Maringá, 17 de Julho de 2018
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Unibanco condenado em R$ 5 mil por inclusão de cliente no Serasa
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A pague R$ 5 mil, a título de reparação moral, ao funcionário público aposentado E.M.L., que teve o nome incluso, indevidamente, no Serasa. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (16/03).
Conforme o processo, o aposentado teve o nome cadastrado na referida lista de devedores a pedido do Unibanco. Ao saber do fato, procurou uma agência da instituição financeira, onde foi informado que havia sido emitido cartão de crédito no nome dele. E.M.L. alegou jamais ter solicitado o cartão. Defendeu que a inscrição se deu em São Paulo, cidade que não frequentava há mais de dez anos. Declarou que, por telefone, o banco prometeu corrigir o erro. Confiante na resolução do problema e tendo a certeza de que se tratava de erro, o aposentado tentou comprar um aparelho de televisão, mas o crediário foi negado por conta da inclusão do nome dele no Serasa. Além disso, o limite de crédito no banco em que era correntista foi zerado.
Em virtude dos constrangimentos, deu entrada com processo judicial requerendo indenização pelos danos sofridos. Na contestação, o Unibanco afirmou que “a ação tem por objeto supostos e não provados danos morais oriundos da alegada inscrição indevida”. Assegurou que, se houve fraude, também foi vítima. Em outubro de 2007, o então juiz Emanuel Leite Albuquerque, titular da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a empresa a pagar R$ 25 mil pelos danos causados ao aposentado. Inconformado, o banco ingressou com apelação (nº 606197-77.2000.8.06.0001/1) no TJCE, requerendo a reforma da sentença. Sustentou os mesmos argumentos da contestação e considerou que o valor indenizatório era desproporcional.
Ao julgar o caso, a 6ª Câmara Cível reduziu a quantia para R$ 5 mil. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com a relatora, desembargadora Sérgia Miranda: “uma vez configurada a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, não há necessidade de comprovação da culpa do apelante a fim de que lhe possa ser imputada responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor/recorrido”.

Obrigada a indenizar por negar tratamento de paralisia cerebral
A juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, auxiliando a 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, durante os trabalhos do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais, determinou que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste (Camed) pague indenização de R$ 4.360,00, pelos danos morais causados ao menor R.P.F.F., representado pela mãe, E.P.F.F.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (14/03).
Conforme o processo (nº 48034-88.2005.8.06.0001/0), mãe e filho eram segurados do plano de saúde da Camed. Antes de incluir o garoto, portador de paralisia cerebral, ela preencheu “Declaração de Saúde quanto à Existência de Doença ou Lesão Preexistente”, reconhecendo a condição da criança. Em 2005, o quadro de saúde do menino evoluiu para deficiência dos membros inferiores. A orientação médica foi de realizar tratamento com aplicações de substância botulínica (botox). A Camed se recusou a fornecer o procedimento e E.P.F.F. recorreu à Justiça para garantir o tratamento e pleitear ação de indenização por danos morais.
Na contestação, a empresa alegou que a prestação de serviços àqueles segurados não incluía a obrigação de pagar a medicação. Informou ainda que, na época, os planos não cobriam tratamento com aplicação de botox, o que só passou a ser exigido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de 2008. Na sentença, a juíza afirmou que, no momento da assinatura do contrato, E.P.F.F. declarou que o filho possuía a doença, deixando a operadora ciente da necessidade de cuidados especiais. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com a magistrada: “a demora do início da terapia em face da recusa ocasionou abalo emocional à família de R.P.F.F. e frustrou a confiabilidade nas relações contratuais”, destacou.

Indenizada mulher que perdeu cabelo após escova progressiva
Mulher que perdeu parte do cabelo em decorrência de escova progressiva será indenizada em R$ 2 mil pela cabeleireira que realizou o procedimento. A decisão é da 10ª Câmara Cível do TJRS. Conforme relato da autora da ação, a escova progressiva foi realizada pela cabeleireira no dia 18/10/2006, que deixou o produto agindo por uma hora, enquanto o recomendado é, no máximo, 40 minutos. Além disso, depois do procedimento, o cabelo deveria ser secado mecha por mecha, com escovação, porém foi passada chapinha direto.
A consumidora contou que, após o procedimento, seu cabelo ficou quebradiço e parte dos fios caiu. Defendeu que o incidente causou enorme constrangimento, inclusive a impedindo de trabalhar por quatro meses. Ajuizou ação contra as fabricantes dos produtos utilizados e contra a profissional que os aplicou para que arcassem com os danos morais, bem como a ressarcissem pelos dias em que deixou de trabalhar e pelo custo da colocação de mega hair (danos materiais), utilizado para disfarçar a queda de fios.
A decisão do Juiz Régis Adriano Vanzin, da Comarca de Frederico Westphalen, condenou a cabeleireira e a fabricante do produto (que também foi responsável pelo treinamento da profissional para a realização do alisamento) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil. O processo foi considerado extinto quanto à outra empresa ré. Já o dano material foi negado, pois não foram comprovados pela autora, nem foi constatada a necessidade do mega hair, uma vez que o cabelo voltou a crescer.
No recurso, a cabeleireira defendeu não ter culpa, pois os danos teriam sido decorrentes da conduta negligente da própria consumidora. Já a fabricante condenada alegou culpa exclusiva da profissional, por não ter utilizado os produtos corretamente. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com a relatora da apelação, Desembargadora Maria José Schmitt Sant’anna: "ficou evidenciada a aplicação incorreta do produto a partir do relato da autora, da confirmação de testemunhas e das fotos anexadas ao processo". No entanto, a desembargadora entendeu não haver relação entre a conduta equivocada da profissional e o curso concedido pela empresa condenada, pois não foi demonstrado que, durante o treinamento, tenha sido ensinado o procedimento adotado pela cabeleireira. Bem pelo contrário, considerando que o curso foi ministrado pela distribuidora do produto, é de se considerar que foram observadas as prescrições de uso, frisou a magistrada. Quanto ao valor da indenização imposta à cabeleireira, entendeu ser excessivo, reduzindo para R$ 2 mil.

Condenada por inscrever nome de cliente no SPC
O Instituto Finsol (IF) foi condenado a pagar indenização de R$ 5 mil à J.D.R.N.G., que teve o nome inserido indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Na decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (14/03), o juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, titular da Vara Única da Comarca de Ubajara, determinou ainda a retirada do nome da cliente da lista de devedores, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.
De acordo com os autos (nº 710-23.2009.8.06.0176/0), em 2008, ela realizou empréstimo junto a um dos escritórios do IF no valor de R$ 4.500,00, dividido em cinco parcelas de R$ 1.072,59. A cliente afirmou que, mesmo pagando em dia as mensalidades, foi surpreendida, em junho de 2009, com a inclusão no SPC. Ela procurou a instituição financeira, que confirmou a inscrição indevida. Sentindo-se prejudicada, ingressou com ação na Justiça requerendo indenização pelos danos sofridos e a retirada do nome dos registros do órgão de restrição ao crédito. Na contestação, a empresa afirmou que a inclusão ocorreu por um “equívoco do sistema”. Sustentou ainda que, ao verificar o erro, providenciou a retirada do nome do SPC.
O juiz Elison Pacheco condenou o IF ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. O magistrado afirmou, na sentença, que a negativação indevida ficou comprovada. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com “desse modo, configura-se dano moral o constrangimento, angústia e aflição sofridos pela autora, ao constatar que seu nome se encontrava inscrito, indevidamente, no cadastro de inadimplentes junto ao SPC, por responsabilidade da instituição financeira ré”.

Indenizada cliente obrigada a se despir para entrar em banco
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital e condenou o Banco do Brasil S/A e a empresa Orcali Serviços de Segurança Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil, em indenização por danos morais, a V. L. da S. A., cliente constrangida por vigilante ao ser solicitada a “retirar a roupa”, para que pudesse entrar em agência bancária. O fato aconteceu em Florianópolis, em estabelecimento localizado na Praça XV. Após diversas tentativas frustradas de ingressar no local – devido ao trancamento da porta giratória -, V. solicitou ao segurança sua entrada.
Este, mesmo após ter verificado sua bolsa e chamado o gerente - que não apareceu -, não autorizou a entrada. Diante da insistência da cliente, o segurança afirmou que a deixaria entrar se tirasse toda a roupa. Testemunhas confirmaram que “a situação virou um circo”: muitas pessoas se encontravam próximas à porta e algumas delas começaram a dizer - "Tira, tira!". As filmagens daquele dia foram apagadas porque, segundo o banco, nada fora do comum ocorrera.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o desembargador Victor Ferreira:  “é inarredável o dever de indenizar ante os fatos comprovados pelos depoimentos das testemunhas. A exposição constrangedora, vexatória e desnecessária à qual foi submetida é inadmissível, foi destratada na esfera mais íntima do ser, teve sua honra e dignidade feridas, seus direitos fundamentais violados”, afirmou. A empresa de segurança alegou que seus vigilantes são adequadamente preparados para a atividade profissional e que, se alguém mandou a autora tirar a roupa, este foi um funcionário da instituição bancária.
“É irrelevante quem efetivamente determinou que a autora se despisse, este empregado estava no local dos fatos e foi ele quem estava ao lado da porta giratória”, frisou o magistrado. No recurso ao Tribunal, o banco solicitou a retirada da condenação solidária, ao alegar não ter cometido ato ilícito. O magistrado repisou a atitude negligente por parte de quaisquer dos funcionários presentes, inclusive o gerente do local, que poderia ter agido no sentido de amenizar a situação criada. A decisão foi unânime.

Entrega de extratos bancários a terceiro gera dano moral
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital, e manteve a obrigação de o Besc (Banco do Estado de Santa Catarina) indenizar Clarice Lopes Vianna em R$ 7 mil. Correntista individual há 21 anos, ela ajuizou a ação depois que extratos bancários de sua conta, referentes a um período de três anos, foram fornecidos a seu ex-companheiro pela instituição, e usados para instruir ação de separação. Para Clarice, ficou caracterizada a quebra de sigilo bancário, com ocorrência de dano moral diante dos fatos que o sucederam.
O Besc apelou da sentença e afirmou que não houve má-fé por parte da instituição; negou ter sido o fornecimento dos extratos fato de repercussão pública. Acrescentou que o ex-companheiro tinha todos os dados e senhas, com autorização para movimentar a conta. Esta situação, porém, não foi comprovada. O desembargador Sérgio Izidoro Heil entendeu que ficou clara a quebra de sigilo e o dano à autora. Para o magistrado, o dever do sigilo é imposição legal ao banco, o qual tem que evitar o conhecimento por estranhos dos serviços prestados.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: “se o banco não tinha mecanismos para defender o direito dos seus correntistas de riscos que previamente conhece, se não instrui corretamente seus funcionários para que jamais forneçam dados de clientes a terceiros, deve responder pela omissão”, concluiu.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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