Maringá, 11 de Dezembro de 2018
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Colégio punido por ter aluna mordida no recreio
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ do Distrito Federal decidiu manter a sentença de 1º grau, que condenou instituição de ensino ligada à Congregação das Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário a pagar indenização de R$ 1,5 mil a mãe de aluna que foi mordida no parquinho da escola. A pena não se refere à mordida dada por outra criança, mas à consideração de que houve vício na prestação de serviço e dano moral passível de reparação.
 
Ao chegar à escola para buscar a filha de dois anos, a mãe recebeu a notícia de que a menina teria caído no parquinho, o que teria provocado ferimentos em sua face. Grampeado na agenda da criança, havia bilhete reiterando a versão da queda. No dia seguinte, a mãe retornou à escola para exigir mais explicações sobre o que realmente havia acontecido e, dessa feita, a versão foi retificada, sendo-lhe explicado que a lesão havia sido provocada pela mordida de um coleguinha da mesma faixa etária.
 
A mãe resolveu entrar com processo solicitando reparação por danos morais. Em exame de corpo de delito, ficou comprovada a presença de "equimoses causadas por mordeduras". O 1° JEC dividiu a análise do pedido em duas partes. A primeira, referindo-se à mordida, propriamente dita, pela qual afastou toda a responsabilidade da escola, posto que "é natural que ocorram pequenas brigas e desentendimentos entre crianças pequenas”.

A segunda parte diz respeito ao que aconteceu quando a mãe foi buscar a filha na escola. Nesse caso, as diferentes versões apresentadas acerca da lesão sofrida pela criança, a ausência de mais esclarecimentos sobre o ocorrido e a falta de atendimento pessoal por parte da própria professora responsável pela menina, que já havia se retirado da escola no momento do incidente, caracterizaram vícios na prestação de serviço, passíveis de reparação por danos morais.

Escola expulsa alunos e é condenada
O juiz da 9ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), Haroldo André Toscano de Oliveira, determinou que a associação mantenedora do Colégio Loyola, situado em Belo Horizonte, reparasse três alunos que foram expulsos da escola por terem participado de uma comemoração conhecida como “Dia D”. Cada um dos estudantes deverá receber, pelos danos morais sofridos, R$ 25 mil. De acordo com a defesa dos alunos, eles eram estudantes do 3º ano do ensino médio em 2008 e estariam participando de uma festa que acontece pela manhã nas redondezas do colégio desde 1992, uma espécie de despedida rumo à universidade. Decorrida cerca de uma hora do início daquele “Dia D”, todos os alunos foram convocados pela direção da escola para “uma reunião ameaçadora”.
 
Na ocasião, 93 alunos foram suspensos e oito, expulsos. Os três alunos autores da ação estavam entre aqueles que tiveram seus contratos rescindidos diante da suposta participação no evento. A defesa afirmou ainda que os alunos não tiveram o direito de defesa, e a punição não foi justificada. O Colégio Loyola sustentou que tem autonomia para formular o seu regimento interno e as regras disciplinares e, por isso, os fatos não seriam geradores de dano moral.
 
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda com o magistrado: “a punição dada aos três estudantes foi genérica, afoita e não razoável. Ele destacou ainda que o Colégio Loyola demonstrou ausência de critérios na aplicação das penalidades aos alunos que praticaram as mesmas supostas irregularidades. O dano causado aos estudantes, por sua vez, alcançou proporções graves, já que os alunos foram prejudicados em época de preparação para as provas de vestibular” - disse

Empresa condenada por rejeitar candidata com nome no SPC
A reclamante procurava emprego e participou de um processo seletivo para o preenchimento de uma vaga em uma empresa de telefonia, em Campinas (SP), para a função de auxiliar administrativo. Durante a seleção, foi informada sobre o funcionamento da empresa e comunicada que havia sido escolhida para a vaga, com início previsto para 2 de fevereiro de 2009. Ela teria que comparecer à empresa apenas para a entrega dos documentos necessários à contratação, inclusive com realização de exame admissional.

Na data marcada para a entrega dos documentos, a reclamante foi surpreendida com a notícia de que não seria contratada. Ela achou que o provável motivo seria a restrição de crédito que pesava contra ela, mas a empresa negou. Posteriormente, porém, a desconfiança foi confirmada. A empresa tinha realizado consulta no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) em 30 de janeiro de 2009, exatamente no dia em que ela foi informada da não contratação.

A reclamada negou tudo e alegou que a autora “nem chegou a participar de todas as fases do processo seletivo”. Também afirmou que a reclamante não foi entrevistada pelo diretor, que, segundo a empregadora, é o único que possui poderes para efetivar a contratação de empregados. A trabalhadora pediu na Justiça do Trabalho a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas entendeu que a reclamante tinha razão e condenou a empresa a pagar R$ 8 mil por danos morais.

A relatora do acórdão, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, afirmou que “não há como acolher a preliminar em questão”. Ela lembrou que “nos termos do artigo 114, inciso 6º, da Constituição Federal, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. E, como bem pontuou o juízo de origem, essa competência abrange também a fase de pré-contratação, desde que esta seja antecessora da relação de trabalho e dela decorrente”.

A Câmara corroborou o entendimento da sentença de primeiro grau. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda, no sentido de que “as mensagens eletrônicas coadunam com a informação de que há relacionamento profissional entre ambas, vez que versam sobre o interesse da reclamante na vaga oferecida pela reclamada”. Entende, ainda, que “mensagens eletrônicas, diversamente de cartas comerciais, são normalmente redigidas em vocabulário informal, não denotando tal condição intimidade entre transmissor e receptor”.

A decisão da 5ª Câmara manteve a condenação da reclamada, imposta a título de indenização por dano moral, porém considerou o pedido da empresa, no sentido de que, se condenada, fosse revisto o valor. O acórdão concluiu que “não obstante os presentes autos tratarem de caso de não efetivação de contratação, gerando angústia na reclamante, é certo que a reclamada é empresa de pequeno porte, conforme se denota de seu contrato, cujo capital social subscrito e integralizado é de R$ 30 mil, razão pela qual entendo excessiva a condenação imposta pela sentença de origem a título de indenização por danos morais (R$ 8 mil), devendo ser provido o apelo da reclamada neste aspecto, fixando-se nesta oportunidade referida indenização em R$ 5 mil”.

R$ 18 mil é o que o Hipercard vai pagar por ter incluído cliente no SPC
O juiz Josias Menescal Lima de Oliveira, titular da 12ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a administradora de cartões de crédito Hipercard a pagar indenização de R$ 18.056,30 por danos morais ao consumidor C.P.F. Ele teve o nome incluso, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Na ação, o cliente detalha que, em março de 2008, tentou financiamento com a Caixa Econômica Federal para a reforma de sua residência. No entanto, teve o crédito negado porque o nome dele constava no cadastro de proteção ao crédito, por débito relativo ao cartão Hipercard. O consumidor atestou jamais ter tido relação comercial com a referida empresa e pediu, de imediato, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. Solicitou também a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais.

O juiz Josias Menescal Lima de Oliveira concedeu a liminar, ordenando a retirada do nome do cliente dos cadastros restritivos. Mesmo devidamente intimada, a administradora Hipercard somente apresentou contestação quando o prazo legal tinha chegado ao fim, tornando-a sem validade. Por esse motivo, o processo correu à revelia. No julgamento do mérito, o mesmo magistrado decidiu pela procedência da ação, condenando a Hipercard a pagar a quantia de dez vezes o valor do débito inscrito na lista de proteção ao crédito, que era de 1.805,63. O total da indenização é de R$ 18.056,30. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda: “já é hora das grandes empresas terem a consciência de que precisam se adequar ao CDC (Código de Defesa do Consumidor) e não o contrário, como, infelizmente, parece ser o mais comum”, destacou

Loja punida por revistar cliente após disparo de alarme antifurto
As Lojas Americanas vão ter que indenizar uma consumidora em R$ 4 mil por danos morais devido à revista vexatória a que foi submetida após o disparo do alarme antifurto, quando ela saía da loja. A decisão da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília foi mantida, por unanimidade, pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT. Não cabe mais recurso. A autora contou que, em 7 de agosto de 2009, fez compras nas Lojas Americanas e foi surpreendida pelo acionamento do alarme antifurto quando saía do local. Ela afirmou que o encarregado da loja revistou suas sacolas e encontrou um dispositivo de segurança fixado em uma barra de chocolate. A autora alegou ter sofrido constrangimento ao ser revistada diante de outros clientes presentes na loja.

Na sentença da 1ª Instância, a juíza deu razão à autora, sob o argumento de que a loja poderia ter revistado a consumidora em local reservado sem expô-la a constrangimentos. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor (www . emdefesadoconsumidor . com . br) concorda: “a requerida preferiu conferir o conteúdo da sacola em meio ao público, tendo ainda exigido que ela se dirigisse, uma vez mais, ao caixa, para a retirada de dispositivo de alarme esquecido pelo funcionário em um dos produtos", explicou. As Lojas Americanas entraram com recurso, negando a abordagem à autora. A ré sustentou que não houve a produção de nenhuma prova nesse sentido e que a autora se valeu unicamente do depoimento de uma pessoa. A 2ª Turma Recursal, no entanto, manteve a sentença pelas mesmas razões indicadas pela juíza, condenando a ré ao pagamento de R$ 4 mil à autora por danos morais.

Exame de gravidez falso não gera dano moral
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Urussanga (SC) e negou reparação por danos morais a uma mulher em ação ajuizada contra o Laboratório de Análises Clínicas Búrigo. Em agosto de 2008, ela se submeteu a exame de gravidez e recebeu o resultado positivo. Após consulta com médico e exames de rotina, foi informada de que não estava grávida, o que foi comprovado através de novo exame.
 
O relator, desembargador Jaime Luiz Vicari, reconheceu os argumentos do laboratório de que o resultado do exame é interpretativo, cabendo ao médico confirmar ou não a gravidez. O laboratório explicou que o exame mediu a quantidade do hormônio Beta H-CG. A elevação dos níveis deste, que pode levar ao resultado “falso positivo”, decorre de diversas causas, como tumor no útero e no ovário ou mesmo o uso de injeções contraceptivas. “O exame feito limita-se unicamente a declarar a existência do hormônio Beta H-CG no organismo da recorrente, nada mais. Consta expressamente no aludido papel, ademais, que a simples presença do mencionado hormônio indica uma possível gravidez, recomendando à mulher que procure um médico”, concluiu.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.reclamaradianta.com.br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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