Maringá, 21 de Junho de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Correios condenado por atraso na entrega do Sedex  

A Justiça Federal condenou a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) a indenizar em R$ 1.300 um cliente por ter entregue o Sedex que era para o dia seguinte em 97 horas, pouco mais de quatro dias.

 

A decisão foi tomada pelo juiz federal José Denilson Branco, titular na 1ª Vara Federal em Santos (SP). Na ação, a empresa Vyper Comércio e Representações Ltda alega que no dia 21 de março deste ano contratou a empresa EBCT para envio de documentação urgente por meio do serviço de entrega expressa, conhecido como Sedex, no prazo de 24 horas. A entrega da correspondência, porém, somente se concretizou em 25 de março.

 

A empresa afirma que a demora na entrega ocasionou-lhe danos morais, pois ficou impedida de resolver pendências urgentes por conta do atraso na prestação do serviço. A empresa EBCT, por sua vez, disse que não haviam elementos suficientes para provar o dano moral, e que, por causa da não declaração do valor da encomenda, a responsabilidade pelo atraso limitaria-se à restituição do preço postal, de R$ 12,50. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o juiz: "a empresa EBCT é responsável pelos danos morais causados pela falha na prestação do serviço, uma vez que a propaganda da rapidez e eficiência no serviço induz o consumidor à confiança".

 

No entendimento de Branco, não é necessária a comprovação do dano moral, "pois esse dano, na espécie, é presumido em função do serviço prestado, que é de urgência, e da evidente necessidade da entrega da correspondência no tempo contratado". Na decisão, o magistrado afirma que não há o que se falar em limitação de indenização. "Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, são vedadas quaisquer limitações impostas ao valor da indenização".  Por fim, levando em consideração a falha na prestação de serviço e a preocupação causada ao autor, o juiz determinou indenização no valor de R$1.300,00 atualizados pela taxa Selic até a data do pagamento.

 

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www . emdefesadoconsumidor .com. br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado. 

 

Banco do Brasil condenado a pagar vítima de fraude

O Banco do Brasil S/A deve pagar R$ 15 mil a M.F.S., vítima de fraude. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

 

M.F.S. explicou que, em 2001, foi assaltado e teve os documentos roubados. Dois anos depois, ficou sabendo que o nome dele havia sido negativado pelo Banco do Brasil, em virtude da emissão de 35 cheques sem fundos. Alegando não ser cliente da instituição financeira e sentindo-se prejudicado por estar com o nome sujo no mercado, M.F.S. ingressou com ação na Justiça. Requereu indenização de R$ 65.242,80 a título de reparação moral.

 

Ao julgar o caso, em novembro de 2011, o Juízo da 18ª Vara Cível de Fortaleza condenou o banco a pagar R$ 30 mil. Objetivando reformar a sentença, a instituição financeira interpôs apelação (nº 0098652-32.2008.8.06.0001) no TJCE. No recurso, sustentou que a vítima não provou os fatos alegados. Defendeu ainda a redução da indenização, por considerar o valor exorbitante. A 3ª Câmara Cível, baseada no princípio da razoabilidade, reduziu a condenação para R$ 15 mil. De acordo com o relator do processo, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, a conta foi aberta com a utilização de documentos falsos, o que demonstra negligência por parte do Banco do Brasil. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: "a responsabilidade da instituição é objetiva e que ela dispõe de instrumentos necessários para prestar o serviço de forma segura, o que não foi feito".

 

Unibanco indeniza cliente por negligência

O Unibanco foi condenado a pagar a um correntista indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil por ter sido negligente na entrega de seu talonário de cheques, que acabou caindo nas mãos de um falsário, trazendo transtornos para o cliente.

 

A decisão, por maioria, é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou, em parte, decisão de primeira instância. H.S.R. é titular de conta corrente na instituição financeira e foi surpreendido com devolução de um cheque, por insuficiência de fundos, o que motivou a negativação do nome dele. Como não havia recebido o talonário do cheque devolvido, constatou, por meio de microfilmagem, que a assinatura no documento era falsa. Assim, decidiu entrar na Justiça pedindo indenização ao Unibanco por danos materiais, face a tarifas cobradas durante as operações, e morais, já que a situação lhe causou diversos transtornos.

 

Em primeira instância, o banco foi condenado a restituir ao cliente a importância relativa à primeira devolução do cheque, considerando que já havia estornado as demais tarifas reclamadas, e a pagar danos morais no valor de R$ 11 mil. Mas, decidiu recorrer. Entre outras alegações, afirmou que não pode ser responsabilizado por ato ilícito praticado por terceiro e que também foi vítima de fraude. Indicou, ainda, que adotou as providências que lhe eram exigidas, mas que não foi possível detectar o problema e que a inclusão do nome do cliente os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito.

 

O desembargador Tiago Pinto, relator, observou, no entanto, que “a negligência do banco é patente”. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: "ressaltando que o Unibanco não contestou a falsificação, o magistrado pontuou que “apesar de a fraude ter sido engendrada por terceiro, não se pode olvidar que o banco tem a obrigação de se precaver contra tal tipo de conduta, zelando pela entrega do talonário de cheques somente a pessoa autorizada a recebê-lo”.

 

Na avaliação do desembargador, antes de qualquer desconto de cheque, cabe ao banco proceder à sua devida análise, verificando, por exemplo, a originalidade do documento, a assinatura do correntista e possíveis adulterações. “A responsabilidade pela aferição da assinatura lançada no cheque apresentado para compensação é do banco; não agindo assim, atrai para si os riscos decorrentes da conduta negligente retratada nos autos”, disse, registrando, ainda, que a falsificação da assinatura do correntista era grosseira.

 

Como a situação causou descontrole nas movimentações financeiras de H.S.R. e provocou a inclusão do nome dele em cadastros de restrição de crédito, o relator julgou que cabia ao Unibanco o dever de indenizar. Contudo, avaliou que a indenização por danos morais arbitrado em primeira instância deveria ser reduzida para R$ 6 mil.

 

Condenada construtora por atraso em entrega de imóvel

O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília condenou a construtora MRV a pagar R$ 3 mil mensais, correspondentes a aluguéis que o autor deixou de auferir, devido a atraso em entrega de imóvel.

 

De acordo com o autor, foi celebrado com a construtora um contrato de compra de imóvel, no qual foi estabelecido que a entrega da unidade se daria no dia 6 de outubro de 2010, com a possibilidade de prorrogação pelo prazo máximo de 180 dias corridos, com final em abril de 2011. Até o ajuizamento da ação o imóvel não tinha sido entregue. A MRV argumentou que não houve infração contratual, pois ocorreu atraso na entrega das chaves por demora na expedição de habite-se, o que, no seu ponto de vista, configura força maior. Alegou não haver embasamento para o pedido de multa e disse não ter havido lucros cessantes à parte autora.

 

O juiz com base no art 330 do CPC e 402 do CC determinou que “quanto ao pedido de reparação por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, com razão a autora. Com efeito, presume-se em favor do consumidor, nessas hipóteses, a possibilidade em potencial de explorar o imóvel adquirido como objeto de locação. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o juiz: "a omissão da ré em proceder à entrega do imóvel traduz, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente”. O pedido de multa foi negado porque o juiz entendeu que a indenização dos prejuízos não pode ser cumulada com multas, sob pena de enriquecimento ilícito.

 

Niasi e salão condenados por crise alérgica de produto para cabelo

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Niasi e o salão de beleza Beleza.com ao pagamento de R$ 20 mil a consumidora que teve grave crise alérgica.

 

Após teste de sensibilidade, ela fez um banho de brilho nos cabelos com o produto Biocolor Fluidgel. No entanto, passou quase 10 dias com inchaços no rosto, febre alta e marcas pelo corpo. A autora da ação narrou que realizou teste de sensibilidade, um dia antes da aplicação do produto, não apresentando nenhuma reação alérgica. No dia seguinte, retornou ao salão para fazer banho de brilho com o produto Fluidgel, quando foram observados todos os procedimentos corretos. No entanto, a autora apresentou severa crise alérgica que durou cerca de 10 dias, com coceira, inchaço no rosto e pescoço, vergões na testa, orelha e nuca, e febre alta. Ela relatou ainda que teve de faltar ao trabalho devido ao inchaço e à febre.

 

Na Justiça, a autora ingressou com ação de indenização por danos morais, alegando responsabilidade à empresa que fabrica o cosmético e ao salão em virtude da prestação de serviço defeituoso, com informações inadequadas sobre os riscos do produto.  Na Justiça de 1º Grau, o Juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, condenou a empresa Niasi, fornecedora do produto, e o salão de beleza Beleza.com ao pagamento, de forma solidária, de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil, corrigidos monetariamente, além das despesas processuais e honorários advocatícios.

 

Na 9ª Câmara Cível do TJRS, o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler relatou a apelação e manteve a condenação. Sobre a fabricante do produto, o Desembargador relator explica que o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor trata do princípio da segurança, que estabelece o dever do fornecedor de não colocar no mercado de consumo produto ou serviços com defeito ou que coloquem em risco a saúde ou segurança do consumidor.

 

Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o juiz: "ainda que a fabricante tenha informado corretamente o uso e riscos do produto, responde por violação ao princípio da segurança, pois disponibilizou no mercado produto que colocou em risco a saúde da consumidora". Com relação ao salão de beleza, o magistrado afirmou que o defeito do serviço ultrapassou, em muito, o limite valorativo intrínseco do serviço, causando danos à saúde e segurança do consumidor.

 

Abril indeniza por filme pornô em livro infantil

A Editora Abril terá que indenizar por danos morais e materiais uma família que recebeu filmes pornográficos ao adiquirir um livro infantil que deveria trazer encartado um desenho animado da Disney.

 

A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio e condenou a empresa a pagar R$ 18 mil. Os pais de uma menina de sete anos compraram, de presente para a criança, uma embalagem contendo um livro para colorir e uma fita de vídeo do desenho animado “Mulan” da coleção Grande Filmes Disney. Quando foram assistir ao vídeo, porém, tiveram uma surpresa: em vez do filme infantil, assistiram aos pornográficos “Ninfetas Arrebitadas” e “Loucademia de Sexo 2”.

 

A defesa da Abril alegou que não há como provar o exato momento da substituição dos carretéis dentro da fita de vídeo — que poderia ter sido feita depois de o produto sair da editora — o que acarretaria a exclusão da sua responsabilidade. Porém, segundo o desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, relator do processo, há dano "uma vez que a menor foi exposta a conteúdo inapropriado para a sua idade", e a família deve ser indenizada. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o juiz: "o dano moral também foi sofrido pelos pais, segundo a decisão, porque eles autorizaram a compra do vídeo e a exposição da filha àquele conteúdo contou com o assentimento deles que confiaram no conteúdo infantil da fita". 

 

Financeira condenada a indenizar cliente 

A Mercantil do Brasil Financeira foi condenada a pagar a um consumidor indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por ter apreendido seu veículo como pagamento de débito inexistente.

A decisão, por maioria, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou, em parte, decisão de primeira instância. R.L.S. firmou com o Mercantil contrato de financiamento para a compra do veículo, com garantia de alienação fiduciária. Contudo, a instituição notificou-o quanto a uma suposta inadimplência, no valor de aproximadamente R$ 400, referente à mensalidade do mês de outubro de 2010. R.L.S. afirmou à instituição que a parcela não se encontrava em aberto e podia comprovar o pagamento. Como resposta, a instituição indicou que a cobrança havia sido um engano.

 

Apesar disso, o Mercantil ingressou com uma ação de busca e apreensão. Assim, em 30 de julho de 2011, um sábado, R.L.S. teve seu veículo apreendido, em sua casa, na presença da família, de vizinhos, do depositário e de dois oficiais de Justiça. Além disso, teve seu nome incluído em cadastros de inadimplentes, o que só descobriu ao tentar realizar uma compra a crédito.

 

Como R.L.S. não devia nada à financeira, decidiu entrar na Justiça contra o Mercantil, pedindo indenização por danos morais. Alegou que a situação lhe causou humilhação e constrangimento, pois foi tratado como mau pagador e foi privado do veículo, meio de transporte que a família utilizava para se deslocar para várias atividades. O Mercantil, em sua defesa, alegou que o consumidor não conseguiu provar que contestou a cobrança recebida, nem que a empresa teria respondido a ele que a cobrança seria equivocada.

 

Em primeira instância, o Mercantil foi condenado a pagar a R.L.S. indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. O cliente decidiu recorrer, pedindo o aumento da quantia. Diante das circunstâncias do caso, sugeriu o valor de R$ 31.100. O desembargador relator, Marcelo Rodrigues, ao analisar os autos, verificou que o valor da indenização deveria ser aumentado, por não ter se mostrado condizente com a realidade e a natureza dos fatos e, principalmente, considerando o que o magistrado vinha decidindo em casos análogos. Assim, fixou o valor da indenização em R$ 20 mil.

 

BV Financeira condenada por inclusão indevida no SPC e Serasa

A BV Financeira deve pagar R$ 5 mil ao universitário M.P.S., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa.

 

A decisão é do juiz José Cavalcante Júnior, respondendo pela 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.  Segundo os autos (nº 80317-28.2009.8.06.0001/0), em janeiro de 2009, o universitário tentou renovar seguro quando foi informado de que estava com o nome negativado. A inclusão ocorreu por conta de suposta dívida junto à BV Financeira, contraída na cidade de Palmas.  Alegando não ter firmado nenhum contrato com a instituição, M.P.S. ingressou na Justiça requerendo a exclusão de seu nome dos cadastros de devedores, além de indenização por danos morais. Disse que procurou a financeira diversas vezes, mas o problema não foi resolvido.

 

Em contestação, a empresa afirmou que a contratação ocorreu de forma legal, pois foi realizada diante da apresentação dos documentos por parte do contratante. Também alegou que o universitário não comprovou ter solicitado, administrativamente, informações sobre o contrato. Ao analisar o caso, o juiz José Cavalcante Júnior declarou inexistente o débito e condenou a BV Financeira a pagar R$ 5 mil, a título de reparação moral. O magistrado considerou que a operação financeira foi realizada com a utilização de documentos falsos por parte de estelionatário. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o juiz: "como a empresa não adotou as cautelas necessárias para evitar a fraude, “deve responder por sua negligência, não podendo o autor [M.P.S.] passar por constrangimentos sem ter culpa sobre o evento”. 

 

TAM indeniza cliente impedido de viajar no Réveillon

A 1ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira manteve decisão que condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar indenização de R$ 9.221,94 para o cliente A.S.B.M.

 

Ele ficou impedido de viajar no Réveillon por conta de falha no sistema de controle da companhia aérea. O consumidor afirmou nos autos que, em outubro de 2008, comprou duas passagens de Fortaleza para Boa Vista. O embarque estava previsto para o dia 31 de dezembro daquele ano. No momento do check-in, foi informado que o trecho Brasília-Boa Vista, do bilhete dele, não constava no sistema da TAM. Ainda segundo A.S.B.M., a esposa teve que viajar sozinha e ele não pôde aproveitar as festas de fim de ano e as férias com a família.

 

Pelos constrangimentos, ingressou com ação de reparação de danos na Justiça. A TAM apresentou contestação fora do prazo e foi julgada à revelia. Em maio de 2011, o juiz Washington Luís Terceiro Vieira, titular do 11º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, condenou a companhia aérea a pagar R$ 8 mil, a título de reparação moral, e R$ 1.221,94 pelos danos materiais.

 

A empresa interpôs recurso (nº 032.2009.903.655-3) nas Turmas Recursais, alegando não ter havido a comprovação do dano moral. A 1ª Turma manteve a decisão de 1ª Instância. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o relator, juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira: “não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam”. Ainda conforme ele, restou suficientemente caracterizada a ocorrência do dano moral, em face do nexo causal existente entre o ato ilícito praticado pela empresa e os fatos narrados pelo cliente”.

 
  
Os artigos, conceitos e opiniões pessoais são de inteira responsabilidade do autor.
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