Maringá, 25 de Junho de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Revendedora condenada por não entregar carro para cliente
A  VR Veículos deve pagar R$ 16.100,00 para o cliente E.A.S., que comprou carro e não recebeu. A decisão é do juiz Francisco Gladyson Pontes Filho, da Vara Única da Comarca de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza.

Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, E.A.S. pagou R$ 11.100,00 por automóvel que já havia sido vendido. Consequentemente, perdeu o carro por meio de processo judicial de busca e apreensão. Por esse motivo, E.A.S. ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou que a revendedora agiu de má-fé. A empresa não apresentou contestação. Durante audiência de conciliação, realizada em 15 de fevereiro de 2012, ficou acertado que VR Veículos depositaria, na conta do cliente, o valor pago pelo carro, no prazo de 30 dias. O acordo, no entanto, não foi cumprido.

Ao analisar o caso, o magistrado determinou o pagamento de R$ 11.100,00 (danos materiais) e de R$ 5 mil (reparação moral), devidamente corrigidos. “O requerido [empresa] realizou acordo e não cumpriu, revelando-se a má-fé do mesmo, que apesar de já ter causado enorme constrangimento ao requerente [cliente] não se esforçou em amenizar os danos já causados, ao contrário, só os potencializou”.

Empresa condenada por entregar produto com defeito à cliente
A empresa Laser Eletro deve pagar indenização de R$ 5.465,00 por entregar produto com defeito à professora S.L.M.A. A decisão, proferida nesta quarta-feira (30/01), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, S.L.M.A. comprou, em dezembro de 2009, um refrigerador por R$ 1.550,00. Quando os entregadores foram deixar a mercadoria, a cliente notou arranhões e manchas na pintura do eletrodoméstico. Por conta disso, não aceitou receber o produto. Os funcionários ficaram de retornar no dia seguinte, o que não ocorreu. A professora explicou que tentou resolver a situação direto na loja e não obteve êxito. Por isso, ajuizou ação na Justiça requerendo reparação moral e material.

Na contestação, a empresa defendeu que o refrigerador foi entregue na mais perfeita condição de uso. Em função disso, sustentou a improcedência da ação. Em fevereiro de 2012, o Juízo da 1ª Vara Cível de Fortaleza condenou a loja a pagar indenização de R$ 5.465 mil, a título de danos morais e materiais, devidamente corrigidos. Objetivando reformar a sentença, a Laser Eletro interpôs apelação (nº 0402436-70.2010.8.06.0001) no TJCE. Defendeu os mesmos argumentos expressos na contestação.

Ao relatar o processo, o desembargador Francisco José Martins Câmara destacou que ficou comprovado nos autos o defeito no produto e o constrangimento sofrido pela consumidora. O magistrado explicou também que “qualquer produto posto no mercado deve atender as mínimas exigências de qualidade e quantidade, devendo ser devidamente entregue ao adquirente em perfeitas condições para o uso”. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível manteve o valor da condenação.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Consumidor indenizado por esperar em fila de banco
O Banco Santander Brasil S. A. terá que indenizar um consumidor que permaneceu cerca de 1h20 numa fila à espera de atendimento. O banco recorreu da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível do Riacho Fundo, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.

Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , a senha de atendimento juntada aos autos revela que o autor compareceu à unidade operacional do réu, às 11h26 do dia 7 de dezembro do ano passado. Outro documento, juntado por cópia, comprova que a operação bancária solicitada - um saque em conta corrente - só foi concluída às 12h47 daquele dia. O autor sustenta que tal situação afronta os direitos do consumidor e a Lei Distrital n. 2.547/2000, tendo lhe causado transtornos e prejuízos.

Em contestação, o banco alega que o fato de o consumidor esperar na fila por tempo superior ao previsto na Lei Distrital n. 2.547/2000 não gera dano moral. Afirma que não está sujeito aos termos da referida lei e, ainda, que não houve a comprovação do alegado dano. Ao analisar o feito, porém, o juiz explica que "os serviços bancários, apesar de submetidos ao regime de liberdade de mercado, não escapam à atividade interventiva do poder público".  A esse respeito, o Colegiado acrescenta: "O Distrito Federal ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias exerce competência definida no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, ou seja, de interesse local, não dizendo respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48, XIII, da CF/88) ou regular atividade bancária (art. 22, VII, da CF/88)".

Para o juiz, "atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de consagrar-se o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra". Assim, constatado o atraso na prestação do serviço, quase o triplo do tempo máximo de trinta minutos estipulado pela Lei Distrital 2.547/00, "não há razoabilidade na pretensão de equiparar-se o abuso aí identificado a um aborrecimento corriqueiro, próprio da vida em sociedade", concluiu o julgador. Diante do exposto, o magistrado julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor, a título de reparação por anos morais, o valor de R$ 2.000,00, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora.

 
  
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