Maringá, 21 de Outubro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Banco condenado por fornecer dados de correntista
O Banco de Brasília terá que indenizar um correntista por quebra de sigilo de dados bancários. A decisão da 1ª Turma Recursal do TJDFT confirma sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública e dela não cabe mais recurso.

O autor conta que em maio de 2011 foi vítima de assalto a mão armada, ocasião em que foram levados pertences pessoais seus e um talão de cheques do BRB. Narra que no dia seguinte compareceu à agência onde mantém conta, a fim de sustar os cheques subtraídos. Afirma que um mês após o ocorrido recebeu ligação telefônica de pessoa desconhecida, informando estar de posse de um dos cheques subtraídos, e que seu endereço e número telefônico lhe foram fornecidos pela agência bancária.

O Banco defende a improcedência do pedido do autor, alegando que o cheque foi sustado sem ocorrência policial. Nega o fornecimento de dados pessoais do correntista e, mesmo na hipótese de tê-lo feito, sustenta que a Resolução n. 3972/BACEN permite tal conduta no caso em tela. Os fatos são incontroversos e o juiz afirma que, ao contrário do que sustenta o réu, houve sim falha na prestação dos serviços, uma vez que documento juntado aos autos comprova indubitavelmente que o autor, ao proceder à sustação dos cheques, entregou ao banco cópia da ocorrência policial acerca do roubo sofrido, estando a referida ocorrência inclusive com carimbo de recebimento da instituição. Assim, por se tratar de cheque sustado por motivo de roubo, não poderia o réu fornecer os dados bancários do autor, tais como telefones e endereço.

"Houve portanto erro na prestação do serviço bancário, o qual não pode ser atribuído ao cliente. Consequentemente, não pode o consumidor ser prejudicado com a conduta da entidade financeira requerida", concluiu o magistrado. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: " ao deixar de efetuar a sustação na forma devida, a instituição requerida agiu sem as necessárias precauções, dando causa à indenização por danos morais". Atento aos parâmetros que norteiam o quantum indenizatório, principalmente no que diz respeito à repercussão do ato ilícito e ao grau da reprobabilidade da conduta do réu, o julgador entendeu como razoável a importância de R$ 2.000,00 para compensar os danos morais sofridos pelo autor. A esse valor devem ser somados correção monetária e  juros legais.

Financeira indeniza agricultor incluído em cadastros de inadimplentes
A FAI – Financeira Americanas Itaú S/A foi condenada a pagar R$ 6 mil por inserir, indevidamente, o nome do agricultor J.B.F. no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa.

A decisão é do juiz Elton José da Silva Favacho, respondendo pela Vara Única da Comarca de Uruoca, distante 310 km de Fortaleza. Segundo o processo, em 2 de junho de 2010, o agricultor tentou adquirir um eletrodoméstico no Município de Martinópole (a 334 km da Capital). A compra a prazo não pôde ser efetivada porque o nome dele estava no SPC. No dia 8 daquele mês, foi à Câmara de Dirigentes Lojistas de Sobral (Região Norte), onde ficou sabendo da existência de débito de R$ 4.086,00, relativo a contrato com a FAI.

No dia 26 de julho do mesmo ano, tomou conhecimento de que o nome constava também no Serasa. Com relação a essa lista de inadimplentes, endereço e telefones de J.B.F., que mora na zona rural de Uruoca, constavam como sendo de Fortaleza, local em que ele alega nunca ter residido. Em dezembro de 2011, deu entrada em ação na Justiça, requerendo a anulação do contrato, indenização por danos morais e retirada do nome das listas restritivas. Na contestação, a FAI defendeu que a dívida foi contraída por meio de cartão de crédito, solicitado mediante fornecimento dos dados do interessado. Além disso, argumentou ter adotado os cuidados necessários e que, se houve fraude, foi culpa de terceiros.

Ao julgar o processo (nº 1554-56.2012.8.06.0179), o magistrado Elton José da Silva Favacho determinou a invalidação do contrato e retirada imediata do nome do agricultor dos cadastros de devedores, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00. A reparação moral foi fixada em R$ 6 mil, devidamente atualizados desde junho de 2010, data em que J.B.F. soube que estava negativado. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: " não configura fato de terceiro ou caso fortuito a omissão da instituição financeira ou bancária no seu dever de fiscalizar, de forma diligente, a exatidão de dados daqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços”, destacou.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Pão de Açúcar indeniza cliente por furto em estacionamento
O Pão de Açúcar foi condenado a pagar R$ 6.096,57 ao representante comercial R.E.P., que teve objetos furtados no estacionamento do supermercado.

A decisão é da juíza Lisete de Sousa Gadelha, titular da 29ª Vara Cível de Fortaleza. No dia 15 de setembro de 2007, por volta do meio-dia, R.E.P. foi à loja do Pão de Açúcar localizada no bairro de Fátima, na Capital. Depois de fazer as compras, voltou ao estacionamento e percebeu que o carro havia sido arrombado. Conforme boletim de ocorrência, foi levada uma mala contendo documentos, além de relógios, vidros de perfume, entre outros objetos. Por conta do prejuízo, o representante comercial ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais e materiais.

O Pão de Açúcar, em contestação, afirmou que o cliente não comprovou ser proprietário do veículo, nem dos objetos furtados. Defendeu ainda que R.E.P. agiu de forma imprudente ao deixar os bens “expostos à marginalidade”.  Ao analisar o caso, a juíza condenou o supermercado a pagar R$ 1.096,57, por danos materiais, e R$ 5 mil a título de reparação moral. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: "houve falha na prestação do serviço por parte do estabelecimento comercial, pois quem passa a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de serviços tem o dever de responder pelo fatos e vícios resultantes da sua atividade, independente de culpa”. 

Indenização para candidato que perdeu prova por atraso em voo
O atraso e cancelamento de um voo que levaria um candidato a  prestar prova em Rio Branco/AC resultou na condenação da empresa aérea ao pagamento de R$ 8,2 mil por danos materiais e morais.

Em 10 de novembro de 2008, o rapaz comprou passagem com um dia de antecedência, a fim de chegar a tempo para realizar a prova do concurso da Universidade Federal do Acre. Já no Aeroporto de Guarulhos/SP, ele foi comunicado do atraso do voo, seguido de cancelamento e remarcação para o dia seguinte e, assim, não chegou a tempo para realizar a prova. A empresa apelou e reforçou que o atraso tratou-se de caso fortuito ou força maior, pela necessidade de manutenção não programada da aeronave.

O argumento, porém, não foi reconhecido pelo relator, desembargador Cesar Abreu, pois a empresa não apresentou prova para confirmar essa versão. Para ele, houve responsabilidade da empresa, por enquadrar-se no Código de Defesa do Consumidor. Assim, independente de culpa ou não, comprovado o dano à vítima, cabe a indenização. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: " a prestação do serviço foi defeituosa, uma vez que, em relação ao atraso e cancelamento do vôo, o dano ao autor é presumido, e decorreu da desídia com que foi tratado pela empresa ré, situação esta agravada pelo fato de não poder realizar concurso público na cidade de Rio Branco/AC”, finalizou.

Apreensão indevida de carro gera danos
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco BMG S.A. a pagar indenização por danos morais mais sanção prevista no Código Civil, totalizando o valor de R$ 24.230,54, à fisioterapeuta A.S.D.

O banco entrou com mandado de busca e apreensão do Chevrolet Vectra GLS da cliente, em 30 de maio de 2008, mas ela já havia quitado todas as parcelas. A fisioterapeuta entrou com ação por danos morais e materiais contra o banco pretendendo reparar os danos que alega ter sofrido em razão da apreensão indevida de seu carro, pois o débito era inexistente. Ela afirma nos autos que todas as parcelas foram pagas nas datas dos vencimentos. Em primeira instância, o então juiz da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Arthur Rocha Hilário, julgou o pedido da fisioterapeuta parcialmente procedente e condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil.

Ambas as partes recorreram ao TJMG. O banco negou que tivesse havido dano moral. Já A.S.D. pediu o aumento do valor da indenização por danos morais e a manutenção da indenização por danos materiais. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o desembargador relator Mota e Silva deu parcial provimento ao recurso da consumidora, condenando o banco a indenizá-la por danos morais em R$ 10 mil mais R$ 14.230,54, correspondentes à sanção do art. 940 do Código Civil, que diz: “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

Plano de saúde punido por negar internação a menor
O desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a empresa Intermédica Sistema de Saúde a indenizar em R$10 mil, por danos morais, uma menor que, mesmo correndo risco de morte, teve o seu pedido de internação recusado, sob a alegação de que o plano de saúde da paciente estava em período de carência.

A paciente, na época com menos de um ano de idade, chegou ao Hospital Santa Maria Madalena, localizado na Ilha do Governador, Zona Norte do Rio, apresentando quadro de bronquiolite viral e necessitando de internação imediata para realização de oxigenioterapia em UTI Neonatal/Pediátrica. Porém, mesmo após comprovada a urgência da situação, a operadoradeplano de saúde recusou-se a autorizar o custeio integral do tratamento da menor. Segundo o relator da decisão, desembargador Guaraci Vianna, a Lei 9656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados de saúde, prevê que não pode haver qualquer tipo de delimitação quando se tratar de internação emergencial hospitalar. “Destarte, entendo que cláusula relativa à estipulação de prazo de carência é abusiva e nula, eis que vai de encontro ao disposto na Lei 9656/98”, escreveu o magistrado.

Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: " foi correta a sentença recorrida ao condenar o apelante a realizar a imediata internação da autora, bem como pagamento de indenização a título de danos morais, considerando a negativa de internação de forma abusiva e a urgência da situação, violando a garantia da proteção da dignidade da pessoa humana, artigos 1º, III e 5º da CRFB/88”.   Em primeira instância, a juíza Simone Dalila Nacif Lopes  já havia determinado liminarmente que a operadora ré procedesse à imediata internação da autora na UTI Neo-Natal/ Pediátrica, fornecendo todos os medicamentos necessários até a plena recuperação da menor, sob pena de multa diária de R$500. Posteriormente, a vítima foi indenizada em R$10 mil, pelos danos morais sofridos.

Entrega atrasada de carro gera danos
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Indiana Seguros S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10,2 mil a uma enfermeira portadora de necessidades especiais residente em Belo Horizonte, devido ao atraso na entrega do veículo adaptado dela.

Em 11 de fevereiro de 2010, N.C.S.R. se envolveu em um acidente de trânsito, em São Domingos do Prata, na região Central do Estado. De volta a Belo Horizonte, a enfermeira procurou a seguradora e foi informada de que os reparos no veículo seriam realizados mediante o pagamento de franquia de R$ 1.051,50. N.C.S.R. pagou o valor e aguardou. Depois de alguns dias, ela voltou a procurar a concessionária, mas foi-lhe comunicado que o automóvel não seria consertado porque a embreagem automática é considerada acessório do veículo, ou seja, item que não é segurado, de acordo com os termos gerais do seguro.

O juiz de primeira instância, Alexandre Quintino Santiago, condenou a seguradora ao pagamento de indenização de R$ 10,2 mil por danos morais. A empresa, entretanto, recorreu ao TJMG, alegando que não agiu de forma ilícita e que em nenhum momento infringiu o contrato. Destacou ainda que as adaptações que precisavam ser feitas no carro requeriam mais tempo. No TJMG, o pedido da enfermeira foi julgado improcedente pelos desembargadores José Antônio Braga e Osmando Almeida, ficando vencido o relator Tarcísio Martins Costa, que optou por manter a indenização fixada em primeira instância. Inconformada com a decisão, a enfermeira entrou com embargos infringentes, buscando resgatar o único voto a seu favor. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: " o atraso desmotivado no cumprimento da obrigação é capaz de gerar dano moral se a segurada é portadora de necessidades especiais e depende do carro para realizar suas atividades cotidianas"

GOL indeniza criança com deficiência por dano moral
A GOL (VRG Linhas Aéreas S/A) foi condenada a pagar R$ 62 mil (100 salários mínimos) de indenização por danos morais a uma menina com paralisia cerebral por ter se negado a embarcar a criança e transportá-la no respectivo assento. 

Na ocasião, outubro de 2011, a companhia aérea informou que só iria autorizar o embarque se o transporte fosse feito em maca. A condenação judicial também prevê o pagamento de multa de R$ 300 mil pelo descumprimento da medida liminar que assegurava o direito da menina ao embarque, em sua respectiva poltrona, cabendo à companhia aérea fornecer o equipamento adicional de segurança. A decisão foi proferida pelo Juiz de Direito Rudolf Carlos Reitz, da 2ª Vara Criminal e do Juizado da Infância e Juventude de Bento Gonçalves, onde foi ajuizada a ação. O dinheiro da multa deverá ser pago em favor do Fundo Municipal da Infância e Juventude de Bento Gonçalves.

Representada pelo pai, a menina ajuizou ação ordinária contra GOL Transportes Aéreos S/A pleiteando a concessão de medida liminar para o efeito de ordenar à empresa que a embarcasse em voo contratado, com saída programada para o dia 22/10/2011 e retorno no dia 29/10/2011 e respectivas conexões, com determinação para que a companhia tomasse todas as medidas para o devido conforto e segurança da autora até Porto Seguro, onde passaria férias com os pais.

Após preencher formulário sobre as condições de saúde (denominado de informações médicas para clientes com assistência especial para transporte aéreo, o qual foi acompanhado de atestado médico declarando que se encontrava apta para a viagem), foi recebido e-mail. Na mensagem, a GOL negava o embarque pelo fato de a autora ter três anos de idade e as normas de segurança estabelecidas pela autoridade aeronáutica não permitirem que fosse transportada como colo em pousos e decolagens, sendo possível o embarque somente em maca.

Com base nesses fatos, a autora fundamentou a ação no Estatuto da Criança e do Adolescente e em disposições da Resolução nº 009/2007 da ANAC, que regulamenta o transporte aéreo de pessoas com deficiência. Sustentou haver desrespeito aos direitos individuais e fundamentais da criança e do deficiente físico por parte da companhia aérea, que estaria agindo com discriminação. Postulou assim a concessão da liminar, com fixação de multa em caso de descumprimento.

Em decisão liminar foi assegurado o direito da menina ao embarque, em sua respectiva poltrona, conforme previsto na Resolução nº 09/2007 da ANAC, sendo estipulada multa de R$ 300 mil a ser paga pela empresa em caso de descumprimento da determinação. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: "a Resolução veda tratamento discriminatório, determinando que as pessoas portadoras de necessidades especiais sejam tratadas como os demais passageiros, observadas suas necessidades especiais".

Em razão da referida Resolução, entendeu-se que o embarque em maca era desnecessário e resultaria em tratamento discriminatório, atentatório à dignidade da criança, afirmou o magistrado. No entanto, mesmo com a medida liminar, a empresa aérea não forneceu o equipamento adicional de segurança, e a criança acabou transportada no colo da mãe, o que é vedado pelas autoridades aeronáuticas.

 
  
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