Maringá, 16 de Outubro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Caloi indeniza criança que teve dedo decepado na bicicleta.
A fabricante de bicicletas Caloi deve pagar indenização de R$ 25 mil para a família de uma criança que teve o dedo decepado ao cair de sua bicicleta. O acidente aconteceu em 2002, quando o hoje adolescente tinha cinco anos. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo. A criança andava com o modelo Caloi Eliana A16, quando perdeu o equilíbrio e caiu com o dedo mínimo da mão esquerda dentro do cano do guidão, decepando-o. A Caloi alegou descuido dos pais da criança para a manutenção da bicicleta. A 8ª Câmara de Direito Privado não aceitou o argumento da empresa. De acordo com a turma julgadora, por se tratar de um produto destinado ao uso de crianças, o fabricante deveria ter cuidado redobrado e não poderia conceber um projeto que, ainda que remotamente, pudesse causar eventual lesão ao usuário.

“A própria fabricante sustenta que o seu produto possui vida útil de sete a dez anos e de cinco anos para a manopla — a bicicleta da autora tinha somente um ano e oito meses de uso — como poderia o mesmo não resistir aos inúmeros tombos e encostadas em superfícies ásperas?”, questionou o desembargador Luiz Ambra, relator do recurso apresentado pela Caloi. Ele destacou que o modelo de bicicleta que causou o acidente tem como público alvo crianças de cinco a oito anos. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda: “ pressupõe-se a utilização de material próprio e de grande resistência para suportar o fim a que se destina, sabido que nessa idade não há o cuidado que se pretende e nem a destreza de piloto de Fórmula 1”, ressaltou.

Frigorífico e supermercado punidos por mosca em salame
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da comarca de Criciúma, para condenar Bistek Supermercados Ltda. e Frigorífico d'Itália Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20 mil, a Jonas Damas. A câmara manteve a indenização por danos materiais no valor de R$ 4,06. Nos autos, Jonas alegou que em um café preparado para suas visitas, em sua residência, ofereceu um salame tipo italiano, produzido pelo Frigorífico d'Italia e comercializado pelo supermercado Bistek. Ao fatiar um pedaço do produto, viu um inseto (mosca) dentro dele.

Em sua defesa, o frigorífico alegou que toma todas as medidas higiênicas necessárias à fabricação de seus produtos, e está dentro dos padrões exigidos pelos órgãos ambientais. O supermercado, por sua vez, afirmou que não possui nenhuma responsabilidade na fabricação do salame. Inconformado com a decisão de 1º grau, Jonas apelou para o TJ. Sustentou que sofreu constrangimento, vergonha e humilhação perante seus familiares e amigos, em razão da existência de inseto no produto oferecido a seus convidados.

Para o relator do recurso, desembargador Carlos Prudêncio, o fato de haver um objeto estranho no interior do salame é suficiente para gerar o abalo moral. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda: “ não obstante, o sentimento de repugnância e o nojo experimentado por Jonas Damas, ao deparar com um objeto estranho e com aspecto desagradável no interior do salame que havia adquirido, quando se preparava para degustar o produto com sua família e amigos, certamente geraram os danos morais alegados, ressaltando-se, ainda, a violação ao princípio da confiança, outro norte axiológico a ser perseguido nas relações de consumo”, finalizou.

Resultado falho em exame de HIV gera indenização.
Uma paciente da rede pública de saúde do DF irá receber 20 mil reais do Distrito Federal, a título de indenização por dano moral, por ter sido erroneamente diagnosticada, na realização de um teste pré-parto, como portadora do vírus HIV. A sentença é do Juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública e cabe recurso. A paciente fez todo o seu pré-natal na rede pública de saúde e todos os exames laboratoriais na Central de Saúde Pública - Lacen/DF, inclusive o de sorologia do vírus HIV com resultado negativo. Ao dar entrada no Hospital Regional do Gama para realizar o parto, foi submetida ao teste pré-parto de HIV e informada de que era portadora do vírus, o que causou sofrimento psicológico.

O DF, em sua resposta, afirmou que a obtenção de falso resultado positivo de HIV é inerente à própria realização do exame. Alegou que em situação de emergência como parto iminente se torna necessária a adoção dos cuidados imediatos como a realização de cirurgia cesariana e a utilização de medicação AZT. De acordo com o magistrado, os testes rápidos para vírus HIV têm resultado em 30 minutos sendo que o DF não demonstrou ter feito 2 testes com princípios diferentes ou a devida repetição do mesmo. Também não comprovou a falta de tempo hábil para a realização de um segundo exame, visto que a paciente foi internada no dia 16 e a cirurgia cesariana só ocorreu no dia 17.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda: “essa conduta do DF causou danos de toda ordem moral à paciente. Ela foi submetida a tratamento diferenciado com conteúdo discriminatório próprio, teve de se submeter à cirurgia cesariana que possui risco cirúrgico considerável e foi impedida de amamentar. Ademais, viu seu filho sofrer com o tratamento medicamentoso a que foi submetido”.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Hipercard deve indenizar cliente que teve o nome negativado indevidamente
O titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, condenou o Hipercard a pagar R$ 8.300,00 para R.M.S.. Ela teve o nome cadastrado, indevidamente, em listas de inadimplentes. Consta no processo que R.M.S. recebeu comunicado da administradora de cartões afirmando que o pagamento da fatura de dezembro de 2007 não havia sido efetuado. A cliente entrou em contato com a empresa, que recomendou o envio do comprovante por fax para resolver o problema. Porém, o Hipercard lançou o nome dela no Serasa e no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

R.M.S. tentou por diversas vezes solucionar o erro, mas a administradora continuou alegando que o débito não foi quitado. Além disso, foi cobrado juros no valor de R$ 868,82. O Hipercard afirmou que o nome só seria retirado dos cadastros restritivos depois do pagamento total. Devido aos aborrecimentos, a cliente requereu, judicialmente, indenização pelos danos sofridos, em razão da atitude irresponsável e negligente da administradora do cartão. O Hipercard defendeu que a instituição financeira em que houve o pagamento não repassou o valor. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, considerou inacreditável a incapacidade da empresa em reconhecer que possa ter cometido um engano, por conta dos registros de seus arquivos”. O magistrado condenou a administradora a pagar R$ 8.300,00, a título de danos morais.

Concessionária de água e esgoto paga R$ 5,6 mil por danos
A Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato (Saaec) deve pagar R$ 5.627,00 à família de J.S.M.C., que sofreu ferimentos após cair com o carro em buraco originado por vazamento na rede de abastecimento. A decisão foi do juiz José Flávio Bezerra Morais, da 4ª Vara da Comarca do Crato, distante 527 km de Fortaleza. Conforme os autos em fevereiro de 2007, o condutor dirigia no cruzamento das ruas 28 de dezembro e 21 de junho, no bairro Pimenta, quando caiu no buraco. De acordo com J.S.M.C., além de sofrer ferimentos e ter ficado abalado moralmente, o acidente causou avarias no veículo.

Em razão disso, o idoso requereu indenização por danos morais e materiais. Durante o curso do processo, no entanto, ele morreu em circunstâncias alheias a esse acidente, sendo substituído na ação pela esposa. A Saaec, na contestação, afirmou que o buraco se originou em decorrência das chuvas. Sustentou ainda ter havido culpa de J.S.M.C., que não estaria utilizando o cinto de segurança, resultando na lesão física.

Ao analisar o caso, o juiz José Flávio Bezerra Morais considerou ter havido culpa da empresa. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, lembra que, além das provas testemunhais, “fotografias do local demonstram com clareza que na rua, efetivamente, havia um buraco de onde emanava água e, por se tratar de trecho asfaltado, não há vestígios de processo erosivo em virtude de chuvas”. Na sentença, o juiz afirmou ter ficado configurada a omissão da Saaec, que não providenciou o conserto imediato da tubulação de água após a comunicação dos moradores.

BV Financeira punida por não liberar transferência de veículo
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou a BV Financeira a pagar R$ 17.848,00 em indenização por danos morais à cliente M.A.M.B.G.. Ela quitou veículo financiado, mas não pôde transferir o carro para o nome dela. A decisão, teve como relator o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. M.A.M.B.G. assegurou ter financiado automóvel com à BV Financeira em 24 parcelas de R$ 356,96. Ao quitar o débito, solicitou a transferência do bem, mas a empresa não efetuou o procedimento junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Ceará (Detran/CE).

A BV alegou que a 22ª parcela não havia sido paga. M.A.M.B.G.. explicou que enviou, via fax, o comprovante do pagamento. Mesmo assim, a liberação do carro não ocorreu. Além disso, teve o nome incluso em órgãos de proteção ao crédito. Inconformada, interpôs processo requerendo indenização. Em junho de 2009, antes da análise do mérito da ação, o Juízo de 1º Grau determinou que a financeira procedesse a liberação do gravame do veículo no prazo de dez dias. Ao julgar o mérito, em junho de 2010, a BV Financeira foi condenada a pagar dez vezes o valor da parcela do automóvel, a título de danos morais, mais juros de 1% a partir da ocorrência.

Na apelação junto ao TJCE, a instituição alegou que não recebeu o comprovante do pagamento da parcela. Defendeu que o fato ocorreu em virtude de problema no sistema do banco que recebeu o pagamento e não repassou. Ao julgar o recurso, a 3ª Câmara Cível do TJCE confirmou, na íntegra, a decisão de 1ª Instância. Segundo o relator, a cliente provou ter pago a parcela e, mesmo assim, a BV Financeira negativou o nome. Para Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, “é indiscutível a negligência e irresponsabilidade na conduta da instituição financeira”, disse. O magistrado considerou que a alegação de que a culpa foi do banco recebedor não ficou provada.

Estado condenado a pagar R$ 30 mil por erro médico
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) manteve a sentença que condenou o Estado do Ceará a pagar indenização no valor de R$ 30 mil à servidora pública M.O.S., vítima de erro médico que a impossibilitou de engravidar. “As provas colacionadas pela autora foram essenciais para a formação do convencimento do julgador, tendo o agente público falhado no seu dever de proteção ao ente individual”, destacou o relator do processo, desembargador Francisco José Martins Câmara.

Conforme os autos, M.O.S. realizou um exame de histerossalpingografia no Hospital César Cals, em Fortaleza, no dia 18 de agosto de 2000. O procedimento, realizado pelo médico Antínio Ciriaco H. Neto, fazia parte de um tratamento para engravidar. A servidora voltou para casa, no Município de Boa Viagem, distante 217 Km de Capital e, 12 dias depois, passou a sentir dores na região pubiana, além de corrimentos e febre alta. Em virtude disso, foi levada às pressas para um hospital daquela cidade, onde se constatou a presença de um objeto estranho dentro do corpo da paciente, que havia sido deixado durante o referido exame. Em consequência, teve que tomar muitos antibióticos para combater o quadro infeccioso, ficando impossibilitada de engravidar.

Por esse motivo, ajuizou ação requerendo indenização moral e material correspondente a 1.000 salários mínimos. Alegou que sofreu forte abalo moral e correu risco de morte em virtude de falha médica. Em contestação, o Estado sustentou a inexistência de erro médico. Em 23 de setembro de 2007, o então juiz da 4ª Vara da Fazenda pública, Luiz Alves Leite, condenou o Estado a pagar R$ 30 mil por danos morais e materiais, cumulativamente. O magistrado entendeu que a infecção foi decorrente do “esquecimento de uma parte do aparelho” utilizado no exame. “A parte autora provou o fato administrativo (exame médico e ginecológico), dano (infecção adquirida e traumas emocionais) e o nexo de causalidade”, explicou.

Inconformado, o ente público interpôs recurso apelatório no TJCE, pleiteando a reforma da decisão. Argumentou a inexistência do dano moral e afirmou ser exorbitante o valor da condenação imposta. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda com o desembargador Francisco José Martins Câmara: “a presença de dano moral no presente caso, portanto, é inegável, conforme demonstrado, sendo o valor arbitrado justo, face às circunstâncias do caso concreto”. Com esse posicionamento, a 7ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e confirmou integralmente a sentença de 1º Grau.

TIM indeniza consumidores por recusa na prestação de serviços
A operadora de telefonia TIM Celular terá que indenizar dois clientes em 4 mil reais por ter-lhes negado a contratação de serviços disponibilizados ao mercado. A decisão é do 2º Juizado Cível de Brasília, confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. De acordo com a TIM, a negativa de disponibilização de seus serviços aos autores se deu com base no resultado de consulta promovida em seu sistema interno, denominado CRIVO. Contudo, a empresa não esclareceu em que baseou, efetivamente, a recusa da contratação dos serviços, limitando-se a dizer que essa fora, em suma, uma decisão do sistema CRIVO.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina, em seu Artigo 39, inciso II, que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;". Nos termos dessa lei, o juiz explica que "impõe-se ao fornecedor de produtos ou serviços, em última instância, o dever de fundamentar a recusa da contratação por parte dos consumidores, o que definitivamente não foi observado pela parte ré". Ele acrescenta, ainda, que a adoção de motivos secretos ou misteriosos tais como o de que a recusa se deu com base em informações do sistema eletrônico interno adotado pelo fornecedor é atitude que contraria as normas vigentes. 

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, concorda: “restaram demonstrados os pressupostos necessários à responsabilização civil perseguida pelos autores: a) o ato ilícito, consistente na falha na prestação dos serviços a cargo da ré, que abusivamente se recusou a contratar com os autores, na forma pretendida; b) os danos morais consubstanciados na violação à vida privada dos autores (Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República); c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita imputável à ré e os danos experimentados pela demandante”. Quanto ao valor da indenização pelos danos morais sofridos, o julgador entendeu que o montante de dois mil reais, para cada um dos autores, se mostra adequado a reparar a violação à vida privada no presente caso. A esse montante deverão ser acrescidos juros moratórios e correção monetária

 
  
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