismo deveria ter franqueado a opção de passar ou não a lua de mel em meio a caminhão de cimento, poeira e barulho de obra”, afirmou.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “se foi a agência de turismo que fez a oferta do pacote e a prestação de serviços é executada por outras pessoas, estas são consideradas juridicamente como “seus auxiliares”, atraindo assim, a responsabilidade solidária para ela. Ante a exposição dos fatos, e diante da flagrante falha na prestação do serviço, incumbe à agência de turismo o dever de indenizar”.

Banco condenado por incluir morta no SPC
O Banco Citicard está obrigado a pagar indenização no valor de R$ 30 mil por danos morais por ter negativado o nome de uma mulher que já morreu. O valor deve ser dividido entre seus três filhos. A decisão é da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou, por unanimidade, o banco. O relator do processo é o desembargador Luiz Antonio Rizzatto Nunes.

De acordo com a decisão, mesmo ciente da morte da titular do cartão de crédito (mãe dos autores da ação), o banco enviou o nome da falecida aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de cobrança de encargos indevidos. Dentre eles, taxas administrativas, mensalidade de cartão de crédito, juros e um seguro contra acidente pessoais. Ficou comprovado que os autores comunicaram a morte ao banco, inclusive receberam a informação que o cancelamento do cartão seria providenciado.

Rizzatto Nunes afirma, em seu voto, que é abusiva a anotação de nome de pessoa morta em cadastro de inadimplentes. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “a intenção da empresa ré e de seus cobradores era, evidentemente, manter o nome da genitora dos autores negativado para exercer pressão psicológica sobre seus filhos e, com isso, buscar receber o crédito que supunha possuir. Trata-se de cobrança constrangedora, abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Hipermercado indeniza cliente por mosca em pão de queijo
Os magistrados integrantes da 2ª Turma recursal Cível mantiveram, em grau de recurso, a condenação da Companhia Zaffari Comércio e Indústria ao pagamento de indenização por dano moral a cliente que encontrou mosca dentro de pão de queijo. O valor da indenização foi majorado de R$ 500,00 para R$ 1,5 mil, atendendo em parte ao recurso da cliente e negando provimento ao apelo do supermercado.    

A autora ingressou com a ação de reparação por danos morais no 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre depois de encontrar mosca dentro de pão de queijo adquirido na Companhia Zaffari Comércio e Indústria. Para atestar o fato, apresentou fotos do alimento contendo o inseto e cupom fiscal da compra. Em primeira instância, o julgador condenou a Companhia Zaffari Comércio e Indústria ao pagamento de R$ 500 de indenização. Inconformadas, as partes recorreram. O supermercado sustentando a inexistência do dever de reparar. A autora, pretendendo a majoração do valor da indenização.

No entendimento do relator do recurso, Juiz de Direito Afif Jorge Simões Neto, é inquestionável que o vício apresentado no produto gera dano de ordem moral, mesmo que a autora não tivesse ingerido o alimento por completo. A repugnância de quem se vê em situação similar é algo absolutamente vinculado com a realidade, sendo possível, inclusive, um sentimento de repulsa e insegurança na medida em que duvidosas as condições de higiene e armazenamento do produto, disse o relator em seu voto. Considerando os transtornos suportados e a capacidade financeira da empresa ré, entendo como justo e suficiente majorar o valor da indenização. 

 
  
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