Maringá, 21 de Fevereiro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Banco condenado por protesto indevido
O Banco Panamericano está obrigado a pagar indenização a um professor da rede pública de Osasco, região metropolitana de São Paulo, por protestar um cheque seu depois de sete anos da sua emissão. A determinação é do juiz Tadeu Picolo Zanoni, do Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco (SP). Ainda cabe recurso da decisão.

De acordo com o processo, o professor passou por dificuldades financeiras e deixou de compensar um cheque no valor de R$ 374. Na época, o seu nome também foi inscrito nos órgãos de restrição ao crédito por não honrar com o pagamento. O cheque deveria ser compensado no dia 10 de janeiro de 2000 e, para surpresa do autor, o cheque foi protestado sete anos depois, em 2007. Assim, a defesa recorreu à Justiça para questionar o ato da instituição financeira.

Lá, a defesa alegou que o ato culposo do banco acarretou enormes prejuízos ao autor, pois ele passou por situações constrangedoras ao saber que seu nome foi parar no cadastro de maus pagadores do banco mesmo depois de prescrito o tempo para a instituição protestar o cheque. O professor também foi impedido de fazer transações financeiras e de honrar com as suas demais dívidas.

De acordo com a Lei 7.357/85, o credor tem um prazo de seis meses para propor ação de execução do cheque e, se não entrar nesse período com a ação de execução, ele tem um prazo de dois anos para propor ação de enriquecimento sem causa contra a pessoa que emitiu o cheque. O prazo, então, seria até o dia 10 de agosto de 2002. Assim, a defesa solicitou indenização no valor de 40 salários mínimos. O pedido foi parcialmente aceito.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o  juiz Tadeu Zanoni: “o protesto se mostrou indevido, já que os fatos versados nos autos indicam expediente que, longe de buscar a produção de ilícitos efeitos cambiários, objetivou coagir o autor ao pagamento”, destacou.

Por isso, o banco terá de pagar R$ 3,7 mil de indenização por danos morais que, segundo o juiz, servirá de punição com efeito pedagógico para punir o ofensor e desencorajá-lo da prática de atos dessa natureza. “Ante o exposto, julgo parcialmente o pedido para determinar o cancelamento definitivo do protesto e condenar o réu a pagar indenização relativa ao ressarcimento dos danos morais experimentados pelo autor. O banco também foi condenado a pagar custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, fixada em 15% sobre o valor da causa.

Convênio tem a obrigação de informar direitos do segurado
A Amesp foi condenada a indenizar um cliente porque não informou que o seu plano de saúde não cobria o pagamento de internação de recém-nascido em UTI por causa de complicações durante o parto. A decisão é do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Osasco (SP), que mandou a empresa de assistência de saúde restituir os mais de R$ 7 mil pagos pelo cliente pela internação de um bebê durante sete dias no Hospital São Luis.

Oito horas depois de nascer no próprio hospital, o bebê foi encaminhado à UTI neonatal por sofrer de Síndrome do Desconforto Respiratório. Foram feitos exames de sangue que constataram o início de uma infecção hospitalar. Por conta destes problemas, o bebê permaneceu internado por sete dias além do tempo normal. No momento da internação, os pais foram surpreendidos pela informação de que o convênio Amesp não cobre as despesas com internação em UTI além do tempo normal.

Ao dar a informação, a Amesp sugeriu que o bebê fosse transferido para uma de suas unidades. A mãe não autorizou a mudança porque entendeu ser de alto risco o deslocamento de um bebê de quatro dias em uma ambulância. Ao final da internação, a família deve de arcar com a conta de R$ 7,3 mil.

Junto com os autos, a mulher incluiu o contrato de prestação de serviço da operadora que previa a cobertura assistencial ao recém-nascido pelo período de 30 dias. A Amesp insistiu que essa cobertura só era prevista dentro de sua rede de atendimento. Segundo a empresa, o contrato entre a Amesp e o hospital São Luís excluem a UTI adulta e neonatal.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com a  juíza Denise Indig Pinheiro: “ faltou ao plano informar devidamente a segurada sobre as possibilidades de tratamento a que ela teria direito, no momento da escolha do hospital.“Tal informação poderia implicar na mudança da escolha do hospital pela autora”, afirmou..

Leiloeiro isento de obrigação em regularização de veículo
Em leilões de automóveis, quem arca com a transferência e regularização do veículo é o comprador. Esse foi o entendimento do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Osasco (SP) ao julgar improcedente o pedido de danos materiais de um comprador. No entendimento dos juízes, as regras de arremate estavam claras desde o ato da compra.

De acordo com os autos, uma mulher comprou um veículo em leilão promovido pelo banco Santander por meio da empresa Milan Leilões. Ela alega que, no ato da compra, foi obrigada a pagar R$ 340 pela transferência e, mais tarde, descobriu que o automóvel não tinha o número de chassi, o que lhe rendeu uma despesa de R$ 5,3 mil para a regularização.

No pedido de ressarcimento de danos materiais, a mulher também informou que a transferência feita no ato da compra poderia ter custado menos, R$ 110, se feita pelo Departamento de Trânsito (Detran).

Na primeira instância, o juiz entendeu que os compradores deveriam ser ressarcidos, já que a empresa que promove o leilão tem o papel de fornecedor e “responde pelos prejuízos eventualmente causados ao arremate pelas deficiências de sua atuação”. Pelo seu entendimento, o fato de o leilão arrematar produtos com preços abaixo do mercado não dá o direito de ser uma “caixa de surpresas”.

A decisão foi reformada por unanimidade pelo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Osasco (SP), que entendeu que a ação contra a empresa era um ato de má-fé por parte da compradora. Segundo o juiz Paulo Baccarat Filho, relator, a autora da ação efetuou a compra do carro no leilão sob orientação de seu marido, que exerce a profissão de comerciante de veículos, e que confessou a ciência sobre as práticas adotadas em leilões de automóveis.

“O coautor é, evidentemente, litigante de má-fé. Tinha plena ciência dos defeitos do carro e da obrigação de ele próprio promover, às próprias custas, os reparos necessários.” O juiz ainda lembrou que, no catálogo do leilão, havia aviso de que não havia conferência da numeração dos carros, nem dados sobre regularizações pendentes.

Banco condenado a indenizar cliente
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco Panamericano Prestadora de Serviços S/C Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a uma cliente, a bancária de iniciais E.M.T.R.A. A decisão foi proferida no último dia 16 de dezembro.

Consta nos autos que a bancária firmou contrato de financiamento com o Panamericano para a compra de um veículo, que ficaria alienado ao banco até o pagamento total da dívida. Ela vinha pagando as parcelas em dia, até que, em dezembro de 2000, atrasou duas prestações, fato que levou a instituição a colocar o nome da cliente no cadastro de inadimplentes do Serasa. No dia 14 de fevereiro de 2001, ela efetuou o pagamento das parcelas em atraso e, a partir daí, pagou todas em dia, obtendo a Carta de Desalienação, entregue pelo Panamericano.

Mesmo quitando seu débito, o Panamericano não solicitou, junto ao Serasa, a exclusão do nome da cliente do cadastro de restrição de crédito, já que, em março de 2001, E.M.T.R.A. tentou comprar um aparelho celular, mas não conseguiu efetuar a transação, sob a alegação que seu nome constava no Serasa. Além disso, ela não pôde financiar um veículo tipo Van para que seu esposo pudesse trabalhar com o transporte de passageiros.

Consta ainda no processo que o banco admitiu o erro e providenciou a retirada do nome da bancária da lista restritiva. Alegando que foi humilhada, ela ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Panamericano. Em 14 de junho de 2004, o juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, respondendo pela 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, julgou a ação fixando em R$ 6 mil o valor a ser pago pelo dano moral.

Ao julgar o processo, a 4ª Câmara Cível confirmou, por unanimidade, a decisão do juiz. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o relator desembargador Lincoln Tavares Dantas: “era responsabilidade do banco a retirada do nome da cliente do cadastro após o pagamento da dívida. `Sendo responsabilidade exclusiva do credor a exclusão do nome do devedor do cadastro de restrição após a quitação da dívida, não há que se falar em culpa concorrente, posto que de forma alguma a autora contribuiu para a manutenção indevida de seu nome no Serasa”.

Indenizados por lua-de-mel desastrosa
A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação das empresas Goodtur Câmbio e Turismo e Uneworld Viagens e Turismo ao pagamento de indenização por discrepância entre o serviço contratado e o usufruído por casal em lua-de-mel.

Os noivos, autores da ação ordinária, contrataram pacote turístico para o Chile e a Argentina, com duração de 12 dias e hospedagem alto padrão. No entanto, por motivo desconhecido, na cidade de Púcan, no Chile, a agência conduziu o casal ao Hotel Del Volcan, categoria turística. De acordo com o contrato firmado, eles deveriam ter sido acomodados no Hotel Del Lago, categoria luxo.

Para o Juiz José Antônio Coitinho, da Comarca de Porto Alegre, é “importante ressaltar que os autores não estavam fazendo uma viagem qualquer, viagem de férias ou simples passeio; estavam em lua-de-mel, momento único na vida de um casal. E, em se tratando de viagem de lua-de-mel, os efeitos estressantes e frustrantes da prestação defeituosa dos serviços são ainda mais profundos, pois normalmente um casal tem na lua-de-mel um período inesquecível de suas vidas, cercado de romantismo e de boas lembranças”. E no caso em tela, assevera o Juiz, a recordação dos autores restará marcada pela frustração do que ocorreu.

Ao analisar o caso, Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o magistrado: “é inadmissível o precioso tempo despendido pelos demandantes com telefonemas e e-mails na tentativa de regularizar hospedagem e localizar o responsável pelo tranfer que iria buscar-lhes na rodoviária de Bariloche. sem êxito”.  Caracterizada a necessidade de reparar os danos sofridos, o Juiz determinou às agências o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.905,28 e por danos morais no valor de R$ 15 mil.

Ao proferir o seu voto, o relator, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, esclarece que, segundo o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os causadores dos prejuízos são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos. Derrubando, assim, a ilegitimidade passiva alegada inicialmente pela empresa que intermediou a contratação (Goodtur Câmbio e Turismo).

Quanto à prova dos danos suportados pela autora, o magistrado afirma que as fotos anexadas ao processo mostram “evidente discrepância no padrão luxo e requinte entre as acomodações oferecidas e contratadas com aquelas efetivamente usufruídas pelos demandantes durante a lua-de-mel”. E observa que a diferença de categoria dos hotéis está expressa, inclusive, no preço das diárias. Uma diária double no hotel Del Lago custa US$ 329, enquanto que no Del Volcan custa US$ 100. “A discrepância nas acomodações das propagandas com aquelas efetivamente oferecidas é gritante e são presumíveis os sentimentos negativos que ficaram da viagem”, destaca o relator.

Reconhece que, independente do local da hospedagem, a experiência do passeio e as belezas naturais seriam as mesmas, no entanto, avalia que a frustração com a quebra da expectativa influencia no desfrute das demais atrações da viagem. “Apresentam-se cristalinas as frustrações decorrentes da reversão de expectativas e o natural desapontamento dos autores com a situação vivenciada, a revelar o desrespeito para com o consumidor por parte da ré”, completa.

E conclui: “Tem-se que a demandada efetivamente deve ser responsabilizada pelos transtornos passados pelo casal em lua-de-mel, que são in re ipsa (decorrem da gravidade do ilícito em si). Não se está diante de um período qualquer de viagem, que eventualmente pode se repetir. Toda a situação vivenciada pelos demandantes ocorreu durante a lua-de-mel, o que evidentemente potencializa os danos. Sendo assim, mantenho os R$ 15.000 fixados na origem, já que proporcionais aos danos (art. 944, CC)”.

Parentes indenizados em R$ 40 mil cada por diagnóstico tardio
A filha e o esposo de paciente que faleceu em decorrência de apendicite serão indenizados em R$ 40 mil cada um por danos morais. Para os Desembargadores da 9ª Câmara Cível, o diagnóstico tardio dos médicos ocasionou a perda de uma chance de cura da paciente, caracterizando o dever do Hospital Nossa Senhora Medianeira de indenizar os familiares.

Sentindo cólicas, a mulher deu entrada no hospital em 18/9/2001 e, após o diagnóstico de cólicas renais, recebeu medicação. Três dias depois, seu marido percebeu que havia sinais vermelhos na barriga e chamou outro médico, que constatou que a paciente sofria de apendicite, com infecção generalizada. A seguir ela foi encaminhada para cirurgia, mas houve complicações e, alguns dias depois, faleceu.

A sentença julgou improcedente o pedido de indenização e os familiares recorreram ao TJ. Alegaram que houve equívoco no diagnóstico do quadro de apendicite e que desde o início da internação havia indícios de um quadro infeccioso indicativo de apendicite, o que foi desconsiderado pelos médicos.

O relator, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, observou que, em casos como esse, a obrigação assumida pelo médico não é de cura, mas de oferecer um tratamento adequado. Após análise dos atendimentos dispensados à paciente, constatou que, do dia que deu entrada no hospital, até poucas horas antes da cirurgia (um período de pouco mais de 55 horas), os procedimentos médicos realizados foram direcionados para o tratamento de cólica renal.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “apesar da enferma apresentar sintomas que indicavam diversas doenças, desde o início a possibilidade de apendicite foi descartada. Iisso parece ter ocorrido porque a ecografia não demonstrou uma imagem compatível com tal diagnóstico e porque havia a probabilidade da dor ter origem no rim direito. Apontou que há uma infinidade de outros exames que poderiam ter sido utilizados para elaborar um diagnóstico mais preciso e confiável.  Os profissionais médicos do Hospital demandado ao fecharem o diagnóstico de cólica renal privaram a paciente falecida de uma maior chance de sobrevivência, pois a hipótese de apendicite aguda foi estabelecida muito tardiamente, quando a paciente já estava com um quadro avançado de apendicite e com infecção generalizada abdominal. Portanto,  houve negligência por parte dos profissionais e que o hospital deve responder pela conduta de seus prepostos médicos”.

Na avaliação do magistrado, é presumida a dor sentida pelos familiares que perderam prematuramente a mãe e a esposa, caracterizando a ocorrência de dano moral. Afirmou que a reparação está relacionada à reprovabilidade do ato e à necessidade de impor uma pena ao causador do prejuízo, de maneira que a impunidade não sirva de estímulo para novas infrações por esse agressor ou por outros. Considerando ainda a situação financeira das partes, fixou a indenização em R$ 40 mil a cada um dos autores.

 
  
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