Maringá, 11 de Dezembro de 2018
GLOBAL BENEFÍCIOS Black Bull Steak House
 
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Bradesco paga R$ 5 mil a pescador por sua inclusão no SPC e Serasa 
A Justiça de 2º Grau fixou em R$ 5 mil o valor da indenização que o Banco Bradesco deve pagar ao pescador A.R.B., que teve o nome inscrito indevidamente em cadastros de restrição ao crédito. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), reformou parcialmente sentença do Juízo da Comarca de Icapuí.
 
Conforme os autos, no dia 9 de abril de 2007, o pescador tentou fazer empréstimo pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em uma instituição bancária localizada no Município de Icapuí, distante 202 Km de Fortaleza. No entanto, ele assegurou ter sido surpreendido com a informação de que o nome estava negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e ao Serasa, desde 24 de abril de 2006. O motivo da inclusão seria uma dívida contraída com o Bradesco, em São Paulo, no valor de R$ 1.512,22. A.R.B. informou que jamais esteve nessa cidade e que nunca firmou contrato com a referida instituição. Em virtude disso, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais.

Mesmo citada, a empresa não apresentou contestação. Em fevereiro de 2010, o juiz da Comarca de Icapuí, Renato Belo Vianna Velloso, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o Bradesco a pagar indenização moral de R$ 50 mil. Também determinou a exclusão do nome do pescador dos serviços de proteção ao crédito. Inconformado, o Bradesco interpôs recurso apelatório no TJCE, requerendo a reforma da sentença. Defendeu que não houve comprovação do dano, de modo que não pode ser responsabilizado. Requereu ainda a redução da quantia da condenação.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço de interesse público Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda com o desembargador Francisco Sales Neto: “devido à inversão do ônus da prova, cabia ao banco a comprovação da relação contratual que afirma existir com a parte autora. Todavia, não trouxe aos autos nem o contrato, nem qualquer outra prova que pudesse indicar que o empréstimo foi realizado pelo demandante”.

Submarino e B2W condenados por débitos indevidos
A Submarino Viagens e a B2W Viagens e Turismo (ambas pertencentes ao mesmo grupo empresarial) foram condenadas, solidariamente, a restituírem a importância de R$ 1.077,21 e a pagarem a um cliente a quantia de R$ 11.000,00, a título de danos morais, por terem debitado duas vezes, na fatura de seu cartão de crédito, o valor referente a uma única compra de diárias de hotel, realizada pela Internet.

Disse, nos autos, o autor da ação que, no dia 6 de janeiro de 2008, pelo site da Submarino Viagens, adquiriu diárias de hotel. Três dias depois, ao consultar a fatura de seu cartão de crédito, verificou dois lançamentos com o mesmo valor referentes à mesma compra, um em nome de Submarino Viagens e outro em nome de B2W Viagens e Turismo. Ao entrar em contato com a administradora do cartão de crédito, o autor foi informado de que as requeridas (Submarino Viagens e B2W Viagens e Turismo) já haviam recebido os valores debitados. Diante disso, procurou a Submarino Viagens, por meio do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) para buscar uma explicação e pedir a devolução da importância lançada a mais.

Segundo o autor, as empresas prometeram devolver o dinheiro por meio do lançamento de um crédito na fatura seguinte. Porém, passados quase seis meses do primeiro contato e depois de atender a diversas exigências, sem que houvesse a solução do problema, ele procurou o Procon. Naquele órgão administrativo as partes não chegaram a um acordo porque a Submarino Viagens se propôs a devolver o valor indevidamente cobrado, no prazo de 15 dias, não em dobro, como queria o autor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como não houve consenso, o cliente ajuizou, perante a 7.ª Vara Cível da Comarca de Londrina, a ação de repetição de indébito combinada com indenização por dano moral.

Um serviço em defesa do consumidor 100% gratuito
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Mercado Livre condenado por não entregar câmera
O Mercado Livre.com foi condenado a pagar indenização por danos moral e material a um consumidor. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, manteve a sentença de primeira instância, que condenou o Mercado Livre.com a indenizar Thiago Gomes Figueiredo Gondim.

O consumidor negociou a compra de uma câmera filmadora pelo site da empresa, mas não recebeu o produto. A empresa foi condenada pela 3ª Vara Cível de Recife a pagar um total de R$ 5.039,00, sendo R$ 2.039,00 por dano material e R$ 3.000,00 por dano moral. O Mercado Livre recorreu da decisão. A 4ª Câmara Cível do TJ pernambucano manteve a sentença. O relator do caso foi o desembargador Jones Figueiredo. Em seu voto, o desembargador Jones Figueiredo afirmou que o Mercado Livre.com “mantém site na internet, através do qual disponibiliza espaço para o anúncio de produtos e atua intermediando negócios entre anunciantes e consumidores, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda”.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço de interesse público Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda: "cabe ao Mercado Livre aferir a idoneidade dos anunciantes que se cadastram no site. “A empresa intermediadora, embora não participe diretamente da negociação, disponibiliza o espaço virtual e cadastra os anunciantes dos produtos, sendo sua atuação decisiva para a conclusão dos negócios celebrados entre as partes, inclusive auferindo lucro dessas transações”, afirmou. “Por tal conduto, o controle sobre quem vai anunciar neste espaço é de inteira responsabilidade da apelante (Mercado Livre)”, complementou.  Sua condição de intermediadora não a exime de responder por eventuais danos decorrentes dessa atividade.

O relator ressaltou que o valor arbitrado em casos como esse deve levar algum conforto à vítima, para que supere facilmente o desgaste experimentando. Também deve impor ao causador da lesão um desconforto, geralmente de ordem material ou cumulada com outra medida pertinente, para inibir novas práticas lesivas. Assim, ele negou provimento ao recurso e manteve a sentença de primeiro grau. A empresa alegou que a negociação se deu entre o consumidor e um terceiro, sem qualquer ingerência da Mercado Livre. Segundo a empresa, atua simplesmente como classificados online, ou seja, não comercializa, não estoca e não entrega os produtos anunciados em seu site. A empresa afirmou, ainda, que sua atividade não se enquadra no conceito de fornecedor previsto no Código do Consumidor. O argumento não foi aceito.

Prefeitura indeniza por queda de árvore
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul para condenar a prefeitura da cidade a pagar indenização por danos morais e materiais à família de um homem que faleceu ao ser atingido por uma árvore que caiu.

O incidente aconteceu em dezembro de 2007 na avenida Conselheiro Antonio Prado, próximo ao Viaduto dos Autonomistas. A árvore acertou a cabeça do homem, causando morte instantânea por traumatismo craniano. De acordo com a decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a situação caracteriza responsabilidade objetiva da administração municipal, ou seja, a simples obrigação de quem tem a guarda de algo e deve responder pelos danos causados a terceiros.

Além disso, laudo técnico detectou nas folhas e caule da planta acúmulo de parasitas que têm a capacidade de retenção de água, ocasionando maior peso e, consequentemente, a queda. A título de danos materiais, a prefeitura deverá ressarcir as despesas de funeral e pagar à família pensão mensal equivalente a 70% do salário da vítima até a data em que completaria 65 anos. Com relação aos danos morais, cada uma das autoras (a esposa e a filha) receberá R$ 60 mil.

Universidade indenizará aluna por mestrado não reconhecido pelo MEC
O juiz titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Paulo de Tarso Pires Nogueira, condenou a Universidade Estadual do Ceará (Uece) a pagar indenização, no valor de R$ 28.892,00, pelos danos morais e materiais causados à estudante D.M.M.T. 

Consta nos autos que, em setembro de 2001, a autora da ação matriculou-se no curso de Mestrado Profissional em Administração, oferecido pela referida instituição de ensino. Ela afirma que, na ocasião, foi informada de que o curso era reconhecido pelo Ministério da Educação e garantia, ao seu término, o título de mestre. Porém, após concluir o curso, tomou conhecimento que o diploma teria validade apenas no Estado do Ceará, já que não possuía o aval do órgão federal. Alegando ter sido vítima de propaganda enganosa, ela recorreu à Justiça com pedido de indenização, por danos materiais, de R$ 8.892,00, referente às mensalidades pagas, e por danos morais, no valor de R$ 89.820,00.

A aluna pediu ainda reparação de R$ 600 mil por lucros cessantes, afirmando que, caso tivesse obtido o diploma, teria evoluído profissionalmente e melhorado sua renda. Em contestação, a Uece afirmou que o curso realizado pela requerente se enquadra na categoria MBA, que “não garante ao estudante, ao se formar, um título ou diploma, mas apenas um certificado de conclusão, como o que foi conferido à autora”. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço de interesse público Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda com a decisão do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira: "houve responsabilidade da instituição pela quebra da justa expectativa da demandante, a qual, após frequentar um curso de Mestrado, não obtém o título de mestre que é o principal objetivo dos alunos destes cursos”.

 
  
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