Maringá, 15 de Julho de 2020
OdontoAtual Della Pizza
 
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Editora paga prejuízo de R$ 1,8 mi por culpa de jornalista
O STJ negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Editora Abril, que tentava reverter a condenação que a obriga a indenizar a empresa Super Par em R$ 1,8 milhão, pela perda total de uma Ferrari 360 Modena durante o evento “Quatro Rodas Experience”. Em decisão publicada no Diário de Justiça em 15 de março último, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, negou seguimento ao recurso por deficiência em sua formação.

Mantido o julgado do TJ-SP, a decisão do presidente do STJ garante a indenização por danos materiais pelo acidente com o automóvel de propriedade da empresa Super Par, durante o evento em maio de 2006. Na ocasião, um piloto autorizado pela editora perdeu o controle do veículo e bateu no muro de proteção na entrada dos boxes.

A Ferrari teve sua parte dianteira e o motor destruídos, com perda total. A editora se negou a ressarcir o valor total do veículo danificado. O advogado que representa a Super Par, Tadeu Ragot, avaliou para o Espaço Vital que "esta decisão do STJ praticamente encerra o caso, sendo muito remota, em meu entendimento, a hipótese de reversão dessa decisão na corte superior, via agravo regimental".

A Editora Abril já havia sido condenada em primeiro grau, sendo a sentença confirmada integralmente em segunda instância. Na apelação ao TJ paulista, a empresa afirmou não ter responsabilidade no acidente e, por meio de um contrato de locação celebrado com a Licarvans Locadora de Veículos, tentou repassar esta responsabilidade à locadora. No entanto, o relator do caso no TJ-SP, desembargador Luiz Eurico, não acatou o pedido da editora e determinou que a Abril não poderia se negar a reparar o dano causado durante o uso do automóvel.

Construtora punida por não cumprir contrato
A construtora Monteplan Engenharia Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 9 mil, a título de danos morais, por não cumprir acordo com a cliente T.C.S.L.. A decisão é do juiz Aristófanes Vieira Coutinho Junior, respondendo pela 11ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo o processo, a consumidora adquiriu um apartamento no bairro Joaquim Távora com a Monteplan. A garagem do imóvel se localizava no térreo, mas não atendia às necessidades da cliente, que solicitou a troca. A construtora garantiu uma nova vaga, no subsolo, e se comprometeu a registrar a permuta no Cartório de Imóveis. T.C.S.L. passou a utilizar a garagem no subsolo, mas descobriu que a empresa não efetuou a retificação e vendeu as vagas para terceiros.

De acordo com os autos, ela procurou a Monteplan para resolver a situação, sem obter êxito. No Cartório de Imóveis, foi informada de que nada poderia ser feito. O caso gerou atrito com outros moradores, fazendo com que a consumidora recorresse à Justiça para resolver o caso. A Monteplan admitiu ter prometido a mudança das vagas, mas afirmou que a alteração seria condicionada à retificação do registro antes da venda da cobertura, o que não ocorreu. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o juiz: "a empresa realizou a permuta da garagem quando já havia alienado as vagas a terceiros e a omissão causou constrangimentos à autora”, ressaltou.

Santander condenado a indenizar cliente
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da comarca de Ibirité condenando o Banco Santander a indenizar um cliente no valor de dez salários mínimos por danos morais. O cliente teve o seu nome incluído indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito.

Segundo J.M.C., o Banco descontou dois cheques de mesmo número na sua conta, utilizando o saldo superior ao disponível na conta para quitar a dívida. O cliente afirmou que o cheque nº. 351, emitido no valor de R$ 43 foi devidamente compensado em 14 de dezembro de 2006. Entretanto, em 21 de maio de 2007, um título com o mesmo número foi novamente compensado sendo, desta vez, no valor de R$ 500, em São Paulo. J.M.C afirmou não ter tido conhecimento desse segundo cheque.

No recurso da apelação, o banco alegou que o cliente sofreu meros dissabores e que não há prova de que ele sofreu dano moral. Afirmou, ainda, que as operações realizadas por meio do cheque ocorreram em 2006 e 2007, e que o nome do cliente só foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito em 2008. Ainda segundo o banco, os títulos não apresentavam qualquer irregularidade, o segundo cheque é original e foi assinado pelo cliente e havia saldo disponível para ser quitado.

De acordo com o relator do processo, desembargador Alvimar de Ávila, ficou comprovada a indevida compensação do segundo título que, provavelmente, tratava-se de cheque clonado. Para o magistrado, o banco não regularizou a situação do cliente, mesmo após o contato, o que provocou um acúmulo de saldo negativo em sua conta bancária, levando à inscrição do nome do correntista no Serasa. Sendo assim, o banco não tem como alegar que há inexistência de provas, pois ficou bem claro que a compensação foi irregular, portanto, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos morais. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o juiz: " sabendo que o valor compensado do segundo cheque foi quitado no cheque especial, o banco deve devolver ainda esse valor ao cliente”, concluiu.

HSBC deve indenizar cliente com nome inserido no SPC
O HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo foi condenado a pagar indenização de R$ 5 mil, a título de reparação moral, por inscrever indevidamente o nome do cliente D.A., no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR-Bacen). A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral.

De acordo com os autos, D.A. possuía débito com a empresa Máxima Promotora de Vendas Ltda., que foi incorporada pelo HSBC. O cliente afirmou que a dívida estava sendo contestada na Justiça e que a Máxima havia incluído, no referido processo, documento comprovando haver retirado o nome dele dos cadastros de inadimplentes, inclusive do SCR-Bacen.

O HSBC, ao adquirir a empresa, voltou a negativar o nome do consumidor no SCR-Bacen, em novembro de 2005, fato que ele alegou ter impedido a obtenção do financiamento de imóvel junto a bancos.

Sentindo-se prejudicado, ingressou com ação de reparação de danos, requerendo R$ 180 mil a título de reparação moral. Em contestação, a instituição financeira negou a existência de dano moral e sustentou ter agido dentro da lei, ao comunicar ao Banco Central sobre os riscos do cliente.

O Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou parcialmente procedente a ação, condenando a empresa ao pagamento de R$ 10 mil. O HSBC ingressou com apelação  junto ao TJCE, objetivando a reforma da decisão. Ao julgar o caso, a 6ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso, mantendo os fundamentos da sentença, mas reduzindo o valor indenizatório para R$ 5 mil. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda: "com efeito, a apelante não faz prova da dívida que fazia jus, não podendo transmitir esse ônus ao consumidor, que não reconhece a quantia correspondente", afirmou o relator do processo.

Jovem que teve orelhas cortadas em academia perde ação
Por culpa exclusiva da vítima, não cabe indenização a jovem que teve as duas orelhas quase decepadas ao realizar exercício em aparelho de musculação. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do TJRS

No dia 18/10/2007, o autor e sua namorada foram à academia ré para se inscrever e realizar aula experimental. Conforme relato do jovem, ele começou a fazer os exercícios sem acompanhamento, pois o único instrutor presente estava orientando sua namorada. Narrou que questionou o instrutor sobre a possibilidade de utilizar o aparelho agachamento hack machine para fazer abdominais, recebendo resposta afirmativa. O profissional teria informado que o mesmo exercício poderia ser realizado no aparelho paralela, porém nos dois casos o resultado seria o mesmo.

O autor escolheu então o aparelho hack machine. Na terceira repetição do movimento, contou, um parafuso quebrou, obrigando-o a segurar o peso com seu rosto e fazendo com que a placa de metal acoplada à almofada de apoio dos ombros descesse, causando o ferimento. Ao olhar-se no espelho, constatou que uma das orelhas estava pendurada apenas por uma pele e a outra cortada pela metade. Ajuizou ação na Justiça defendendo a responsabilização da academia e do instrutor.

A academia e o instrutor contestaram a versão, alegando que o jovem fez questão de dispensar acompanhamento profissional, pois se dizia conhecedor dos aparelhos e dos exercícios. Ainda, teria sido avisado diversas vezes, pelo instrutor e também por outros alunos, para não fazer abdominais no aparelho hack machine, que é projetado para realização de agachamentos. Os réus afirmaram que nenhum parafuso se quebrou (já que o equipamento é projetado para suportar pesos muito superiores), e que o acidente ocorreu porque o autor liberou o hack, que caiu e o feriu.

Unimed condenada por rescisão unilateral de contrato
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí, para condenar a Unimed Litoral ao ressarcimento dos gastos médicos efetuados por uma conveniada, que não fora legalmente informada sobre a rescisão do contrato, decorrente de falta de pagamento por mais de dois meses. A cliente alegou que só soube do cancelamento do contrato ao fazer uma consulta, pela qual teve que arcar com o pagamento.

O desembargador Jairo Fernandes Gonçalves destacou que a rescisão por inadimplemento superior a 60 dias é prevista contratualmente, mas é possível somente se o conveniado for oficialmente notificado dentro desse prazo. Fora dessa hipótese, completou, há na verdade uma rescisão unilateral, o que faz surgir o dever da Unimed de ressarcir os gastos médicos da conveniada. A 5ª Câmara Civil do TJ, contudo, reformou parte da sentença que concedera indenização de R$ 5 mil por danos morais sofridos, em tese, pela conveniada neste episódio.

“A rescisão do contrato de prestação de serviços, por si só, não configura motivo suficiente para gerar um abalo moral que justifique uma indenização. Pode sim ter causado algum aborrecimento para a recorrida, em razão da impossibilidade de utilização do plano de saúde. Contudo, tal situação não gera dano de ordem psicológica capaz de ser ressarcido”, finalizou o magistrado. A decisão da câmara foi unânime.

Concessionária de energia indeniza consumidor
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Blumenau, e manteve o valor de R$ 5 mil a ser pago pela Celesc Distribuição a Josué Alves e Carmelita Tavares Alves. Eles tiveram interrompido o fornecimento de energia elétrica a sua residência em janeiro de 2009, sem justificativa ou comunicação prévia.

O casal comprovou a quitação da fatura na data do vencimento, e ajuizou a ação com pedido de indenização por danos morais. Na apelação, a empresa reforçou os argumentos apresentados na inicial, e argumentou que o desligamento da chave de energia foi solicitado por Josué, por sua casa estar, à época, interditada pela Defesa Civil.

O relator, desembargador Luiz Cézar Medeiros, avaliou que a ré não produziu provas dessas alegações. Para o magistrado, a empresa, ao apresentar documentos unilaterais, limitou-se a afirmar que o consumidor pediu a suspensão do serviço em 18 de dezembro de 2008, solicitação atendida em 22 de dezembro do mesmo ano; e que o pedido de religação, feito em 22 de janeiro de 2009, foi atendido no dia 30 daquele mês. Assim, Medeiros reconheceu o direito do casal ao ressarcimento do dano moral, com a aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br concorda com o juiz: "os autores tiveram o abastecimento de energia elétrica interrompido injustificadamente e sem qualquer comunicação prévia, o que, segundo sustentaram, lhes trouxe sofrimento psíquico de elevada monta, além do constrangimento público experimentado, pois o fato foi presenciado por vizinhos. Em suma, não restam dúvidas do abalo moral”, concluiu.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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