Maringá, 25 de Junho de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Cia telefônica e provedor condenados por cobranças indevidas
A 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre condenou a Brasil Telecom e a Internet Group do Brasil a pagarem indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,5 milhão. Só a Brasil Telecom pagará R$ 1 milhão. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

As empresas foram denunciadas pelo Ministério Público por alterarem unilateralmente o contrato de prestação de serviço e incluírem, indevidamente, produtos e serviços não contratados de telefonia, internet banda larga e soluções de conteúdo digital. O montante deve ser revertido para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados. A juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, que proferiu a sentença, disse que ficou evidenciada a inclusão, nas faturas telefônicas, de serviços não contratados, como: provedor BR turbo (“Turbo Lite”, “Turbo 300”, “BR Turbo VIP”, “Turbo 400”, “ADSL Turbo”); pacote inteligente de identificador de chamadas; "siga-me"; "chamada em espera"; caixa postal; dentre outros.

A juíza se convenceu de que as empresas, ‘‘de forma reiterada e contumaz’’, não vêm cumprindo o pactuado com seus clientes, mas se aproveitam da boa-fé destes para incluir em seus contratos serviços não solicitados.

Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, ‘‘não adianta referir, assim como fez nas defesas apresentadas, que atuam em conformidade com as normas regulamentares da Anatel, bem como de acordo com os dispositivos de proteção e defesa do consumidor, quando nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial restou demonstrado. Aliás, sequer insurgiram-se contra os consumidores que efetuaram as reclamações evidenciadas ao longo da instrução’’, afirmou.

Além da multa milionária, a sentença determinou que as empresas se abstenham de prestar (e cobrar) serviço ou fornecer produtos sem autorização expressa do consumidor, exceto se gratuito e desde que o usuário tenha manifestado interesse na manutenção; suspendam o serviço ou produto fornecido sem autorização expressa, salvo se o consumidor tiver interesse na sua manutenção em razão da gratuidade; registrem e arquivem as solicitações e autorizações de serviços efetuados pelos consumidores; paguem indenização pelos danos materiais causados aos consumidores, individualmente considerados; e dêem publicidade, na imprensa e nas faturas, da decisão judicial. O descumprimento de alguma dessas obrigações acarreta multa de R$ 10 mil. A decisão da 16ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre abrange todos os consumidores que, no país, mantenham ou que mantiveram os serviços prestados pelas empresas e que, por força desta relação, foram submetidas ao pagamento de serviços não contratados.

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Goodyear deve pagar pensão à acidentado
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Goodyear a indenizar um aposentado que ficou tetraplégico após acidente de carro ocasionado por defeito no pneu fabricado pela empresa. A Turma, em decisão unânime, fixou pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo e determinou que a fabricante constitua capital para garantir o pensionamento.

No dia 27 de janeiro de 1996, o aposentado, juntamente com o motorista de uma caminhonete D-20, seguia pela rodovia Castelo Branco, sentido interior-capital. No km 40, em São Paulo, o pneu traseiro direito do veículo estourou e ocasionou o acidente. O aposentado sofreu contusão medular cervical severa e ficou em estado de “tetraplegia flácida sensitivo-motora com nível T-3”, locomovendo-se em cadeira de rodas. Diante dessa situação, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra a fabricante do pneu.

A primeira instância condenou a Goodyear a reembolsar as despesas médicas e hospitalares até a recuperação ou morte do aposentado e a incluir seu nome na folha de pagamento da empresa, para a satisfação de despesas vincendas.

A empresa foi condenada ainda a indenizar pelos danos morais no valor de mil salários mínimos, com pagamento imediato e de uma só vez, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados de forma simples desde a data do acidente. Não satisfeitos, tanto a empresa quanto o aposentado recorreram da decisão. A Goodyear sustentou que não havia prova inequívoca do defeito do produto, nem do nexo causal entre o dano sofrido pelo aposentado e o suposto estouro do pneu. Alegou parcialidade do perito, uma vez que fora indicado pelo aposentado, e impossibilidade de liquidação por arbitramento das despesas médicas, além de considerar excessivo o valor atribuído a título de indenização por dano moral. Requereu ainda que a correção e os juros moratórios incidentes sobre a indenização fossem calculados a partir da fixação da quantia devida e não da data do acidente.

A vítima, por sua vez, sustentou que, embora aposentada na ocasião do acidente, possuía capacidade de trabalho, por isso seria cabível a fixação de pensão vitalícia a seu favor. Afirmou que o valor imposto a título de dano moral não cumpre o papel de punir a empresa adequadamente, tampouco inibe futuras reincidências, e que os juros de mora sobre o valor da indenização deveriam ser compostos. No Tribunal de Justiça de São Paulo, o recurso do aposentado foi negado. Já o do fabricante do pneu foi parcialmente provido para alterar o termo inicial da correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral. Diante dessa decisão do TJ-SP, as partes interpuseram Recurso Especial.

Ao analisar os pedidos, o relator do caso, ministro Marco Buzzi, observou que, em relação ao questionamento da Goodyear sobre o perito nomeado pelo juízo, é irrelevante o fato de ter sido indicado por uma das partes, principalmente quando não evidenciada, nem alegada de modo concreto, nenhuma irregularidade nos trabalhos.

Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, ainda que, fixados pelo tribunal de origem os danos morais em mil salários mínimos e declarada a existência de nexo causal entre o defeito de fabricação que causou o estouro do pneu e o acidente automobilístico, torna-se inviável a revisão desses entendimentos, pois isso exigiria reexame de provas, proibido pela Súmula 7 do STJ. Segundo o ministro Marco Buzzi, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade do fabricante é objetiva, “ficando a cargo do consumidor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, ao fornecedor, o ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer das causas excludentes da responsabilidade”.

Como o TJ-SP, com base nas provas do processo, reconheceu que o acidente ocorreu em razão de defeito do pneu, o relator observou que o ônus probatório do autor estava esgotado. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caberia então à Goodyear demonstrar a exclusão de sua responsabilidade por uma das seguintes hipóteses: que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existiu ou que a culpa foi exclusivamente do consumidor ou de terceiro. “Se não se desincumbiu dessa prova, a responsabilidade está configurada”, disse o relator. O ministro Marco Buzzi observou que o aposentado tem razão quanto ao pedido de pensão em vista da limitação da capacidade de trabalho, e destacou que a legislação civil admite ressarcir não apenas a quem, na ocasião da lesão, exerça atividade profissional, mas igualmente aquele que, embora não a exercitando, veja restringida a possibilidade de trabalho futuro.

“Havendo redução parcial da capacidade laborativa em vítima que, à época do ato ilícito, não desempenhava atividade remunerada, a base de cálculo da pensão deve se restringir a um salário mínimo”, afirmou o ministro, citando precedentes do STJ. Assim, foi fixada a pensão vitalícia de um salário mínimo mensal.

Quanto à cobrança de juros compostos, o ministro disse ser inviável quando a obrigação de indenizar resulta de ilícito de natureza eminentemente civil. Já em relação à pretensão do aposentado em aumentar a indenização por danos morais, a Turma não acolheu o pedido, por considerar razoável o valor estipulado em mil salários mínimos. A jurisprudência do STJ só admite a revisão de valores nas condenações por dano moral quando se mostram flagrantemente excessivos ou irrisórios.

 
  
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