Maringá, 18 de Julho de 2019
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Aluno indenizado por inscrição indevida no SPC
O Tribunal de Justiça condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, e à devolução dos valores pagos a título de taxas, em favor de Rodrigo Patussi Braga. O estudante matriculou-se no curso de engenharia industrial mecânica da instituição em 2006, e no mês de maio daquele ano foi vitimado por poliartrite (inflamação de cinco ou mais articulações), pelo que precisou ser hospitalizado, o que o afastou das aulas.

Diante disso, deu entrada em procedimento administrativo para justificativa de faltas e enquadramento em regime especial. Rodrigo alegou que a faculdade solicitava frequência no curso, mesmo sem ele possuir condições, o que agravou seu estado de saúde. Já em 2007 tentou voltar às aulas, e acordou com a universidade um reaproveitamento de créditos do período de 2006, uma vez que até então não havia obtido resposta no procedimento administrativo.

Porém, após inúmeras tentativas frustradas de solucionar o impasse, o acadêmico optou por cancelar a matrícula, sem, contudo, receber a totalidade dos valores pagos no referido semestre, além de ser surpreendido com a informação de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Por sua vez, a Univali argumentou que o autor recebeu tratamento diferenciado, porém não conseguiu acompanhar as atividades acadêmicas devido à doença.

Disse, também, que eram passados trabalhos ao aluno com prazo para entrega de vinte dias, e que não firmou qualquer acordo para reaproveitamento dos créditos referentes ao período letivo 2006-1. Afirmou ainda que, referente a 2007, efetuou a devolução do valor da matrícula, bem como o cancelamento das respectivas mensalidades.    Para o relator da matéria, desembargador substituto Ricardo Roesler, ficou caracterizada a conduta ilícita da universidade ao ter inscrito o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “tendo havido a devolução da matrícula do período letivo de 2007, e mensalidades pagas em relação ao primeiro semestre de 2006, reconheceu-se, efetivamente, que o apelante possuía créditos com a instituição de ensino, razão pela qual não poderia ter sido negativado”, ressaltou.

Condenada empresa de ônibus por queda de passageira
A Transporte Estrela Azul terá que desembolsar R$ 16 mil, a título de danos morais, para indenizar Anália Santos de Lima, que sofreu uma queda no interior do ônibus da empresa, em razão de uma freada brusca, causando-lhe fratura na tíbia. A decisão, unânime, é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Por causa da fratura, Anália precisou sofrer uma cirurgia, que a deixou impossibilitada, por quatro meses, de exercer suas atividades cotidianas.

Na sentença de 1º grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. Mas a autora apelou, requerendo a majoração da indenização por danos morais e o pagamento dos danos materiais. A 18ª Câmara Cível concedeu parcialmente os pedidos da autora, majorando o dano moral para R$ 16 mil e determinando o ressarcimento dos danos materiais, mas somente para as quantias gastas com aluguel da cadeira de roda, medicamento e produtos farmacêuticos, que foram devidamente comprovados.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com a desembargadora relatora, Leila Albuquerque: “cabe ao julgador, utilizando-se de bom senso e prudência, encontrar o valor justo para a reparação do dano, sempre considerando a reprovabilidade da conduta do agente, a gravidade do dano e as circunstâncias pessoais das partes”.

Condomínio indeniza ambulante por queda de letreiro
Um vendedor ambulante ganhou uma indenização de R$ 4 mil na Justiça depois de ser atingido por placas de vidro que caíram de um letreiro de um prédio no Setor Comercial Sul. A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. O autor conta que estava em frente à portaria do edifício quando duas placas de vidro de aproximadamente dois metros do letreiro acima da porta do prédio caíram sobre ele. Segundo o vendedor, ele sofreu um corte na testa e outro no pulso direito e foi socorrido por um colega e levado ao Hospital Regional da Asa Norte. O síndico do edifício teria sabido do fato, mas não teria prestado nenhuma assistência ao autor.

O pedido do autor foi de R$ 15 mil por danos materiais devido aos gastos com medicamentos, honorários, transporte e contratação de funcionária e mais R$ 15 mil por danos morais. Ele ressaltou que os ferimentos foram graves, sangraram por vários dias e que ainda sente dormência no braço e dores de cabeça. O Condomínio do Edifício Arnaldo Dumont Villares afirmou que ventos de até 89 Km/h teriam provocado a queda das lâminas de vidro. O réu alegou ainda que o letreiro estava perfeito e com manutenção adequada e que o porteiro do dia fez o que pôde, mas o autor foi socorrido por colegas e levado ao hospital. O condomínio sustentou que houve um caso de força maior, o que exclui a sua responsabilidade sobre o fato.

Na sentença, a juíza ressaltou que o laudo do exame de corpo de delito e a guia de atendimento de emergência não atestaram ferimentos graves. Mas, no caso, a responsabilidade do condomínio é objetiva, independentemente de culpa, de acordo com o Código Civil. "Reza o art. 938 do CC/02, ainda, que ?aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido?", afirmou a magistrada.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “caso o réu demonstrasse a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade seria excluída. Mas, ela entendeu que a tempestade de vento não foi a única causa do acidente. A magistrada explicou que o condomínio tem entrada voltada para uma galeria que forma um túnel. A colocação das vidraças permitem, ou, pelo menos, não evitam que entre ar em suas frestas, o qual, em grande quantidade, pode promover o deslocamento de uma ou várias de suas lâminas como ocorreu no caso presente", afirmou.

Como não houve comprovação por parte do autor da existência de danos materiais, a juíza concedeu apenas a indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil. Caso o réu não pague o autor após 15 dias do trânsito em julgado, deverá pagar multa de mais 10% do valor da condenação.

Prefeitura indeniza por queda em bueiro
O Município de São Gonçalo terá que pagar indenização de R$ 10 mil por dano moral a um pedestre que caiu em um bueiro quebrado. Devido à queda, José Soares de Mesquita fraturou o braço. A decisão é do desembargador Wagner Cinelli, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Para o desembargador, que manteve a sentença de primeiro grau, o ente federativo agiu com negligência ao não fazer fiscalização no local a fim de consertar o defeito.

“Não encontram qualquer amparo legal as alegações do réu no sentido de que não se pode exigir que o Poder Público esteja em todos os locais para evitar incidentes. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda:”na verdade, não se exige a qualidade da onipresença do Poder Público, mas apenas que o ente federativo se desincumba de seu dever de fiscalizar e manter em bom estado de conservação as vias públicas, em sinal de contraprestação mínima à alta arrecadação tributária”, ressaltou.

Supermercado indeniza cliente por acusação infundada de roubo
Um supermercado de Mogi das Cruzes terá de pagar R$ 38 mil de indenização por dano moral a um adolescente, acusado de furtar balas e doces do estabelecimento no ano de 2007. De acordo com a 1º Vara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o segurança da empresa expôs o garoto a uma situação constrangedora, já que o mesmo ficou conhecido na escola como "ladrão de doces". A decisão foi publicada no último dia 21 de setembro no site do TJSP.

Era 20h30 do dia 15 de maio de 2007. O jovem B.H.A.M. chegou ao supermercado acompanhado de dois primos. Eles fizeram algumas compras e quando saiam do estabelecimento, um segurança abordou o adolescente. Segundo informação do TJ, o funcionário teria acusado o rapaz de furtar balas e doces no dia 12 daquele mês, alegando ainda que as câmeras de monitoramento do local registraram o crime.

No dia seguinte, a mãe de B. foi com ele até o supermercado. Ela, o filho, o segurança e o gerente assistiram à fita com as imagens do circuito de segurança, e nada provava que o jovem teria praticado um furto. O caso foi registrado em um boletim de ocorrência no 2º Distrito Policial da cidade. No entanto, nos dias seguintes à confusão, o garoto teria sido vítima de chacota por parte dos colegas da escola, que o chamavam de ladrão de doces. Diante dos acontecimentos, a família de B. decidiu processar o estabelecimento por dano moral. De início, o advogado pediu R$ 76 mil. Durante os últimos anos, o Ministério Público ouviu testemunhas dos dois lados, e decidiu pela ação indenizatória de dano moral, decorrente de equivocada acusação de furto, no valor de R$ R$ 38.250.

No documento oficial consta que "a prova testemunhal comprova que houve comportamento vexatório, cuja notícia (imputação da prática de furto pelo autor) teria chegado até a escola em que o autor estuda, causando-lhe vexame e atingindo sua honra". A defesa do supermercado tentou explicar que a atitude do garoto naquele dia foi suspeita, mas que o segurança jamais o abordou e o acusou.

Ricardo Eletro condenada por negar venda à analfabeta
Uma mulher vai receber R$ 3 mil de indenização, a título de danos morais, por ter sido impedida por uma funcionária da Ricardo Eletro de concretizar uma compra por ser analfabeta. A sentença é do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia, e cabe recurso. No entendimento do magistrado, a situação vivenciada pela autora sai do campo do mero aborrecimento para caracterizar lesão à dignidade da pessoa, passível de reparação por dano moral.

Em depoimento, a única testemunha do processo confirmou a versão da autora. Disse que durante o ocorrido houve uma discussão entre a consumidora e a funcionária da loja que acabou chamando a atenção das pessoas que aguardavam na fila. Em contrapartida, a funcionária da empresa informou que se negou a realizar a venda, porque a financeira não aceita o pagamento realizado por pessoas que não podem assinar. Além disso, assegurou que antes de passar o cartão avisou à autora que, se quisesse efetuar a compra, teria que assinar. Outra funcionária da loja, no entanto, disse que pela política da empresa, pessoas que não sabem assinar podem ter o cartão da empresa.

Ao julgar a causa, o juiz questionou o seguinte fato: "se uma pessoa analfabeta não pode realizar compras com o cartão da loja, então por que a loja autoriza emitir um cartão em nome de uma pessoa que não pode assinar?" Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “a tentativa da empresa de imputar a responsabilidade de recusa à financeira não pode ser aceita. As duas funcionárias da loja informaram que, embora o cartão seja administrado pela Losango e pela Administradora Visa, o cartão leva o nome da loja Ricardo Eletro e, portanto, se a cliente possui um cartão em seu nome, não pode ter recusada a compra pela exigência de assinatura", concluiu. O caso foi julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo.
 
CONSUMIDORES ENTRAM NO AR SEM CENSURA E SÃO ATENDIDOS
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.reclamaradianta.com.br. O telefone da central telefônica é (21) 32825588, mas basta enviar um e-mail para ouvinte@reclamaradianta.com.br. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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