Maringá, 23 de Julho de 2018
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Operadora punida por torpedos ofensivos
A Nextel terá que pagar indenização, a título de dano moral, a uma cliente da operadora que recebeu em seu celular mensagens de texto anônimas, com ofensas à sua pessoa, enviadas através do site da empresa. Claudia Pimentel receberá R$ 4 mil. A decisão é da desembargadora Maria Augusta Figueiredo, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença de primeiro grau.

 Para a desembargadora, relatora do processo, a Nextel, ao permitir que qualquer pessoa envie mensagens via internet sem se identificar, não está fornecendo aos consumidores submetidos ao serviço a segurança necessária. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br concorda: “trata-se de fato do serviço, sendo certo que a ré não comprovou nenhuma causa excludente de responsabilidade, seja a culpa exclusiva da vítima, seja a culpa de terceiro, pois ao permitir que pessoa não identificável envie mensagens a usuários de seu serviço assume a responsabilidade, fundada no risco do empreendimento, pelos danos causados advindos de sua conduta”, destacou.

Casal indenizado por complicações no parto do filho
A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou condenação do Distrito Federal de indenizar um casal e seu filho, vítima de sequelas permanentes em decorrência de complicações na hora do parto por conta da má utilização do fórceps pelos médicos responsáveis. Os três vão receber 50 mil reais, cada, além de pensão mensal no valor de um salário mínimo, a contar da data em que o menor completaria 14 anos até quando vier a óbito.

Os autores narram que no dia do nascimento do bebê, em 9 de março de 2000, os médicos do Hospital Regional de Ceilândia - HRC, indiferentes à falta de contração uterina da mãe, protelaram ao máximo o parto para evitar a realização de uma cesariana por causa dos custos da cirurgia. Como o bebê não conseguia sair, utilizaram o fórceps para auxiliar no procedimento. No entanto, a má utilização do instrumento provocou sequelas graves na criança: afundamento do crânio, falta de oxigenação e, em conseqüência, paralisia cerebral e triplegia mista, o que comprometeu todo seu desenvolvimento cognitivo e motor.

Ponderaram que o quadro de saúde da criança reduziu a capacidade de trabalho da mãe pela exigência de cuidados constantes, além dos habituais para as crianças da mesma idade. Requereram indenização por danos morais e pensão pelos danos materiais, uma vez que o filho poderia contribuir para a renda familiar. Condenado em 1º Grau pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, o Distrito Federal recorreu da sentença à 2ª Instância do Tribunal. No recurso, o réu sustentou que inexiste comprovação da conduta negligente da Administração a causar as complicações no parto da autora e o conseqüente sofrimento fetal e enfermidades decorrentes, não havendo nexo de causalidade a ensejar a responsabilização do Estado.

Segundo o relator do recurso, o art. 37, §6º, da Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para isso é necessário que o evento danoso tenha se verificado em razão do exercício da função ou cargo público.

Laudos periciais confirmaram que as lesões causadas no bebê foram originadas pelo uso do fórceps. Ao questionário formulado pela Justiça, o perito confirmou que, dependendo da dilatação do colo uterino da parturiente e da altura da apresentação fetal, o médico pode identificar a necessidade da cesariana para se evitar complicações no parto e sofrimento do feto.

Loja condenada por incluir consumidora no SPC que não era sua cliente
O Tribunal de Justiça condenou Lojas Renner S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, em favor de Adreana Luzia Mazzini Cruz. Em novembro de 2008, a autora teve seu crédito negado em uma loja, ocasião em que descobriu que a Renner de Porto Alegre (RS) havia cadastrado seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC.  Porém, Adreana nunca foi cliente da empresa, tampouco comprou na loja da capital gaúcha. A Renner, por sua vez, argumentou que agiu no exercício regular de direito, diante da existência de débito não quitado pela autora. Alegou, ainda, que pode ter sido vítima da ação de terceiros fraudadores que, sem a autorização de Adreana, utilizaram seus dados para a obtenção de crédito. 

O relator da matéria, desembargador substituto Henry Petry Junior, considerou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, além da majoração do valor da condenação fixado na sentença recorrida. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br concorda: “ o valor arbitrado é irrisório perante a capacidade financeira da ré e a extensão do abalo moral experimentado”, disse.  Por votação unânime, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente a sentença da comarca de Rio do Sul, apenas para majorar o valor da indenização, antes arbitrado em R$ 1,5 mil.

Proibida cobrança de taxa de diploma
Taxas para emissão de diplomas e documentos como histórico escolar e atestados já estão incluídas nas mensalidades pagas pelos alunos. Foi o que entendeu a Justiça Federal ao determinar que a Sociedade Civil Ateneu Brasil, mantenedora das Faculdades Associadas de São Paulo (Fasp), pare de cobrar as taxas de expedição de documentos, inclusive certidão de conclusão de curso e diploma.

De acordo com a juíza Rosana Ferri Vidor, que analisou o caso, as taxas cobradas para a expedição desses documentos são valores adicionais. Além disso, com o advento da “era eletrônica”, a expedição desses documentos não implica em nenhum gasto adicional, pois as informações já estão disponíveis. Em caso de descumprimento da decisão, a Fasp deve arcar com multa diária, que será fixada pela juíza posteriormente.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal. O órgão intimou a Fasp a informar se cobrava dos alunos qualquer espécie de taxa para a expedição de documentos acadêmicos. A instituição confirmou a cobrança. Em agosto, o MPF entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que as taxas fossem extintas e também para que os alunos fossem indenizados, recebendo em dobro os valores cobrados indevidamente. O órgão pediu ainda que a União seja obrigada a fiscalizar a instituição de ensino superior, exigindo o cumprimento das normas gerais da educação nacional.

“A cobrança de referidas taxas é abusiva e está em pleno desacordo com a legislação vigente sobre a matéria”, explica o procurador da república Sérgio Gardenghi Suiama, autor da ação. O Código do Consumidor garante o direito a informações gratuitas e que os serviços citados na ação fazem parte da prestação do serviço educacional. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br concorda: “de acordo com o exposto, a emissão de diploma nada mais é do que decorrência natural do término do curso, e portanto, está inexoravelmente integrada aos valores cobrados pela prestação do serviço de ensino, custeadas pelas mensalidades, que incluem também os outros documentos”, concluiu.

Em outubro de 2010, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região também determinou o fim da cobrança pelo fornecimento do diploma ou certificado de conclusão de curso. A decisão atendeu a Ação Civil Pública interposta, em 2007, pela OAB do Ceará, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor.

Para o relator da ação, desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior, a jurisprudência do TRF-5 está pacificada no sentido da ilegalidade da cobrança de taxa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, uma vez que se trata de serviço ordinário já inserido na contraprestação paga por meio de mensalidade.

R$ 8 mil de indenização por ter sido atingida por refletor em boate
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Canoinhas, que havia condenado Danceteria Colúmbia ao pagamento de indenização a Dayane de Lara, depois que esta foi atingida por um refletor de luz que se desprendeu do teto, enquanto estava nas dependências da boate em uma festa.

Ela receberá R$ 8 mil a título de indenização por danos morais, bem como ressarcimento por conta dos gastos com médicos, cirurgia, remédios e hospital, além de futuros tratamentos hospitalares.  Em razão do acidente, a vítima sofreu graves lesões na cabeça, nas costas e no braço esquerdo, o que a impossibilitou de trabalhar por cerca de 30 dias.Devido às contusões, ficou com várias cicatrizes pelo corpo, que lhe causaram sérios constrangimentos.  Já a danceteria, inconformada com a sentença de 1º Grau, apelou para o TJ. Sustentou não haver elementos que comprovem que o acidente provocou os citados ferimentos à autora.

Postulou, ainda, a minoração da quantia indenizatória. No entendimento do relator da matéria, desembargador substituto Carlos Adilson da Silva, não é possível reduzir o valor, que está, inclusive, aquém dos padrões da Câmara. “In casu, o dano físico restou comprovado pelos documentos juntados pela autora como o exame de corpo de delito, demais atestados e documentos relativos a internação e intervenções hospitalares e fotografias, os quais demonstram as lesões sofridas pela mesma na região da cabeça, costas e, principalmente, no braço esquerdo. No que concerne ao nexo causal entre a ação e o dano sofrido, este resta devidamente confirmado através do boletim de ocorrência, de publicação em jornal local relativa ao acidente e, notadamente, pela prova testemunhal produzida durante a instrução processual”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.

 
  
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