Maringá, 23 de Setembro de 2018
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Fiat e revenda indenizam por defeito em carro novo
A juíza da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Ana Paula Nannetti Caixeta, determinou que a concessionária de veículos Strada e a Fiat Automóveis Ltda. devem indenizar uma cliente no valor de R$ 10 mil, por danos morais. A cliente alegou que sofreu um acidente motivado por um defeito de fabricação no veículo. A. P. N. C. relatou que, no dia 5 de maio de 2008, adquiriu um veículo Fiat Palio na concessionária Strada Veículo e Peças Ltda. Informou que, após 12 dias, ao abrir a tampa do porta-malas do automóvel, a mesma caiu sobre sua cabeça. Informou que devido ao ocorrido teve um corte em seu crânio, além de “três pontos na cabeça”.

A Fiat Automóveis S/A se defendeu afirmando não existir defeito no produto adquirido. Sustentou não ser responsável pelo dano ocorrido e que não há comprovação de defeito no veículo. Já a concessionária Strada argumentou que somente o fabricante deveria responder pelo acidente ocorrido com a cliente. A juíza, com base no laudo pericial, entendeu que o acidente ocorreu devido ao defeito de fabricação do amortecedor da tampa do porta-malas. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda: “tanto a fabricante quanto a concessionária devem responder pelo dano solidariamente, já que o produto antes de sua entrega ao consumidor deve ser vistoriado pela fabricante e pela concessionária” - disse.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Dona de cão condenada por mordida em criança pelo animal
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, em grau de recurso, condenou a dona de um cão da raça dog alemão a pagar uma indenização no valor de R$ 32.743,12 a uma criança que foi atacada violentamente pelo cão, sofrendo lesões na face, fratura no nariz e outras escoriações. A indenização foi dividida da seguinte forma: R$ 15 mil pelos danos estéticos; R$ 15 mil pelos danos morais e R$ 2.743,12 pelos danos materiais. Na 1ª Instância, a dona do cachorro foi condenada pelos danos morais em R$ 10 mil e pelos danos materiais em R$ 2.743,12. Não houve condenação por danos estéticos.

No entendimento da Turma, a degradação da integridade física da vítima decorrente do ataque do animal, por si só, caracteriza o dano estético. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda: “o dano moral está comprovado, sobretudo pela intensa dor física, sofrimento e trauma experimentados pela criança, na época com oito anos, além da conduta negligente da proprietária que permitiu a fuga do animal e o conseqüente ataque, havendo dever de reparação civil pelos danos sofridos, diante do nexo de causalidade entre as lesões e a negligência”.

O menor, representado por sua avó, ajuizou a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em desfavor da dona do cão. Segundo o processo, a criança foi atacada por um dog alemão em 14 de fevereiro de 2005, na Colônia Agrícola Vicente Pires, em Taguatinga, enquanto brincava na área do condomínio onde reside. A agressão lhe causou graves lesões na face, orelha direita, fratura de nariz, escoriações, com sangramento abundante, além de forte abalo psicológico. Ainda segundo o processo, desde o ataque, a criança foi submetida a três cirurgias plásticas para correção facial, além de ter que arcar com tratamento hospitalar de saúde no valor R$ 2.743,12, pois parte do tratamento o Plano de Saúde não cobria.

Em sua defesa, a ré sustentou vício na representação, em função de a avó não ter comprovado ser representante legal da criança, além de afirmar que o ataque do animal ocorreu por culpa exclusiva da vítima que abriu o portão, permitindo a saída do cachorro, não havendo negligência, como afirmado. Quanto à irregularidade na representação levantada pela ré, diz o desembargador-relator que ela não existe, pois a avó tem a guarda do neto para todos os fins legais. Quanto aos danos estéticos, morais e materiais sofridos, entende que a criança deve ser indenizada, pois, de fato, foi mordida pelo dog alemão, permanecendo inconsciente até o trajeto ao hospital. Assim descreveu o médico do Hospital Santa Lúcia: "Chegando aqui, a criança foi submetida à reconstrução parcial do nariz, cavidade orbitária e lóbulo da orelha, sendo encaminhada para esta unidade após o procedimento, devido sangramento em conduto auditivo esquerdo".

Além das lesões, a criança apresentou também danos psicológicos como dificuldades para dormir, pesadelos, ansiedade e crises de choro, diagnosticados como estresse pós-traumático. O artigo nº 936, do Código Civil (CC), diz que o dono, ou detentor do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. A presunção de culpa do detentor do animal, segundo a norma, só é suprimida quando há prova de culpa exclusiva da vítima. Para o relator, não há provas nos autos de que a criança tenha aberto o portão e permitido a saída do animal. "As fotografias indicam justamente o contrário: a presença de um portão eletrônico e outro que se abre com chaves, sendo que ambos só são abertos por acionamento humano. Dificilmente, uma criança - então com oito anos de idade e que não tinha controle remoto e nem as chaves do portão - conseguiria abri-los", sustentou o relator. Por todos esses motivos, a Turma concedeu a indenização por danos estéticos, morais e materiais, pois "ficou provado que o ataque do animal gerou degradação física e trauma psicológico no autor, que terá que conviver com as sequelas e transtornos por vários anos".

Justiça mantém plano de saúde após morte do titular
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou, no último dia 3, sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do contrato de seguro-saúde feito por dependente após a morte do titular do plano. T.J.A. moveu obrigação de não fazer contra Bradesco Saúde S/A em decorrência da intenção da empresa de rescindir unilateralmente o contrato de seguro-saúde cujo seu marido, ora falecido, era titular e ela, segurada dependente. Ela requereu que a empresa seja impedida de cancelar a apólice e a autorização para que seja depositado em juízo o valor mensal que era cobrado antes do início da remissão.

A empresa justificou que, com o falecimento do titular, o contrato fica extinto, havendo ainda prazo de cinco anos de remissão em favor dos dependentes. A sentença de 1ª instância julgou improcedente o pedido de manutenção do contrato de seguro-saúde feito por dependente após a morte do titular do plano. Insatisfeita, recorreu argumentando que a transferência compulsória para outro plano ao fim do período de remissão não foi explicada aos herdeiros quando da contratação. Ela pretende a permanência do contrato mediante o pagamento do valor do contrato original, alegando que terá dificuldade ou impossibilidade de contratar novo plano já que, por ser idosa e portadora de Alzheimer, será exigido valor extremamente elevado.

Para o relator do processo, desembargador Antonio Vilenilson, não é razoável que, após vinte e três anos de contribuição, a consumidora doente e idosa (81 anos), seja obrigada a um novo contrato com custo mais elevado. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda: “ a extinção do contrato viola o Código de Defesa do Consumidor, pois impõe à autora uma contratação excessivamente onerosa (art. 51, IV e § 1º, II e III, do CDC). Por outro lado, não há falar em prejuízo para a ré, pois haverá contraprestação no valor que o titular do plano pagava. Assim, impõe-se o reconhecimento da abusiva exigência de nova contratação. Em consequência, defere-se a permanência do contrato, após o período de remissão, mediante o pagamento do valor pago pelo titular, com os aumentos legais”, concluiu.

Financeira punida por inscrever consumidor no SPC
O juiz Francisco Marcello Alves Nobre, que responde pela Vara Única de Pedra Branca, condenou o Fundo de Investimento em Direito Creditório Não Padronizado (FIDC) América Multicarteira, a pagar R$ 6 mil a S.V.L., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). De acordo com os autos, em junho de 2006, o consumidor perdeu os documentos, fato que, segundo ele, foi devidamente comunicado às autoridades policiais. Em fevereiro de 2010, ao tentar realizar compras, S.V.L. Recebeu a informação que o nome dele constava no SPC por conta de um débito com a referida instituição financeira.

Sentindo-se prejudicado e afirmando não ter assinado nenhum contrato com a empresa, S.V.L. ingressou na Justiça requerendo indenização por reparação moral. Em contestação, o FIDC América afirmou ter agido legalmente e que, se houve fraude, a instituição também foi vítima. Ao analisar o caso, o juiz Francisco Marcello Alves Nobre condenou o FIDC a pagar R$ 6 mil a título de reparação moral. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda: “sendo presumidamente verdadeira a narrativa fática constante da vestibular é de se concluir pela ocorrência dos pressupostos necessários à indenização”, afirmou.

Administradora de cartões paga R$ 5 mil por danos morais
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Acccard Administradora de Cartões e Serviços S/A a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a R.P.S.. O relator do processo foi o desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes. Consta nos autos que R.P.S. recebia os vencimentos por meio de uma conta salário administrada pela Acccard. Narra que ao ao término do contrato entre a administradora e a empresa na qual ele trabalhava, foi surpreendido com a inclusão do seu nome no serviço de restrição ao crédito.

Em contestação, a Acccard disse que negativou o nome dele em virtude de um débito causado pela inutilização da conta salário. Ao julgar a matéria, o Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação do cliente e condenou a a administradora a pagar indenização de R$ 12 mil por danos morais. Com o objetivo de reformar a sentença, a Acccard interpôs apelação  no TJCE. Ao julgar o recurso, durante sessão dessa quarta-feira (03/05), a 2ª Câmara Cível do TJCE reformou parcialmente a decisão e fixou a indenização no valor de R$ 5 mil. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda: “ a inscrição do nome de qualquer pessoa nos órgãos de restrição ao crédito deve ser realizada com prudência e razoabilidade, postura que a administradora não teve. Para o desembargador, com a rescisão do contrato de serviços entre a empregadora de R.P.S. e a Acccard, era razoável que ele considerasse findo o seu vínculo”.

 
  
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