Maringá, 15 de Julho de 2020
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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R$ 2 mil de indenização por espera em fila de banco
A 3ª Turma Cível do TJDFT reformou, em grau de recurso, sentença que julgou improcedente pedido de indenização de um cliente, contra o Banco do Brasil, por ter permanecido mais de 1 hora na fila a espera de atendimento. De acordo com a decisão colegiada, a instituição financeira desrespeitou o princípio constitucional da dignidade humana e os direitos básicos do consumidor. Não cabe mais recurso no âmbito da Justiça local.

O autor da ação narrou que compareceu à agência bancária do Banco do Brasil, localizada no Setor Sudoeste, às 11h16 para efetuar o pagamento da taxa de condomínio e só foi atendido às 12h30. Defendeu a ocorrência de danos morais, pois a espera por atendimento por mais de 1 hora não pode ser tratada como mero aborrecimento. Fundamentou seu pedido na Lei Distrital nº 2.547/2000, que estipula tempo máximo de espera de trinta minutos para atendimento em instituições bancárias. O pedido de indenização foi julgado improcedente em 1ª Instância pelo juiz da 1ª Vara Cível de Brasília. Inconformado, o cliente recorreu da sentença a 2ª Instância e teve reformada a decisão.

Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda : "não vejo como mero aborrecimento e sim como violação aos direitos da personalidade o fato de um cidadão permanecer mais de 1 hora na fila de uma instituição financeira, de grande porte como o réu, ainda mais sendo essa instituição uma empresa estatal, que deveria dar o exemplo e não violar a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor". A decisão colegiada foi unânime. O banco terá que pagar R$ 2 mil de indenização ao cliente.

Ao em vez de notebook, dois tijolos
O produtor baiano Maurício Gomes teve uma surpresa ao receber um produto comprado pela internet. A mercadoria foi entregue na portaria do condomínio onde ele mora em Salvador. Ele conta que comprou um notebook em um site e recebeu no lugar do computador dois tijolos em uma caixa que não estava lacrada. "Achei que fosse uma pegadinha, comprei um notebook e recebi material de construção. Fiz o pedido e estava acompanhando a compra pela internet. Chegou rápido demais", observa.

Segundo o produtor, o saco plástico que envolvia a caixa do notebook parecia estar fechado, mas na verdade já havia sido aberto e o lacre da caixa estava violado. Maurício relata que já comprou no mesmo site outras vezes e não teve problemas antes. Os dois tijolos entregues no lugar do notebook custaram R$ 1.400, pagos no cartão de crédito. O produtor conta que está tentando cancelar a compra com a administradora do cartão. Maurício já entrou em contato com a loja, que, segundo ele, informou que irá apurar o ocorrido e lhe dará um retorno em até quatro dias. "Acho que o problema foi causado no transporte. O pacote veio em nome da loja, mas não tem nota fiscal, nada, só o manual que seria do computador", conta.

Maurício foi até a 16ª Delegacia, que fica no bairro da Pituba, em Salvador, e à Delegacia de Furtos e Roubos, na Baixa do Fiscal, para registrar uma queixa, mas a polícia disse que ele não podia registrar um Boletim de Ocorrência (BO), por se tratar de um crime de internet. Ele foi orientado a procurar o Procon. De acordo com Daniela Neves, coordenadora dos postos de atendimento do Procon-BA, o caso de Maurício é o primeiro relato que ela tem de situações semelhantes no estado. A maioria das reclamações feitas em relação a compras na internet, informa a coordenadora, é sobre o não recebimento de produtos ou o atraso na entrega da mercadoria.

Segundo Daniela, em casos como o do produtor baiano, o consumidor deve registrar uma reclamação no Procon e também no Juizado de Defesa do Consumidor. “O ideal é que o consumidor junte toda a documentação da compra, guarde a embalagem e abra uma reclamação no Procon e no Juizado”, explica.A coordenadora de atendimento do Procon-BA esclarece que o registro nos dois órgãos pode garantir ao consumidor que o produto extraviado seja entregue. “O Procon não tem o poder de obrigar o fornecedor a entregar o produto. Nossa função é dar uma punição, que em situações como essa pode ser uma multa de até R$ 3 milhões, dependendo do caso. No Juizado, o juiz vai determinar o cumprimento da decisão dele, que pode ser a entrega da mercadoria”, completa.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor.com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Unimed paga R$ 50 mil por falta de atendimento
A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 50 mil aos pais de uma criança que faleceu depois de ter internação negada. A decisão foi da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Conforme os autos, M.P.L.O.B., de seis meses de idade, deu entrada no Hospital Regional da Unimed, no dia 6 de dezembro de 2008. Depois de passar por exames, foi diagnosticada com pneumonia extensa e refluxo de grau IV. Diante do quadro grave, a equipe médica solicitou a imediata internação da menina em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A Unimed não autorizou o procedimento alegando carência contratual.

Os pais tiveram que levar a filha para outro hospital, em condução própria e sem qualquer acompanhamento médico, pois o plano de saúde não disponibilizou ambulância. A menina foi internada, mas não resistiu e faleceu.

Alegando negligência por parte da operadora, ajuizaram ação de danos morais e materiais. Na contestação, a empresa defendeu que o tratamento emergencial realizado no Hospital Regional "foi de acordo com a sintomatologia apresentada pela menor". Ressaltou ainda que a paciente não tinha cumprido o período de carência contratual, razão pela qual negou a internação.

Em setembro de 2010, o Juízo da 1ª Vara Cível de Fortaleza determinou que a Unimed Fortaleza pagasse R$ 10 mil, a título de reparação moral. A indenização por danos materiais foi negada. Objetivando reformar a sentença, os pais de M.P.L.O.B. ingressaram com apelação no TJCE. Ao julgar o processo, a 8ª Câmara Cível majorou a quantia para R$ 50 mil. Segundo o relator, desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, "o montante leva em conta a capacidade econômica da Unimed e a gravidade do abalo sofrido pelos pais, diante da perda da filha".

O órgão julgador decidiu também que a reparação material é devida. Com isso, o plano de saúde deve pagar pensão mensal de 2/3 do salário mínimo no período em que a menor estaria entre 14 e 25 anos. Dos 25 aos 65 anos, esse valor será reduzido para 1/3. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda : "no que tange aos danos materiais, a súmula 491 do Supremo Tribunal Federal é clara ao afirmar que é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado", explicou.

Indenizada por seguro de vida cancelado por erro do Bradesco
O Banco Bradesco deve pagar R$ 15.858,70 para K.C.B.M., que teve contrato de seguro de vida cancelado por erro da instituição financeira. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, ela contratou o seguro, sendo que o valor seria debitado da conta corrente. A partir da 26ª parcela, o banco deixou de fazer a operação e não comunicou à segurada, o que acarretou inadimplência junto à seguradora, além de quebra do contrato.

Por esse motivo, ajuizou ação requerendo indenização pelos danos sofridos e a restituição do que havia sido pago. Na contestação, a empresa sustentou que o contrato foi firmado com a Bradesco Vida e Previdência, que é distinta do Banco Bradesco. Por isso, a obrigação de cumprir o acordo, segundo defendeu, seria da seguradora e não do banco. Em abril de 2006, o Juízo de 1º Grau condenou a instituição financeira a pagar R$ 10.858,75. As duas partes interpuseram apelação no TJCE. K.C.B.M. buscou a majoração do valor e o banco, a improcedência da ação. A 5ª Câmara Cível deu provimento ao pedido de K.C.B.M., aumentando a quantia para 15.858,75. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o desembargador Francisco Suenon: "o contrato foi quebrado por culpa e negligência do banco, que deixou de debitar o valor da conta corrente, sem aviso".


Com Átila Nunes Filho e Átila Nunes Neto de 2a à 6a feira, entre 23h e 24h Ouça pela internet: www.radiomelodiasdeterreiro.com.br (24 horas no ar).
Reprises às 10h, 14h e 18h Central telefônica 24h: (021) 2461-0055

 
  
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