Maringá, 18 de Julho de 2019
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Indenizado por quebra de prótese peniana
Paciente de 24 anos que implantou prótese peniana que veio a quebrar será indenizado em R$ 30 mil pelo médico David Spilki e pela fabricante do produto, HR Indústria e Comércio de Equipamentos Biomédicos. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, determinando ainda que o Conselho Regional de Medicina do Estado seja oficiado sobre o conteúdo do processo para apuração de eventual violação ao código de ética médico-profissional.

O autor da ação ajuizou ação na Comarca de Charqueadas narrando que, após um único episódio de impotência sexual consultou o médico, em agosto de 1994. Segundo o paciente, o profissional teria lhe informado que o implante de prótese peniana seria a única solução. Três meses após a realização do procedimento, o jovem procurou o médico novamente, pois sentia dores e havia notado uma saliência no local, mas foi informado que a situação iria se normalizar.

No ano seguinte o paciente, que estava em uma escola interna, reparou que a saliência estava aumentado. Em março de 1999 procurou o médico novamente e, por meio de exame de raio-x, constatou-se a quebra da prótese. Segundo o autor, ao solicitar a retirada e a implantação de uma nova, o profissional lhe disse que não seria possível devido ao risco de fibrose (aumento excessivo das fibras em um tecido). Um ano depois o jovem procurou o médico mais uma vez, mas o réu teria lhe dito não ter nada mais a ver com seu problema.

Em decisão de 1º Grau não foi reconhecida a responsabilidade do médico, apenas do fabricante da prótese. A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil a título de indenização por danos morais e ao fornecimento de uma nova prótese, bem como custeio da cirurgia de colocação.

Cão mata outro cão de vizinha e dono paga indenização
O dono de um cachorro pitbull que matou um cão da raça shith tzu vai ter de indenizar a dona do cão morto por danos morais e materiais. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. 

A autora da ação contou que o empregado saía de casa para levar o filho dela para a escola, quando dois cães, da raça pitbull, invadiram o lote de sua casa e avançaram sobre o menino. O empregado lançou um par de tênis contra os cães, distraindo-os, e fez o menino entrar no carro. Segundo a autora, o cachorrinho, ao ouvir os gritos do filho e do empregado, aproximou-se do local e foi atacado pelos pitbulls, que saíram com a vítima na boca em direção ao final da rua. O cachorro da autora não resistiu aos ferimentos e morreu. Ela pediu indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil e indenização por danos materiais de R$ 1.000,00 para adquirir outro cão da mesma raça. 

Em contestação, o réu afirmou que deixou o cão pitbull e a cadela "vira-latas" saírem pelo portão de sua residência por descuido. Além disso, afirmou que os cães foram atraídos à casa da autora porque o cachorrinho começou a latir. O réu alegou ainda que o pitbull somente atacou o cão depois de ter sido agredido pelo empregado da família. Na decisão, o juiz afirmou que nos termos do artigo 936 do Código de Defesa do Consumidor, o dono do animal deve ressarcir o dano por este causado, a não ser que prove a culpa da vítima ou caso de força maior.
 
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor concorda: " no caso concreto o requerido não comprovou a excludente de responsabilidade, pelo contrário, assume que o cachorro Pitbull passou pelo portão de sua residência", afirmou. O juiz condenou o dono do pitbull a indenizar a autora em R$ 4 mil por danos morais e em R$ 1.000,00, por danos materiais, correspondentes ao valor necessário para a compra de outro cão da mesma raça.

Citibank obrigado a devolver tarifa de renovação de cadastro
Em ação civil pública apresentada pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Rio, a 2ª Vara Empresarial julgou abusiva a cobrança da tarifa de renovação de cadastro e condenou o Citibank a devolver em dobro os valores cobrados dos clientes. O banco terá de pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo - quantia que será depositada no Fundo Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor, do Ministério da Justiça.
 
O Citibank foi obrigado ainda a manter cadastro atualizado com a relação de todos os consumidores lesados para, ao final do processo, cumprir a obrigação de depositar os valores devidos nas contas respectivas contas. Segundo o Ministério Público do Rio, o banco cobrava até R$ 60 por ano de correntistas pela renovação do cadastro, dependendo do tipo de conta. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor concorda com o promotor Pedro Rubim Borges Fortes, que ressaltou que "os bancos estavam cobrando dos consumidores uma tarifa para investigá-los, conferindo seus endereços e checando sua condição de crédito junto ao SPC e Serasa, sem oferecer nenhum serviço que, de fato, agregasse qualquer valor para o cliente bancário".

Embratel paga indenização por negativar nome de cliente
Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, nesta quarta-feira (16), sentença que condenou a Embratel a pagar indenização a Diego Bernardo Velozo, por ter incluído seu nome indevidamente em cadastros de proteção ao crédito.

Velozo ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos contra a Telefônica, sob alegação de que a empresa habilitou linha em seu nome, com dados fornecidos por um desconhecido. Em razão de débito, no valor de R$ 184 e que resultou na inclusão indevida do seu nome na lista de devedores, ele propôs ação indenizatória contra a Embratel, provedora nacional de telecomunicações. 

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor concorda com a juíza Tatiana Magosso, da 36ª Vara Cível da capital, que julgou procedente a ação, tornando definitiva a liminar concedida anteriormente para excluir o nome de Velozo no cadastro de inadimplentes e condenou a Embratel a indenizá-lo em R$ 9.250 pelos danos morais sofridos. Inconformada com a decisão, a Embratel apelou. O relator da apelação, desembargador James Siano, negou provimento ao recurso, mantendo a condenação.

Porto Seguro indeniza mesmo sem o pagamento total do seguro
A seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais foi condenada a pagar a indenização prevista no contrato devido ao furto de um veículo segurado pela empresa. O dono do carro furtado havia acabado de renovar o seguro, mas, após o roubo, a seguradora se recusou a pagar a indenização, alegando que não tinha aprovado a renovação do contrato. A decisão é da juíza da 10ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.
 
O autor alegou que vinha renovando com a ré por três anos seguidos o seguro de seu carro. O último contrato vigeu de 24/2/2008 a 24/2/2009. Ao término desse período, o autor renovou mais uma vez o contrato com validade até 24/2/2010, pelo preço de R$ 3.114,50, pagos com quatro cheques. Segundo o autor, o primeiro cheque foi descontado pela seguradora em 13 de abril de 2009. 

O autor afirmou que no dia 15 de abril de 2009, teve o carro furtado no estacionamento da Feira dos Importados. Ele procurou a seguradora para receber o pagamento do valor segurado. Em 10 de maio de 2009, a ré teria encaminhado ao autor um e-mail confirmando a compensação do primeiro cheque. Dois dias depois, o autor foi convocado a comparecer na seguradora e foi informado de que não teria direito à indenização devido à falta de vistoria no seu veículo. Posteriormente, a ré enviou os cheques para a casa do autor. 

A Porto Seguros contestou, afirmando que não houve contratação entre as partes, mas apenas uma proposta de renovação do seguro, que não foi aceita porque o autor não apresentou o veículo para vistoria. A ré afirmou ainda que a proposta de renovação do seguro foi encaminhada após o vencimento da apólice anterior e devolvida ao corretor 15 dias depois, a tempo de o autor providenciar a necessária vistoria.
 
Na sentença, a juíza explicou que não há a necessidade de emissão da apólice para tornar perfeito o contrato. Ela disse ainda que foi comprovado o início do pagamento do prêmio, com a compensação do primeiro cheque do autor. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor concorda: " com efeito, cláusula do contrato que permite à seguradora considerar recusada a proposta, mesmo após o recebimento do prêmio pago pelo consumidor, deve ser considerada nula de pleno direito, porque abusiva", afirmou. A juíza disse ainda que no próprio contrato de renovação do seguro, a cláusula 3.2 afirma que a vistoria não é obrigatória em todos os casos de renovação. A magistrada condenou a seguradora a pagar a indenização prevista no contrato, equivalente a 100% do valor do veículo de referência em abril de 2009, descontado o valor do prêmio. 

Condenado banco por descontos indevidos em conta de aposentada
A 2ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou, nesta terça-feira (15/02), o Banco Daycoval S/A a pagar R$ 5 mil, a título de reparação moral, para a aposentada F.R.L.G.. Ela teve descontos indevidos no benefício previdenciário. Segundo o processo, F.R.L.G. recebeu, em casa, a visita de um corretor de vendas. A idosa comprou um hack, sendo que o vendedor pediu todos os documentos dela para fazer o cadastro. No entanto, a mercadoria nunca foi entregue.
 
Posteriormente, a aposentada ficou sabendo que havia sido firmado empréstimo consignado junto ao Daycoval no valor de R$ 909,00, parcelados em 60 vezes. A beneficiária alegou que não recebeu a quantia e que ficou "impressionada com a atitude do banco em ter liberado o empréstimo forjado, burlando pessoas idosas e desprotegidas". Por esse motivo, ingressou com ação de reparação de danos materiais cumulada com danos morais e repetição de indébito, com pedido de liminar, requerendo a suspensão do empréstimo e dos descontos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além do cancelamento do contrato e ressarcimento.
 
O Juízo de 1º Grau condenou a instituição financeira a pagar R$ 9 mil como reparação moral e a devolver em dobro os valores descontados. Determinou também a suspensão dos descontos do benefício. O banco recorreu da sentença, alegando que não vende produtos e sim serviços. Além disso, sustentou que a aposentada firmou, em 5 de junho de 2008, o empréstimo e utilizou o dinheiro para pagar um hack. A empresa defendeu não ter agido com negligência ou omissão e que, se houve fraude, foi tão vítima quanto a aposentada. Ao julgar o recurso, a 2ª Turma Recursal reduziu o valor da reparação moral para R$ 5 mil. A relatora do processo foi a juíza Lira Ramos de Oliveira.

Indenizado por ficar sem salário por culpa do banco.
O Banco Santander S/A terá que pagar indenização de três mil reais a um correntista privado de seu salário por cerca de um mês. A decisão unânime é da 1ª Turma Recursal, que manteve sentença do 7º Juizado Especial Cível de Brasília. Não cabe mais recurso.

O autor ingressou com ação pleiteando indenização, sob o argumento de que, por erro do sistema bancário, o seu salário não foi depositado corretamente em sua conta corrente, na data devida, ficando privado do mesmo por cerca de um mês. O banco, em defesa, alegou ausência de ato ilícito e inexistência de ofensa à moral do autor. Comprovado que o depósito deveria estar na conta do autor, mas por alguma falha operacional do banco, o salário não foi creditado, esta privação, explica o juiz, "imposta de forma indevida pelo banco diante da má prestação do serviço, causou efetiva restrição de crédito, passível de indenização por danos morais".

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor concorda: "não é difícil imaginar as dificuldades que o autor passou junto aos seus compromissos, diante da privação do seu salário de forma abusiva", acrescentou. Diante de tal evento, e considerando que danos morais não podem servir como forma de enriquecimento ilícito, o magistrado fixou o valor da indenização em três mil reais, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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