Maringá, 16 de Janeiro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Clínica condenada por erro em cirurgia plástica
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Clínica de Estética Fisio Center ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, e mais o ressarcimento de R$ 830,00, referentes à primeira parcela paga por uma cirurgia de bioplastia no nariz que acabou infeccionando e criando uma “verruga”.

Ao analisar o pedido de indenização, em grau de recurso, uma vez que em 1ª Instância o pleito fora negado, o desembargador relator afirmou defender a tese de que  “a obrigação assumida pelo profissional médico, que se propõe à realização de determinada cirurgia estética, constitui obrigação de resultado, de forma que o não-atingimento das metas propostas e acertadas com o particular contratante constitui inadimplemento absoluto do acordo, apto a ensejar a rescisão do contrato de prestação de serviços médicos e também para justificar a condenação do médico (ou da clínica – por responsabilidade objetiva pelo ato do preposto) na reparação dos danos experimentados pelo paciente”.

O contrato celebrado entre a clínica e a paciente estabelecia, expressamente, que o objeto da contratação era a “execução de tratamento estético, por parte da contratada, composto de 01 sessão de bioplastia de glúteo com 100 ml, 01 sessão de bioplastia de nariz para queda da ponta nasal”. O desembargador relator reconheceu que a cirurgia plástica estética contratada “não apenas deixou de atingir o resultado esperado, como também constituiu causa de imperfeições que não pré-existiam à intervenção médica (...)”.

Ainda segundo ele, a clínica não juntou aos autos nenhum termo de esclarecimento acerca dos resultados que a bioplastia poderia proporcionar à paciente, não anexou aos autos o prontuário médico, nem fotos anteriores e posteriores ao procedimento da bioplastia, e nenhum outro documento que fosse capaz de servir de base à sua defesa. A clínica, após a cirurgia, realizou um segundo e terceiro procedimentos (aplicação de fio elástico na base nasal), para tentar reparar o resultado negativo, mas não logrou êxito e teve de retirar o fio porque ele passou a provocar secreções na paciente.

Ao decidir, o desembargador afirmou que “em razão de se cuidar de causa regida pelo Código de Defesa do Consumidor, se impõe, na espécie, a inversão do ônus da prova, que determina também que somente a ocorrência de circunstâncias imprevisíveis ou de ato culposo imputável exclusivamente à paciente seria capaz de eximir o médico da responsabilidade pelos danos causados, circunstâncias essas que a Ré (clínica de estética) em momento algum logrou demonstrar”.

Bloqueio de linha telefônica por ′uso excessivo′ gera dano moral
A 3ª Turma Recursal do TJDFT majorou o valor da condenação imposta à Brasil Telecom, para que indenize um consumidor que teve a linha telefônica bloqueada indevidamente.

O autor afirma que, sem motivo aparente, teve sua linha telefônica bloqueada, não obstante o pagamento regular das contas devidas. Após reclamação junto ao Procon, teria sido informado de que o motivo da suspensão dos serviços seria excesso de utilização da linha. Diante disso, ajuizou ação pedindo a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de cancelamento de linha telefônica móvel, injustificado e sem aviso, e à devolução de valor cobrado em desconformidade com o pactuado no contrato.

A empresa não apresentou contestação, motivo pelo qual foi julgada à revelia, sendo condenada a restabelecer os serviços contratados, restituir a quantia paga indevidamente e indenizar o autor em 500 reais - valor considerado justo pelo magistrado, "tendo em vista o curto lapso temporal em que a linha teve seu uso suspenso". Inconformado com o valor arbitrado a título de indenização, o autor recorreu da sentença.

Em sede revisional, a Turma deu provimento ao recurso, por entender necessária a adequação do quantum fixado "aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim à natureza da ofensa e às peculiaridades do caso sob exame, especialmente o porte econômico do ofensor, a condição social da vítima, e a gravidade do ilícito praticado, sem olvidar da natureza compensatória, punitiva e igualmente dissuasória da indenização". Assim, o Colegiado reformou a sentença originária para condenar a empresa ré à devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, que totaliza R$ 4.062,78, e ao pagamento de 5 mil reais, pelos danos morais que causou, acrescidos a ambos os valores juros e correção monetária.

Empresa condenada por cobrança indevida
A empresa Recovery do Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios deve pagar R$ 4 mil a F.J.L.C., que sofreu cobrança indevida e teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (21/01).

Segundo os autos (nº 6336-08.2011.8.06.0126/0), F.J.L.C. passou a receber da empresa cobranças de R$ 2.726,53. Ele alegou, no entanto, que jamais firmou contrato com a instituição, motivo pelo qual ingressou com ação na Justiça. Solicitou ainda a exclusão de seu nome do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Em contestação, a empresa disse que trabalha no ramo de aquisição e recuperação de direitos creditórios, e que assumiu a titularidade sobre os créditos do Branco ABN/SA. Afirmou ainda que F.J.L.C.havia contraído dívida junto ao referido banco e que agora caberia a ela a cobrança.

Ao julgar o caso, a juíza Fabrícia Ferreira de Freitas, em respondência pela Comarca de Mombaça, condenou a Recovery do Brasil a pagar R$ 4 mil, a título de reparação moral. A magistrada considerou que a companhia não provou a dívida alegada e que a vítima passou por “sofrimento de natureza íntima que efetivamente atingiu sua autoestima e maculou sua reputação e dignidade”.

 
  
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