Maringá, 07 de Julho de 2020
OdontoAtual Della Pizza
 
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Indenizado consumidor impedido de usar cupom do Groupon
O Groupon Clube Urbano terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um consumidor que comprou uma oferta no site de compras coletivas, mas não conseguiu utilizar o cupom. A decisão é do juiz Flávio Citro, do 2º Juizado Especial Cível da Capital. Alexandre de Freitas comprou uma promoção que vendia uma pizza grande de R$ 30,00 por R$ 15,00 no restaurante La Mesoun, na Avenida Atlântica, em Copacabana, Zona Sul do Rio, mas, ao apresentar o código da promoção no local, o mesmo foi recusado. A empresa também terá que devolver o dinheiro pago pelo cliente.

Para o juiz Flávio Citro, considerando o volume de vendas realizadas por meio do site da empresa, há a necessidade de fixação de uma indenização com caráter pedagógico para que não ocorram mais situações como essa. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda: “ trata-se de quadro grave de inadimplência e má prestação de serviços da ré com o agravamento do quadro que revela a inexistência de qualquer serviço de pós venda, fragilizando o consumidor em evidente demonstração de descontrole do volume de ofertas e do cumprimento das mesmas junto a milhares de consumidores que aderem às promoções do Groupon”, ressaltou.

Mulher que teve o útero retirado é indenizada por hospital
A Justiça estadual manteve a condenação do Hospital Femina ao pagamento de indenização por dano moral a mulher que perdeu as trompas e o útero em decorrência de infecção hospitalar contraída após se submeter a parto Cesário. A decisão é da 10ª Câmara Cível do TJRS, sendo que o valor da indenização foi aumentado no Tribunal, reformando a sentença no que se refere ao quantum indenizatório, que foi aumentado de R$ 6 mil para R$ 50 mil.

A autora propôs ação de indenização contra o Hospital Femina S.A. alegando que em 23 de maio de 2002 teve baixa no hospital demandado para o nascimento de seu filho, sendo realizada, para tanto, operação cesariana. No dia seguinte, apresentou quadro de tremores e sangramento, sendo medicada e recebendo alta no dia 27 do mesmo mês. Já em casa, apresentou calafrios e dor de cabeça, além de outros sintomas, sendo levada por seu marido ao Hospital de Alvorada, que a encaminhou ao Hospital Conceição, onde foi realizado o procedimento de retirada das trompas e do útero, diante da infecção contraída no hospital demandado. Aludiu à negligência do réu, que lhe acarretou danos irreparáveis, os quais devem ser indenizados. Acrescentou ter sofrido danos materiais, no valor de R$ 299, uma vez que durante a gestação prestava serviço remunerado. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Em contestação, o Hospital sustentou, no mérito, não ter havido qualquer negligência no atendimento médico prestado, afirmando que a cesariana ocorreu normalmente, sendo a autora medicada com antibioticoterapia profilática, não apresentando no dia seguinte qualquer complicação pós-parto. Afirmou possuir atuante comissão de controle de infecção hospitalar. Alegou que todos os procedimentos foram obedecidos durante a internação.Em 1ª Instância, no Juízo de Porto Alegre, o pedido foi julgado parcialmente procedente no sentido de condenar o Hospital ao pagamento de R$ 6 mil de indenização por dano moral à autora.

Inconformadas, as partes recorreram. Segundo o relator da apelação, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, é sabido que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda: “ no caso em questão, restou demonstrado o nexo causal entre a infecção sofrida pela autora e a cesariana efetuada nas dependências do hospital demandado, não tendo este se desincumbido do ônus de demonstrar a correção nos procedimentos médicos adotados, diz o voto do relator. Houve negligência na alta hospitalar dada à paciente, tendo a mesma sido novamente internada horas após a liberação em razão de infecção sofrida”. Diante desses fatos, foi mantido o dever de indenizar, sendo o valor da indenização aumentado para R$ 50 mil.

Ex-aluna indenizada por pagar por diploma
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Lages, que condenou a Sociedade Lageana de Educação a restituir em dobro o valor cobrado de Marinalva Silva Souza pela expedição de diploma de conclusão de curso. A ex-acadêmica do curso de Relações Públicas teve de pagar a quantia de R$ 274,32. A instituição alegou que a cobrança é lícita, pois a faculdade é particular e tal prática está dentro das condições estabelecidas pelo MEC. Ademais, argumentou que já havia devolvido o montante.

“Diferentemente do que quer fazer crer a requerida, não subsiste legalidade na cobrança da taxa de emissão de diploma, uma vez que, conforme estabelecem o § 1º do art. 2º da Resolução n. 01/1983 do Conselho Federal de Educação e o § 1º do art. 4º da Resolução n. 03/1989 do mesmo órgão, o custo para a confecção desse documento deve estar incluído na anuidade ou mensalidade escolar”, anotou o relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço. O magistrado concluiu, assim, que a cobrança foi indevida. A votação foi unânime.

Telemar paga R$ 10 mil por inscrição indevida no SPC
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Telemar Norte Leste S/A a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a V.B.R., por inscrever, indevidamente o nome dele no serviço de restrição ao crédito. A decisão teve como relator o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo. V.B.R. explicou que comprou um imóvel com linha telefônica no nome do antigo proprietário que possuía vários débitos. Sem nenhuma solicitação, a Telemar transferiu a referida linha para o nome dele e passou a efetuar inúmeras cobranças até inscrevê-lo no SPC.

Ao apreciar a matéria, o juiz de 1ª Instância julgou procedente o pedido de indenização e condenou a empresa a pagar R$ 20 mil por danos morais. Inconformada, a Telemar ajuizou apelação  no TJCE. No recurso, a empresa alegou que a mudança efetivada na linha telefônica foi solicitada pelo cliente ou por terceira pessoa de sua convivência, uma vez que foram fornecidos todos os dados pessoais de V.B.R.. A Telemar defendeu ainda que agiu no exercício regular do direito ao negativar o nome do cliente, pois o débito existia.

Ao analisar o recurso, a 3ª Câmara Cível do TJCE reformou parcialmente a decisão de 1º Grau e diminuiu o valor da indenização para R$ 10 mil. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda com o relator: “nos autos constam cobranças referentes a datas em que V.B.R. sequer era titular da linha telefônica, por isso, a inclusão do nome do cliente nos serviços de restrição ao crédito foi indevida, visto que estava sendo cobrado por dívida não contraída”.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Revendedora indeniza cliente por depositar cheque após quitação
O juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa, titular da Vara Única da Comarca de Cedro, condenou a Rovecol (Comércio de Veículos Ltda), a pagar R$ 3 mil a J.C.H., que teve cheque apresentado ao banco duas vezes, mesmo após ter efetuado o pagamento antecipadamente. De acordo com os autos em 2010, o consumidor comprou um veículo na referida loja e efetuou o pagamento em cheque. J.C.H. afirmou que, antes da data fixada para o pagamento do cheque, ele depositou quantia referente ao valor do título na conta da empresa e quitou a dívida.

No entanto, foi informado pelo gerente do banco onde tem conta, que o cheque foi apresentado duas vezes. Sentindo-se prejudicado, ingressou na Justiça com ação por danos morais. Exigiu também o pagamento em dobro do valor do cheque descontado. Conforme ainda os autos, a revendedora não apresentou contestação e não compareceu à audiência de conciliação. Dessa forma, o magistrado julgou o caso à revelia e condenou a Rovecol a pagar R$ 3 mil por reparação moral.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda com o juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa: “quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter o autor vivenciado”. O magistrado não acatou o pedido de pagamento em dobro do valor correspondente ao cheque depositado. Segundo ele, como não houve a retirada do dinheiro por falta de fundos, “não há como falar em repetição do indébito”.

 
  
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