Maringá, 10 de Dezembro de 2018
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Tap condenada em R$ 43,8 mil por atraso e extravio de bagagem

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará fixou em R$ 43.886,61 a indenização que a TAP deve pagar por atraso em voos e extravio de bagagens.

 

A decisão teve como relator o desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira. Conforme os autos, os passageiros A.J.F.M., F.M.S.B.M., R.E.T. e F.M.P.T. compraram pacotes de viagem para a cidade do Cairo, com conexão em Portugal e Roma. O grupo saiu de Fortaleza no dia 6 de outubro de 2005. Ao desembarcarem em Lisboa, foram informados de que o próximo avião não sairia no horário previsto. Depois de oito horas de atraso, conseguiram chegar ao Cairo. No aeroporto, contudo, os funcionários não localizaram as bagagens, razão pela qual os passageiros tiveram que comprar roupas e objetos de higiene pessoal. As malas foram encontrados e entregues dois dias depois.

 

Ao retornarem ao Brasil, receberam a informação de que esperariam doze horas no aeroporto da Bahia, para depois chegar a Fortaleza. Como não podiam aguardar tanto tempo, decidiram comprar passagens de outra companhia aérea. Por esse motivo, A.J.F.M., F.M.S.B.M., R.E.T. e F.M.P.T. ajuizaram ação requerendo indenização moral e material. Alegaram que sofreram transtornos e constrangimentos devido à falha na prestação do serviço. Em contestação, a Tap sustentou a inexistência de prova dos danos alegados. Defendeu ainda que a responsabilidade pelos transtornos foi da empresa de turismo que vendeu os pacotes de viagens.

 

Em 30 de agosto de 2010, o juiz da 21ª Vara Cível de Fortaleza, Francisco Mauro Ferreira Liberato, condenou a empresa a pagar R$ 4 mil, por danos morais, a cada um dos autores. Também determinou o pagamento das passagens (Salvador/Fortaleza), no valor de R$ 2.614,48, bem como R$ 1.272,13 para ressarcir os gastos realizados na cidade do Cairo. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br , concorda com o magistrado: "o dano está configurado por várias situações que causaram constrangimentos aos passageiros no decorrer de toda a viagem”, explicou.

 

Objetivando modificar a sentença, a Tap interpôs apelação (nº 0085396-90.2006.8.06.0001) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos defendidos na contestação. Os autores também apelaram, pleiteando a majoração da indenização. Ao jugar o processo, a 8ª Câmara Cível negou provimento ao recurso da companhia aérea e deu provimento ao dos passageiros, acompanhando o voto do relator. “Os fatos ocorreram no estrangeiro, somando as dificuldades linguísticas e a falta de amparo da empresa do início ao fim da viagem, razão pela qual, atendendo ao princípio da razoabilidade, fixo os danos morais em R$ 10 mil para cada autor”. A reparação material foi mantida.

 

Agencia de automóveis condenada por não transferir veículo

A juíza da 14ª Vara Cívil de Brasília condenou a Jorlan S/A Veículos Automotores a proceder a transferência de veículo usado dado em pagamento pela compra de um veículo novo, num prazo máximo de 30 dias, e a pagar a quantia de R$ 5 mil a título de danos morais a consumidora.

 

A autora alegou que adquiriu na loja Jorlan um veículo S10 da marca Chevrolet pelo valor de R$ 64 mil. Como forma de pagamento ela entregaria o seu veículo Gol por R$ 14 mil, daria um cheque no valor de R$ 4 mil e o remanescente, R$ 46 mil, seria pago por meio de financiamento bancário. A autora foi orientada pelo vendedor a firmar uma procuração a um revendedor para que pudesse alienar o veículo a terceiros. A autora outorgou a procuração, deixando-a juntamente com o DUT e a cópia de seus documentos na gerência comercial da empresa. A negociação foi concretizada com emissão de nota fiscal e houve a entrega do veículo S10 para a autora. Contudo, no mês de fevereiro de 2009, a autora passou a receber diversas multas de trânsito referentes ao seu antigo veículo. No DETRAN-DF descobriu que não tinha sido realizada a transferência do veículo e que havia débitos de IPVA, multas de trânsito e seguro obrigatório. Relatou que procurou a empresa e que houve negativa para a realização da transferência. A Jorlan informou que os vendedores que realizaram o negócio não trabalhavam mais na empresa.

 

A Jorlan apresentou contestação na qual afirmou que o veículo oferecido pela autora não interessou à empresa por não tratar-se de veículo semi-novo. Alegou que não orientou a autora a vender o seu veículo para um revendedor. Asseverou que foi a autora que escolheu o revendedor para a realização do negócio e que não tem qualquer vínculo com o revendedor. Disse que o negócio foi realizado entre a autora e o revendedor sem a participação da Jorlan e que não tem poderes para efetuar a transferência do veículo. Informou que o veículo foi vendido e transferido e que não há débito relativo à multa de trânsito, IPVA, seguro obrigatório ou taxa de licenciamento. Rejeitou a afirmação do dever de indenizar a autora em danos morais, requerendo ao fim que seja reconhecido o cumprimento do pedido de transferir o veículo e julgados improcedentes os pedidos da inicial.

 

Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br , concorda com  a juíza: "o negócio operou-se dentro do estabelecimento da Jorlan, a responsabilidade pelo negócio e sua perfectibilidade é de ambas as rés". A loja utiliza de prática comum na venda de veículos de receber como pagamento veículos usados por intermédio de procurações públicas, não realizando a transferência administrativa da propriedade para seu nome, como seria o correto, ou mesmo de terceiros. O fato é que assume os riscos da operação em face do consumidor, que de boa-fé repassa seu veículo usado à empresa ré como parte do pagamento na compra do automóvel novo. Desse modo, a obrigação da transferência do veículo é do adquirente, e sendo fato que a Jorlan recebeu o veículo como parte do pagamento, assumiu o papel de adquirente do veículo.

 

Quanto aos danos morais a juíza decidiu que "a situação vivenciada pela autora, principalmente pela inscrição na dívida ativa decorrente dos débitos dos impostos incidentes sobre o veículo, acarretou aborrecimentos e angústias à autora. Certo é que a inscrição na dívida ativa provoca ofensa à imagem da pessoa, sendo devida a reparação do dano moral". 

 

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado. 

Faculdade obrigada a rematricular aluna expulsa de sala 

O juiz da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria condenou a Faculdade Unidesc a rematricular estudante, bem como inserir seu nome na pauta de presença, e a pagar a quantia de R$ 7 mil a título de danos morais.

 

De acordo com a autora, no início de 2011, renovou a matrícula no curso de matemática, na Unidesc, pagando, com cheque de terceiro, a taxa de matrícula e a mensalidade do mês de fevereiro, no valor de R$ 934. Informou que pagou todas as mensalidades do semestre, no vencimento, e, em julho de 2011, renovou a matrícula, referente ao 3º semestre do curso, novamente com cheque de terceiro. Alegou que, em setembro de 2011, seu nome foi retirado da pauta de chamadas, sem nenhuma notificação da instituição. Sustentou que procurou informações sobre o fato, sendo informada de que sua matrícula tinha sido cancelada, por conta da falta de pagamento do cheque referente à rematrícula e à mensalidade de fevereiro de 2011. Procurou, por orientação da faculdade, o escritório financeiro que cuida da cobrança dos débitos e, ao contatá-lo, recebeu a informação de que teria de pagar o valor de R$ 1.720, sem possibilidade de parcelamento. Continuou freqüentando as aulas, pois o semestre já estava em andamento, mas, no dia 12/09/2011, foi expulsa de sala de aula, mediante constrangimento e humilhação, sendo impedida de realizar as avaliações das disciplinas.

 

A Faculdade Unidesc argumentou que a estudante inadimpliu a taxa de matrícula nos meses de fevereiro e julho de 2011, além das mensalidades dos referidos meses, pois deu como pagamento, nas duas ocasiões, cheque de terceiro, o qual não foi compensado, por insuficiência de fundos. Informou que havia cláusula no contrato de prestação de serviços que admitia o cancelamento do contrato por inadimplência.

 

O juiz decidiu que a autora atrasou apenas duas parcelas, referentes aos meses de fevereiro e agosto de 2011, juntamente com a taxa de matrícula dos referidos períodos, pois foram pagos com cheques de terceiros sem fundos. A autora não podia prever que se tratava de cheque sem fundos. Não havia como a autora adivinhar que se tratava de cheque sem fundos. A requerida agiu em desconformidade com a confiança depositada, pois agiu com descuido, ao aceitar duas vezes cheque emitido por terceiro. Houve comportamento contraditório da ré, ao aceitar cheque como pagamento e, em seguida, sem comunicação prévia, desligar a estudante, que era aluna há um ano, do curso. Petição juntada comprovou que a requerida não conseguiu entrar em contato com a autora.

 

Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br , concorda com o magistrado: "sobre os danos morais não restaram dúvidas que os transtornos sofridos pela autora ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, já que a consumidora se viu privada de um ano de estudo da sua vida. Não há como recuperar o ano perdido sem comprometer o ensino (pois teria de cursar muitas matérias simultaneamente, o que prejudicaria o aprendizado) e a entrada no mercado de trabalho, em posição mais favorável (pois a conclusão de curso superior ainda é fator de maior valorização do profissional). Além da perda de um ano letivo de ensino, conforme depoimentos prestados, a autora sofreu constrangimentos em sala de aula, pois foi advertida da situação supostamente irregular. Mesmo que a advertência não tenha sido direta, ficou claro, pelos depoimentos dos alunos colegas de turma, que somente havia 12 alunos na turma e, por isso, ficou patente que a intimidação foi direcionada à requerente"- disse. O juiz condenou a faculdade a rematricular a estudante e a pagar R$ 7 mil a título de danos morais, compensado parcialmente o valor com o débito que a estudante possui junto à faculdade. 

 

Banco do Brasil punido por descontar empréstimo fraudulento 

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ majorou de R$ 4 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais a uma idosa que teve descontado de sua conta um empréstimo realizado por um falsário. O Banco do Brasil realizou o empréstimo de mais de R$ 1,2 mil a um terceiro e descontou os valores da folha de pagamento da senhora. A autora alegou que os proventos eram sua única fonte de renda para subsistência e os descontos efetuados lhe causaram enormes prejuízos.

 

A instituição financeira concordou que o empréstimo foi realizado por terceiro e ressaltou que também foi enganada pelo golpista, já que este teria apresentado todos os documentos necessários para a contratação do serviço. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br , concorda com o desembargador Monteiro Rocha, relator da matéria: "a captação de clientes é atividade empresarial notoriamente exercida pelo requerido e, se o exercício dessa atividade causa risco a terceiros, incumbe à empresa, por tê-la criado, responder pelos danos advindos dessa atividade”, observou.

 

Para os julgadores, o banco não se cercou das cautelas necessárias para realizar o contrato de empréstimo, que resultou em descontos mensais referentes a débitos que a autora jamais contraiu.  Ambas as partes apelaram ao TJ, mas apenas a autora, que solicitou o aumento da indenização, teve o pedido aceito. A câmara foi unânime em aumentar a quantificação do dano moral.

 

Cooperativa habitacional ressarce consumidor por atraso

O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a Cooperativa Habitacional e de Serviços Nacional - CHSN - a entregar imóvel, no prazo de 10 dias, e condenou a cooperativa a pagar ao autor valores equivalentes aos alugueis relativos a imóvel semelhante, desde março de 2009 até a efetiva entrega do bem.

 

Narrou o autor que assinou, em 12/01/2004, com a requerida o contrato para construção de uma quitinete em Águas Claras pelo valor total de R$ 41.840,00. Afirmou que o prazo de conclusão da obra estava previsto nas cláusulas do contrato e que a data de entrega do imóvel seria março de 2009. Mesmo com a quitação em 10/05/2010, o bem ainda não tinha sido entregue até a data de ajuizamento da ação, causando prejuízos ao autor que pretendia alugar o referido imóvel. Afirmou que, apesar de concluída e quitada a obra, a requerida se recusava a entregar-lhe a chave porque o processo para o "habite-se" estaria em trâmite. O atraso foi superior a 12 meses da data da quitação do objeto do contrato, sendo injustificável o comportamento da ré e afirmou que a obra havia sido concluída há mais de 24 meses sem entrega ao autor.

 

A Cooperativa argumentou não seria um simples contrato de compra e venda como alegou o autor, mas um contrato particular de construção de imóvel com participação de cooperativa habitacional. Alegou a ausência de provas pelo autor. Defendeu que, na condição de cooperativa, a requerida não teria recursos próprios, dependendo dos pagamentos não uniformes realizados pelos cooperados. Além disso, teriam ocorrido atrasos de pagamento e desistências, com a saída de cooperados. Alegou, ainda, que durante a construção e até mesmo antes do seu início teriam ocorrido as condições impeditivas previstas no contrato e que o número de cooperados não teria alcançado 70%, tanto no prazo previsto para o início da obra quanto durante a construção e, por várias vezes, o afluxo de caixa teria sofrido com o inadimplemento de mais de 30% dos cooperados. Essas condições teriam sido determinantes para a não entrega do imóvel no prazo calculado.

 

O juiz decidiu que "os prazos contratuais são de 42 meses, mais 180 dias de carência e os outros 90 dias para a obtenção do habite-se. Considerando-se a data do início das obras, o prazo para entrega do imóvel exauriu-se em março de 2009. O réu alegou, mas não comprovou, a ocorrência de inadimplência dos consorciados ou outros fatos impeditivos do cumprimento da obrigação. A demora na entrega do imóvel vem impedindo o adquirente de usufruir do bem, o que ocasiona-lhe perdas e danos. Neste descortino, a parte ré deve ressarcir o autor pelos valores que razoavelmente deixou de auferir, com o aluguel de imóvel equivalente ao adquirido". 

 

Plano de saúde condenado por negar exames

A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar indenização para a paciente Y.C.C.L., que teve procedimentos médicos negados. A decisão é da juíza Adayde Monteiro Pimentel, respondendo pela 20ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

 

No dia 4 de dezembro de 2009, a paciente, ao realizar Raio-X do tórax e uma tomografia, foi surpreendida com a presença de um tumor no pulmão direito. Ela precisou se submeter à punção para obter diagnóstico mais específico. Seria necessária a utilização de uma agulha especial. O material, no valor de R$ 400,00, foi custeado pela cliente, mas a Unimed Fortaleza se prontificou a fazer o ressarcimento. Porém, após diversas tentativas para obter o dinheiro, a segurada não obteve sucesso.

 

O laudo do exame confirmou a presença de câncer. Em janeiro de 2010, Y.C.C.L. foi à cidade de São Paulo em busca de tratamentos mais avançados. Ela precisou se submeter a uma nova tomografia e, novamente, a operadora se negou a custear. A paciente teve, então, que efetuar o pagamento de R$ 3.628,46. Ela necessitava também se submeter à cirurgia de Lobectomia Pulmonar Radical para a retirada do tumor. A intervenção estava avaliada em R$ 23 mil. A empresa negou pela terceira vez o custeio e, diante da situação, Y.C.C.L. entrou com ação judicial (nº 22862-71.2010.8.06.0001/0), com pedido de tutela antecipada, para que o plano de saúde realizasse a cirurgia. Também requereu indenização por danos materiais e morais.

 

Em março de 2010, a juíza Maria de Fátima Pereira Jayne, titular da 20ª Vara Cível, concedeu a antecipação de tutela e a operadora custeou a intervenção. Na contestação, a Unimed Fortaleza defendeu que o contrato firmado exclui o fornecimento de materiais e medicamentos importados. Argumentou também que os danos alegados não foram comprovados. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br , concorda com a sentença da magistrada Adayde Monteiro Pimentel, que destacou a abusividade da cláusula contratual: "está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor”. A juíza determinou o pagamento pelos danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, e reparação moral de R$ 8 mil.


 
  
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