Maringá, 07 de Julho de 2020
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Morador de rua tem direito à conta de poupança na CEF
A Caixa Econômica Federal não pode se recusar a abrir e manter conta de poupança para moradores de rua, devido a falta de comprovante de residência. Motivo: tratamento desigual. A decisão, em caráter liminar, é do juiz federal substituto Danilo Almasi Vieira Santos, da 10ª Vara Federal Cível em São Paulo. Com isso, o banco deve permitir, em todo o território nacional, que sem-teto abram uma poupança sem apresentar o documento.

O juiz analisou Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal. Segundo o órgão, a Caixa permite a abertura de conta sem a exigência do comprovante de residência apenas para a “Conta Caixa Fácil”, uma modalidade de conta corrente, porém, não procede da mesma maneira com relação às contas poupança. Segundo o MP, a atitude do banco provoca desigualdade e impede que os moradores de rua obtenham os rendimentos inerentes à poupança.

Em sua defesa, a Caixa afirmou que cumpre normas do Banco Central para aplicar essa restrição. No entanto, a Resolução 3.211/2004, editada pelo BC, exige apenas que o endereço residencial seja preenchido em ficha-proposta, não sendo requerida a cópia do comprovante de residência. Almasi destacou que “ao privar a possibilidade de as pessoas que vivem em logradouros públicos conseguirem obter rendimentos próprios de conta poupança, a CEF contribui para que os seus parcos recursos financeiros sejam estagnados ou mesmo corroídos, por conta da inflação, nas contas correntes”. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, concorda: “ a liminar tem caráter nacional porque a lesão estende-se aos interesses coletivos de todas as pessoas que estejam na mesma relação jurídica com a CEF, isto é, sem a possibilidade de optar pela abertura de conta poupança, independentemente de comprovação de residência”.

Malharia é condenada por assédio moral a costureira
Uma costureira da empresa Taymalhas Confecções Ltda. vai receber R$ 12 mil de indenização por ter sido considerada vítima de assédio moral no trabalho. Dentre as humilhações que sofreu por parte do gerente e da encarregada da empresa, consta que ela foi colocada “de castigo”, virada para a parede, e isolada das demais costureiras. A condenação imposta na Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) foi fixada pelo Tribunal Regional da 12ª Região e mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A costureira foi contratada em 2002. Em 2006, ainda na constância do contrato de trabalho, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras, férias e indenização por danos morais. Disse que, sem nenhum motivo, “de uma hora para outra”, foi afastada de suas funções para fazer serviços diversos, incompatíveis com sua especialização. De costureira, passou a servir café, limpar o chão e foi isolada das outras costureiras até ser colocada de frente para a parede, sem que lhe fosse passado nenhum serviço.

As testemunhas confirmaram em juízo as acusações, e a juíza condenou a empresa a pagar R$ 3 mil de indenização. Insatisfeita com o valor da condenação, bem inferior ao que foi pleiteado (R$ 40 mil), a costureira recorreu ao TRT12. O valor foi, então, aumentado para R$ 12 mil. Segundo o acórdão regional, a extensão do dano foi abrangente, já que durante várias semanas a empregada foi submetida a condições que abalaram seu prestígio de costureira experiente, com muitos anos de profissão.

A empresa considerou o valor elevado e recorreu, mas a segunda Turma não conheceu do recurso. O relator do acórdão, ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que o valor arbitrado é proporcional ao dano. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, concorda: “ no caso dos autos, constatou-se que a autora sofreu assédio moral, pois foi obrigada, durante semanas, a fazer serviços não condizentes com sua função, além de ter que ficar sentada nos fundos da empresa sem prestar nenhum serviço, observando as demais colegas trabalhar ou ainda ficar virada para a parede e de costas para os demais”, destacou. Foram mantidos os R$ 12 mil de indenização.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Citicard paga R$ 4 mil por inclusão indevida de aposentada no SPC
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco Citicard S/A a pagar R$ 4 mil à M.E.M.M., que teve o nome incluído indevidamente em cadastro de devedores. Conforme os autos, M.M.E.M., ao tentar efetuar compras no comércio da cidade de Pentecoste, ficou sabendo que o nome dela havia sido incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O motivo da inclusão seria uma dívida junto ao Citicard, no valor de R$ 13 mil.

A aposentada afirmou não ter solicitado nenhum cartão de crédito, nem contraído qualquer dívida junto ao referido banco. Alegando ter sofrido abalo moral, M.M.E.M. ingressou com ação contra a instituição financeira. Em contestação, o Citicard sustentou inexistir irregularidade na inscrição de M.M.E.M. no SPC. Argumentou ainda que não houve prova do alegado dano moral sofrido pela autora. Em novembro de 2008, o Juízo da Vara Única de Pentecoste condenou o banco a pagar indenização de R$ 4 mil à aposentada. Objetivando aumentar o valor indenizatório, M.M.E.M. ingressou com apelação no TJCE.

Ao analisar a matéria, entretanto, a 4ª Câmara Cível manteve a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto da relatora do processo, desembargadora Maria Iracema Martins do Vale. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, concorda: “ no presente caso, percebo que o magistrado fixou a indenização em patamar que atende à justa medida para a hipótese. O arbitramento do dano moral na cifra de R$ 4 mil mostra-se razoável, atendendo às especificidades da causa, como capacidade econômica das partes, gravidade e duração do ato ilícito e gravidade da culpa”, afirmou.

Banco devolve em dobro tarifa cobrada em caixas eletrônicos
O Banco Real foi condenado a devolver em dobro a todos os clientes que pagavam tarifa por saques em terminais de auto-atendimento. A decisão é da juíza da 17ª Vara Cível de Brasília, que também julgou nula a cláusula do contrato que exigia tal pagamento. Cabe recurso. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com ação civil pública contra o banco, alegando que a conduta do réu contraria as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Banco Central. A tarifa é cobrada quando o saque é feito em terminais eletrônicos, excedendo o limite de quatro saques mensais, para os clientes que não possuem pacote de serviços ou quando exceder o número de saques incluído no pacote.

Segundo o autor, a cobrança é feita desde 1999. Para o MPDFT, a atitude do banco gera um enriquecimento sem causa e a cobrança de tarifa nova ou maior deve ser comunicada ao público com antecedência de 30 dias. O autor pediu que o Banco Real deixe de cobrar a tarifa; que forneça a relação de todos os clientes que foram cobrados e que devolva em dobro os valores recebidos pela tarifa. O Ministério Público pediu ainda que o Banco publique a sentença em jornal de grande circulação no DF e em todas as capitais do país.

O réu contestou, sob o argumento de que a estrutura do Sistema Financeiro Nacional permite ao Banco Central do Brasil instituir tarifa, portanto não seria um ato ilícito. O Banco Real afirmou que a cobrança só é feita após ultrapassado o número de saques contratados e que não haveria possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados. Na sentença, a juíza explicou que a validade da instituição dessa tarifa apresenta controvérsias, já que a Resolução BACEN nº 3.518/2007 a instituiu, mas o CDC a considera abusiva. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, concorda: “há que se destacar que os consumidores, ao contratarem os serviços bancários da ré por meio de contrato por adesão, não podem ser onerados por tarifas inerentes à prestação do próprio serviço, como ocorre neste caso", afirmou.

A juíza afirmou ainda que a obrigação de pagar a tarifa é excessivamente desproporcional, pois os terminais de auto-atendimento oferecem comodidade aos clientes do banco e o aliviam de vários encargos com que arcaria. " (Os consumidores) ao firmarem um contrato por adesão muitas vezes não possuem acesso às tarifas a que estão sujeitos", acrescentou a magistrada. Por fim, a juíza declarou nula a cláusula contratual que exigia o pagamento da tarifa por saques em caixas eletrônicos e condenou o Banco Real a devolver em dobro os valores cobrados, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Se não cumprir a decisão, o Banco deve pagar multa de 10% em 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Além disso, o réu terá que publicar a decisão em jornal de grande circulação no DF e em todas as capitais do país, em quatro dias intercalados, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

 
  
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