Maringá, 21 de Junho de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Cliente indenizada por fábrica de móveis planejados
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou uma fábrica de móveis planejados a indenizar uma cliente cujos móveis, adquiridos da empresa, não puderam ser usados. O valor arbitrado - R$ 10,4 mil por danos morais e materiais - também foi mantido. A câmara entendeu correta a decisão do juiz pois, em razão da proximidade das festas de fim de ano, bem como dos constrangimentos gerados da quebra de vidros e de reclamações dos condôminos acerca do barulho e sujeira para a montagem da cozinha, a cliente teve, sim, aborrecimentos que devem ser compensados com a quantia concedida.
 
Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: "  a casa com todos os móveis, como no caso em tela, é para todos um momento de alegria e satisfação; quando se apresenta oposição à expectativa, gera-se o dano moral, o qual não foi representado somente pela existência de defeitos nos móveis, mas também em razão do não conserto dos mesmos, já que havia sido verificado o problema", anotou.  A votação foi unânime de acordo com o relator Ronei Danielli..
 
Estacionamento deve ressarcir furtos em veículo
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença da comarca da Capital que condenou o Departamento de Transportes e Terminais (Deter) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3,4 mil, em favor de Isabel Edith dos Santos Pereira. A autora deixara seu automóvel no estacionamento pago do Terminal Rita Maria, em Florianópolis. Quando voltou para pegá-lo, percebeu que haviam arrombado o carro. Foram furtados o aparelho de som, uma máquina digital, dois óculos e bijuterias. O Deter, em contestação, disse que não há prova de ocorrência do dano em seu estabelecimento. No entanto, segundo o desembargador substituto Rodrigo Collaço, relator da matéria, o fato está devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência e pelo tíquete do estacionamento.
 
Átila Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: “há direito ao ressarcimento dos danos sofridos em razão de furto ocorrido em automóvel enquanto este encontrava-se em estacionamento pago, uma vez que houve falha no dever de vigilância e guarda dos veículos lá depositados”, concluiu.
 
Hospital indeniza por cobrar atendimento emergencial
O juiz da 3ª Vara Cível de Brasília prolatou sentença nesta segunda-feira, 26/3, condenando o Hospital Santa Helena a indenizar uma paciente em 15 mil reais, diante dos constrangimentos sofridos, consistentes na exigência de cheque-caução, bem como dinheiro em espécie, para a realização de tratamento cirúrgico. O Hospital ainda pode recorrer da decisão. A autora afirma que deu entrada no hospital às 17h30 do dia 10/5/10, para ser submetida a procedimento cirúrgico, visto que corria risco de infecção generalizada. Informa que a cirurgia estava marcada para 20h daquele dia, mas a despeito de ter plano de saúde, que possui convênio com o hospital em questão, a cobertura da cirurgia foi negada.
 
Acrescenta que, já na recepção do nosocômio, deitada na maca da ambulância, foi informada de que deveria preencher formulário de internação, assinar contrato e realizar pagamento, sob pena de não poder subir ao centro cirúrgico. Foram-lhe cobrados, antecipadamente, os honorários do cirurgião e do anestesista, no valor de 2 mil e 500 reais, em dinheiro, bem como cheque-caução de 10 mil reais. Sustenta que mesmo após o pagamento de 5 mil reais, em espécie, só foi levada ao centro cirúrgico, após sua irmã chegar e proceder à entrega do cheque-caução.
 
A parte ré contestou, alegando, em síntese, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de embasamento fático acerca dos referidos danos sofridos, bem como exercício regular do direito. Para o juiz, os fatos narrados denotam total descaso do hospital com a paciente, que diante das fortes dores que sentia, sequer recebeu um simples analgésico para suportar com dignidade o tempo decorrido entre o início do atendimento e o "acerto" do pagamento. Além disso, tendo a autora pago, em espécie, 5 mil reais - o que cobriria, ao menos, as despesas hospitalares - não havia motivo para ainda fazê-la aguardar a chegada da irmã. Ao que o magistrado registra: "o mero ato de exigir cheque-caução para alguém em situação de emergência configura abusividade, por provocar abalo psicológico e prolongar o abalo físico sentido pela própria condição de saúde do momento".
 
Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: "com base no Código de Defesa do Consumidor, restou configurada a responsabilidade do fornecedor pelos serviços prestados. O defeito no serviço consistiu na falha de atendimento adequado, conforme já descrito. A ilicitude do ato está presente, seja pela falha na prestação do serviço, seja pela violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva. O dano moral também está caracterizado pela ofensa à dignidade da autora, que foi tratada como coisa, numa situação em que se encontrava vulnerável". Diante disso, o magistrado condenou o Hospital Santa Helena ao pagamento da quantia de 15 mil reais à parte autora, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida e acrescida de juros legais. 
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Plano punido por não pagar tratamento a um dia do fim da carência
Um casal contratou um plano de saúde em 10 de março de 2010, com uma cláusula contratual estabelecendo que o prazo de carência terminaria no dia 1º de abril de 2010. Infortunadamente, um dos jovens sofreu um mal súbito, exatamente no dia 31 de março do mesmo ano. Ele foi conduzido a um hospital onde foi diagnosticada insuficiência respiratória aguda, além de hérnia discal lombar, precisando de atendimento em Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Depois de todo atendimento, o dissabor: o plano recusou o pagamento ao hospital, alegando que ainda estava no período de carência. O valor da fatura: R$ 19.307,07.
 
Indignados, recorreram à Justiça, solicitando o ressarcimento do valor do tratamento e indenização por dano moral de R$ 100 mil. Ao analisar o processo, o Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga afirmou que o caso deveria ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que ensejaria várias conseqüência, "dentre elas a de proteção do consumidor quanto a eventuais práticas abusivas de fornecedores ou prestadores de serviço (...)". Segundo o Magistrado, ao se contratar um plano de saúde, espera-se que, em havendo necessidade, haja o pleno atendimento, e, conforme sua sentença, de acordo com o artigo 35-C, da lei 9.656/98, inciso I, quando se tratar de tratamento de emergência devem ser afastadas a não previsão contratual, bem como a carência.
 
Átila Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: "as normas do Código de Defesa do Consumidor não devem e não podem cair no vazio, sendo obrigação de todos, em especial do próprio Poder Judiciário, quando acionado, fazer valer a sua aplicabilidade e efetividade, resguardando a máxima da lei, que é a proteção do consumidor". Ele ainda realçou que "nos contratos de adesão, o consumidor não pode modificar ou discutir eventualmente a sua cláusula, (...)", por isso na celebração de contrato dessa natureza, deve-se "resguardar um infortúnio, acontecimento imprevisível, de modo que, pelo princípio da boa fé contratual, a efetividade da prestação deve ocorrer por ocasião da própria celebração, (...)." Por isso, condenou o plano de saúde a ressarcir o casal pelas despesas médicas e mais R$ 20 mil para cada um a título de indenização por danos morais. 
 
Determinado o pagamento de cirurgia bariátrica
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a Sul América Serviços Médicos a arcar com todas as despesas decorrentes de um procedimento cirúrgico (cirurgia bariátrica) realizado por um beneficiário. Na mesma decisão, o juiz condenou a operadora a pagar R$ 5 mil de danos morais ao autor, bem como os honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil e as custas processuais. No entendimento do magistrado, tratando-se de tratamento médico de natureza urgente, cujo não atendimento redundaria em lesões irreparáveis ou de difícil reparação ao autor, a obrigação mostra-se devida.
 
Segundo o processo, o autor foi diagnosticado com obesidade mórbida, sendo indicada a cirurgia bariátrica. A operadora se recusou a custear as despesas médico-hospitalares do procedimento cirúrgico do tipo banda gástrica ajustável por vídeo, mesmo tendo sido atendidas todas as especificações médicas. Em sua resposta (defesa), a Sul América afirmou que, de fato, houve recusa para o tratamento médico requerido pelo autor, uma vez que o procedimento médico solicitado não constava do rol da agência regulatória. Assegurou ainda que em se tratando de tratamento de alta complexidade, a autorização depende do preenchimento de requisitos pré-estabelecidos, que não foram demonstrados pela parte autora. Afirmou também que não praticou qualquer ato ilícito, não sendo responsável pelos supostos danos morais suportados.
 
O magistrado, ao apreciar o caso, reconheceu o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, decorrente do plano de saúde, que está sob a égide das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o ele, a norma consumerista considera defeito quando o produto ou serviço não oferecer a segurança que dele legitimamente se espera. Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: "contrata-se plano de saúde com a finalidade de, havendo necessidade de tratamento médico, seja feito o pronto atendimento. Verifica-se no processo defeito na prestação do serviço de saúde, na medida em que, considerando os próprios termos do ajuste, dever-se-ia disponibilizar tratamento médico geral e específico ao autor", assegurou o juiz. Ainda segundo o julgador, diferentemente do que foi afirmado pelo Plano de Saúde, a cirurgia bariátrica consta do rol dos procedimentos autorizados pela agência reguladora, não se podendo alegar, ainda que a causa fosse superveniente, a não autorização do ato médico, sob a premissa de ausência de cobertura.
 
  
Os artigos, conceitos e opiniões pessoais são de inteira responsabilidade do autor.
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