Maringá, 10 de Dezembro de 2018
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Indenizada criança em R$ 50 mil por queda em escola
O Distrito Federal foi condenado a indenizar em R$ 50 mil uma criança com problemas mentais que se machucou na aula de educação física de uma escola pública. A criança teve fratura dos ossos do antebraço direito e ficou com dificuldade motora, além de ter reprovado duas vezes na escola por causa do tratamento da fratura. A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública e cabe recurso. 

Os autores - a criança e sua mãe - alegaram que o garoto sofreu uma queda na aula de educação física na Escola Especial 14 de Sobradinho I. Na queda, houve fratura do antebraço direito. O menino foi socorrido no Hospital de Sobradinho e teve de passar por quatro cirurgias. Na época, ele tinha 5 anos e ficou com dificuldade motora em seus movimentos, por causa da fratura. A mãe afirmou que, até o dia do acidente, apesar dos problemas mentais, o filho estava se desenvolvendo de forma excelente e, por isso, ela o teria transferido para a Escola Classe 14 de Sobradinho, que é uma escola convencional. No entanto, depois da queda, o menino foi reprovado duas vezes no 2º e no 3º ano do Jardim, por ter-se afastado das aulas para fazer o tratamento, o que lhe trouxe danos morais.

A autora alegou que teve de deixar o emprego, em que ganhava R$ 400,00 por mês, para cuidar do filho. Os autores pediram R$ 100 mil de indenização por danos morais e R$ 400,00 mensais para a mãe, de maio de 2007 até a melhora do filho, por lucros cessantes. O DF contestou, alegando que o autor pediu valores muito altos por danos morais e que os pedidos são totalmente improcedentes. Para o réu, o autor não comprovou os danos morais e a mãe não provou em que trabalhava e quanto recebia.

Para o juiz, as provas revelaram que o acidente aconteceu devido à omissão dos servidores do DF em cuidar corretamente das crianças. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda:  "a obrigação de zelar da criança é do adulto que as acompanha. E esta vigilância tem de ser constante", afirmou. Além disso, afirmou que a tese do réu de que não houve dano não pode ser aceita. "Seria até inadmissível sustentar que a criança que perde anos de estudo, passa mais de 5 engessada, engorda desregradamente, se vê impedida de brincar e tudo mais, não tenha tido abalo psíquico". O juiz determinou que o DF pague R$ 50 mil à criança por danos morais e o valor correspondente a 36 vezes o salário mínimo vigente à época do pedido para a mãe, por danos materiais. 

Banco punido por fraude em conta de idoso
O Banco Itaú foi condenado a indenizar em R$ 7.830,72 um idoso que foi vítima de fraude dentro de uma das agências da instituição financeira. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. O autor alegou que um empréstimo consignado, não feito por ele, descontou R$ 93,88 do seu benefício do INSS. O idoso afirmou ainda que outros empréstimos foram feitos em seu nome, todos fraudulentamente. Ele pediu indenização por danos morais no valor de R$ 7.830.72. 

O Itaú contestou, sob o argumento de que o autor teria entregado sua senha para um possível funcionário do banco. Para o réu, não houve ato ilícito nem dano moral. Na sentença, o juiz afirmou que o idoso foi enganado no estabelecimento bancário e, por isso, o Código de Defesa do Consumidor incide sobre o caso. "O banco réu nem mesmo se ocupou em demonstrar a observância da gravidade da extensão do dano", afirmou o magistrado.

Para . Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, "não há dúvidas de que o autor foi vítima de um ato ilícito e o banco não manteve a atenção necessária para com o atendimento dos idosos em sua agência. "Não podendo deixar de perceber, por desatenção, a situação patrimonial do autor e a incompatibilidade dos descontos para com sua renda", explicou . O juiz declarou a inexistência de débito e condenou o banco a indenizar o idoso na quantia pedida por danos morais. 

Trabalhador indenizado por música obscena em festa
Uma cantiga obscena, cantada nas comemorações de aniversário de empregados da empresa baiana Frateili Vita Bebidas Ltda. rendeu a um dos funcionários uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A musiquinha, com caráter sexual, incentivada e puxada pelos gerentes e supervisores do estabelecimento, configurou abuso de direito, humilhação e constrangimento para o trabalhador. A condenação imposta em Primeiro Grau foi confirmada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O trabalhador foi admitido na distribuidora de bebidas em fevereiro de 2007 como vendedor e demitido um ano e meio depois, sem justa causa. Na ação trabalhista, pleiteou horas extras, equiparação salarial com outros vendedores, comissões e indenização por danos morais no valor de R$ 160 mil. Disse que era humilhado com palavrões por seus supervisores e submetido a cobranças rígidas para o cumprimento de metas de vendas.
 
A empresa, por sua vez, negou as humilhações, classificando como “absurdo” o pedido formulado pelo empregado. Na audiência inaugural, as testemunhas confirmaram as humilhações e os palavrões. Das queixas relatadas pelo trabalhador, também confirmadas pelos depoimentos, constou que na data de seu aniversário, no recinto de trabalho, incentivado pelos supervisores e gerentes, após o tradicional “parabéns para você”, foi entoada uma cantiga com rimas obscenas, considerada ofensiva pela juíza. 

Para a julgadora, o simples fato de sofrer cobranças e pressões para alcançar as metas de vendas não leva à conclusão de que a dignidade do empregado tenha sido atingida. Porém, a cantiga obscena, incentivada pelos superiores, extrapolou os limites. “Não é digno, nem se coaduna com o dever das partes de procederem com urbanidade, que o empregado receba tratamento desta estirpe”, destacou a juíza. Ela considerou que o ato acarretou atentado à individualidade e desrespeito ao trabalhador e condenou a empresa em R$ 30 mil por danos morais.

A Frateili, insatisfeita, recorreu ao Tribunal Regional da Bahia. Disse que a cantiga era uma brincadeira entre colegas e que acontecia em todos os aniversários, sem intenção ofensiva. O TRT baiano manteve a condenação em danos morais, porém em valor inferior: R$ 10 mil. “A reclamada não tinha o direito de submeter seus trabalhadores às suas "brincadeiras", com utilização de palavras obscenas que atingem a integridade moral e a honra de qualquer indivíduo, à guisa de comemoração de aniversários”, destacou o acórdão. O TRT entendeu, no entanto, que a confissão do empregado de que a cantiga não o ofendeu demonstrou que a situação não lhe foi tão gravosa a ponto de gerar uma indenização tão alta. 

O assunto chegou ao TST por meio de recurso de revista da empresa. Ao analisar o caso, a ministra Dora Maria da Costa manteve a condenação. . Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda com a ministra: "o dano moral é presumível no caso em que a empresa agiu com abuso de direito, constrangendo e humilhando o empregado em seu ambiente de trabalho”. Considerando a afirmação descrita pelo TRT de que o trabalhador “levou a situação numa boa”, a ministra entendeu que o valor arbitrado, de R$ 10 mil, foi proporcional e razoável ao dano sofrido. 

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Hospital condenado a indenizar por seringa contaminada
A 1ª Vara de Rancharia condenou o Hospital e Maternidade da cidade a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais a uma paciente vítima de procedimento incorreto realizado pela equipe de enfermagem. A mulher alegou que corria o risco de contaminação depois de ter sido submetida a uma aplicação de injeção com a mesma seringa utilizada em paciente HIV-positivo, sofrendo sério risco de contaminação da doença.

Em consequência do fato ocorrido, disse ter vivido por 18 meses a angústia de não saber com segurança se tinha ou não sido contaminada pelo vírus, sendo submetida a tratamento chamado 'coquetel' de remédios antirretrovirais, além de ser impedida de amamentar a filha recém-nascida, motivo de sua internação na unidade hospitalar. O hospital sustentou a inexistência de responsabilidade civil, alegou que agiu rapidamente e prestou todo o procedimento necessário.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda com o juiz: "a alegria pelo nascimento do primeiro filho foi completamente absorvida pela angústia diante da possibilidade de ter contraído a doença, que hoje, ao lado do câncer, parece mais letal das enfermidades. A reparação do dano moral tem dupla finalidade: compensação para a vítima e punição para o ofensor”.

Porto Seguro indeniza cliente por demora no pagamento
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reformando decisão de 1ª Instância, condenou a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a indenizar o médico L.P.M., de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, por danos morais.

L., que é portador de deficiência física, sofreu um acidente, mas a empresa demorou a restituir-lhe o carro e, ao fazê-lo, devolveu-o sem peças originais e sem o alarme que ele havia instalado. A seguradora propôs pagar a indenização ao cliente com o desconto dos impostos. Com a decisão do TJ, L. receberá, além do valor integral do automóvel, indenização por danos morais (R$ 20 mil) e materiais (R$4 mil). O médico declara que, em março de 2008, contratou seguro de um Chevrolet Astra zero quilômetro. O acordo previa a restituição do valor integral do veículo em caso de sinistro. O consumidor afirma que incluiu, na apólice, um sistema de alarme instalado por ele, posteriormente, no automóvel.

L. acidentou-se em agosto de 2008, quando seu carro foi atingido por uma carreta. Segundo ele, isso ocorreu nos primeiros seis meses de vigência do contrato e, nessas circunstâncias, ele teria direito a um automóvel novo com as mesmas características do danificado. Porém, conforme o médico, a Porto Seguro, “além de não estar disponível para socorrê-lo no prazo de 24 horas”, teria removido o veículo sem comunicação prévia ao proprietário. 

“A notificação era necessária para que eu pudesse retirar o alarme, que me pertencia”, contou. L. informou que a seguradora demorou mais de um mês para lhe devolver o automóvel. Ele se queixa de que o carro retornou sem o alarme e uma série de itens originais, como as rodas de liga leve e os pneus. “Como se isso não bastasse, enquanto o carro permaneceu na concessionária, recebi várias mensagens dizendo que eu precisava tirar o carro de lá e pagar aluguel pela permanência dele no local”, afirmou.

Para o médico, a conduta da empresa lhe causou transtornos e dissabores, pois ele foi impedido de adquirir outro automóvel com desconto e teve de comprá-lo sem receber o dinheiro da seguradora. “Tive perdas financeiras com impostos e taxas que ultrapassaram R$ 3.500. Além disso, a empresa insiste em me oferecer a restituição de apenas 75% do valor do carro”, disse. O cliente ajuizou ação em maio de 2009.

 
  
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