Maringá, 16 de Janeiro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Revendedora paga R$ 6 mil por atraso na transferência de veículo
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Dole Equipamentos Ltda. pague R$ 6 mil pelos danos morais causados ao funcionário público J.B.G.N., que teve problemas com a transferência de automóvel. A empresa deve pagar também R$ 210,91, a título de reparação material. O servidor público assegurou nos autos que, no dia 15 de janeiro de 2002, comprou um carro na referida empresa, pagando à vista. O valor foi de R$ 43.500,00, além de despesas com emplacamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro, taxas e demais encargos para a regularização do bem.

Dois dias depois, recebeu o veículo com licenciamento provisório, válido por 15 dias, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Passado o período, o comprador solicitou o Documento Único de Transferência (DUT), que regularizaria a transferência e viabilizaria o uso do carro.
Ao procurar a Dole, recebeu a informação de que problemas causados pela burocracia do Detran e pelos computadores da loja impediam a correta comunicação com o fabricante. A empresa assegurou que a situação logo seria resolvida. No entanto, passados 45 dias sem solução, o funcionário público recorreu ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Na instituição, foi realizada audiência em que a revendedora alegou problemas com o fabricante e pediu prazo de dez dias para resolver o caso.

Justificando ter sofrido abalos morais e materiais ingressou com ação judicial. A Dole Equipamentos, na contestação, defendeu que “não foi devidamente demonstrada a existência do dano moral, ainda mais quando a documentação exigida, embora atrasada, já fora entregue”. Argumentou, ainda, que o seguro cobre o período de um ano e o carro ficou parado por três meses, não podendo ser cobrado, da revendedora, o valor total pago à seguradora. Em dezembro de 2005, a juíza Maria Elizabeth Aguilar Filgueiras Lima, então titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, determinou de R$ 10 mil, a título de reparação moral, e de R$ 210,91, relativos a ¼ da quantia do seguro e do IPVA. A magistrada condenou o cliente a pagar 82% dos honorários sucumbenciais ao advogado da Dole.

Inconformadas, as duas partes entraram com recurso (0600736-27.2000.8.06.0001) no TJCE. O consumidor pediu a majoração da quantia e o não pagamento dos honorários, enquanto a empresa requereu a exclusão da responsabilidade pela reparação moral ou redução do valor. Ao analisar o caso, a 7ª Câmara Cível reduziu a quantia para R$ 6 mil, e excluiu a condenação de J.B.G.N. pelas verbas sucumbenciais. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o relator do processo, Francisco José Martins Câmara: “tendo em vista que o fato de o montante da condenação ser inferior ao postulado na exordial, não implica em sucumbência recíproca, tendo em vista ter o litigante decaído em parte mínima do pedido, devendo, portanto, a outra parte suportar por inteiro as despesas com os honorários advocatícios”.

Unimed indeniza em R$ 40 mil por não fornecer material para cirurgia
A juíza Adayde Monteiro Pimentel, respondendo pela 20ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Unimed Fortaleza a pagar indenização de R$ 40 mil para R.N.M, que teve negado material cirúrgico. Segundo os autos (nº 478313-16.2010.8.06.0001/0), o paciente apresentou insuficiência cardíaca no dia 27 de outubro de 2010, necessitando implantar stent farmacológico. O procedimento foi negado pela Unimed, sob a justificativa de que o material não estava previsto no contrato.

O segurado ajuizou ação contra o plano de saúde, pedindo a implantação do stent, em caráter de antecipação de tutela. Solicitou ainda indenização por danos morais. A empresa, em contestação, reforçou que o contrato não prevê a cobertura para produto importado. Defendeu ainda não ter cometido qualquer ato ilícito que gere o dever de indenizar. Em novembro de 2010, a juíza concedeu a antecipação da tutela, determinando o fornecimento do material para a cirurgia. Posteriormente, tornou definitiva a tutela concedida e condenou o plano de saúde a pagar indenização de R$ 40 mil. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com a magistrada: " o stent farmacológico é fundamental para o tratamento do paciente, estando coberto pelo seguro-saúde, motivo pelo qual a Unimed não pode se eximir do dever de arcar com o mecanismo”.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Jornal condenado por erro em anúncio de acompanhante sexual
O jornal Zero Hora foi condenado a indenizar dano moral no valor de R$ 5 mil a mulher que teve o número de telefone erroneamente divulgado em anúncio de programas sexuais. A decisão foi da 10º Câmara Cível do TJRS, confirmando assim a sentença proferida na Comarca de Caxias do Sul. No dia 06/02/2010, o referido jornal publicou na seção de classificados anúncio referente aos serviços de uma acompanhante sexual, informando, equivocadamente, o número do telefone residencial da autora da ação, uma senhora aposentada que mora com o pai, um senhor de idade avançada.

Segundo prova testemunhal, a autora chegou a receber numa mesma manhã mais de 15 ligações com o objetivo de contratar programas sexuais. Por conta disso, ajuizou ação de indenização por dano moral. Em 1º Grau, o Juiz de Direito Clovis Moacyr Mattana Ramos, da Comarca de Caxias do Sul, deu provimento ao pedido.

O jornal recorreu da decisão alegando inexistir conduta ilícita de sua parte uma vez que os dados relativos à publicação de anúncios nos classificados são coletados por prestadores de serviços terceirizados, sendo as informações fornecidas pelos anunciantes. Defendeu ainda a inexistência do dano moral, uma vez que o nome da autora não foi divulgado no anúncio, somente seu telefone. No entendimento do Desembargador relator Ivan Balson Araujo, a falha na publicação gerou dor e angústia a autora, que passou pela inegável humilhação de atender os interessados no anúncio, ouvindo termos típicos, considerando as características apelativas do aviso. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com: "o réu responsável pela edição do jornal, responde sim por eventuais erros, não havendo que se atribuir a terceiros a responsabilidade pelo evento danoso". Os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio Martins, participaram do julgamento, acompanhando o voto do relator.

Banco cobra de cliente valor já pago
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) condenou um banco a indenizar o cliente A.L.S.R. pelos danos morais sofridos devido à inclusão indevida de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), mesmo com a dívida quitada. O Tribunal reformou a decisão de primeira instância, que havia julgado o pedido improcedente, e determinou ao banco o pagamento de R$ 3 mil por danos morais.

A.L.S.R. entrou com o recurso alegando que seu nome foi negativado, ilegalmente, em agosto de 2009 por um cheque pago em 5 de outubro de 2006 e que foi obrigado a pagar o cheque novamente. Segundo o processo, o cheque no valor de R$ 101, emitido em 15 de agosto de 2006, foi devolvido duas vezes e em seguida foi regularmente compensado. Quase três anos depois, o cliente foi informado de que a situação ainda estava pendente, porém os extratos apresentados à Justiça comprovaram a versão de A.L.S.R. O relator do processo, desembargador José Antônio Braga, entendeu que o banco foi negligente. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: " o fato causou constrangimentos desnecessários ao cliente, que foi impedido de utilizar-se da possibilidade de crédito”.  

Supermercado deve responder por furto de veículo em seu estacionamento
A rede de supermercados Giassi Cia. Ltda., com matriz em Içara, no sul do Estado, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13,9 mil, em favor de Ademir dos Santos. Em outubro de 2010, o consumidor dirigiu-se até a loja de Sombrio para fazer compras. Quando retornou ao estacionamento para ir embora, constatou que seu veículo havia sido furtado. O cliente sustentou no processo que, além do dano material, também sofreu dano moral, pois sua esposa teve uma crise nervosa. O supermercado, em defesa, alegou que não há provas de que o veículo estava no estacionamento destinado a seus clientes.

“Elucide-se que os fatos expostos na inicial são coerentes, tendo em vista que o apelante registrou boletim de ocorrência, que é dotado de presunção relativa de veracidade”, anotou o relator da matéria, desembargador Fernando Carioni. O magistrado concluiu que o estabelecimento que fornece estacionamento aos consumidores, ainda que gratuito, responde objetivamente pelos roubos e furtos ali ocorridos. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente a sentença da comarca de Sombrio apenas para afastar a condenação por danos morais, por considerar que o fato não passou de um mero aborrecimento do cotidiano. A votação foi unânime.

 
  
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