Maringá, 21 de Outubro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Renner indeniza cliente que teve carteira furtada
A 6ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente sentença da comarca de Joinville para condenar a Lojas Renner S/A a indenizar em R$ 5 mil a cliente Maria Salete Krieck, por danos morais.

O motivo da ação foi o furto de sua carteira, enquanto estava em compras na loja. Maria Salete contou que, ao notar o desaparecimento do objeto de dentro de sua bolsa, decidiu comunicar o fato aos atendentes, que a trataram com descaso e falta de consideração. Além disso, teve vários transtornos, já que na carteira havia documentos pessoais, como carteira de identidade e habilitação, CPF, cartões de crédito e certificados de registro e licenciamento de dois veículos. Ela destacou, ainda, que este não era o primeiro furto no interior do estabelecimento. 

Em sua apelação, a Renner alegou não haver prova de que o furto tenha ocorrido em suas dependências. Disse que a culpa foi exclusiva da autora, por não zelar por seu patrimônio, além de tal fato não caracterizar reparação moral. Alternativamente, postulou a minoração do montante indenizatório. A relatora do recurso, desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, explicou que, como o caso em análise trata-se de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, era dever do fornecedor de serviços provar que não agiu com culpa, o que não ocorreu.

Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, “tal dúvida seria facilmente dirimida caso o gerente do apelante apresentasse as gravações das câmaras de segurança existentes no interior da loja, pois como salientado pelo mesmo em sede de contestação 'a empresa tem um aparato de segurança em todas as suas lojas, dentro das técnicas mais modernas e eficientes de prevenção'. Além do mais, diante dos depoimentos testemunhais, não há dúvidas de que houve a ocorrência do furto dentro do estabelecimento da apelante,” anotou a magistrada.  Por fim, a Câmara decidiu minorar a indenização, antes estabelecida em R$ 10 mil, para a metade da quantia. A decisão foi unânime.

Banco condenado por apropriar-se de salário de cliente
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 6 mil uma cliente que teve seu salário apropriado pela instituição financeira após ficar devendo o cheque especial. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

A autora contou que possui conta salário no banco réu e que possuía cheque especial. Após passar por grave crise financeira, ela ficou devendo o cheque especial e o banco teria retirado o limite do benefício e ainda se apropriado indevidamente do salário da cliente. A autora pediu R$ 20 mil por danos morais. O Banco do Brasil contestou, sob o argumento de que não teria praticado nenhum ato ilícito. O réu afirmou que agiu de acordo com a legislação vigente e alegou que não houve dano moral. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a apropriação indevida de salário para pagamento de dívida gera dano moral. "Dessa forma, mostrou-se ilícita a conduta do banco réu em apropriar-se indevidamente do salário da autora, que ficou privada do pagamento de suas necessidades básicas", afirmou o magistrado. 

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

Venda casada de cartão nem sempre é ilegal
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença de 1ª Instância e condenou o Unicard Banco Múltiplo S/A a ressarcir em dobro a aposentada C.L.S., moradora da capital mineira, por cobrar taxas pelo uso de um cartão de crédito que ela jamais utilizou, descontando-as da aposentadoria da idosa.

A viúva, que em janeiro de 2010, época em que ajuizou a ação, tinha 94 anos, abriu uma conta para o recebimento de sua aposentadoria e, para retirada do dinheiro, adquiriu um cartão bancário que também oferecia a função de crédito. C. afirma que nunca fez uso dessa possibilidade, utilizando o cartão apenas para saque do benefício do INSS. Contudo, há mais de dez anos, desde que a idosa começou a receber a aposentadoria, a sua conta vem sofrendo descontos mensais relativos ao cartão de crédito. C. declara que se sente enganada e que houve abuso por parte da empresa. Dizendo-se cansada de tentar resolver o impasse e não obter resposta, a aposentada buscou a Justiça, pedindo o cancelamento das taxas mensais, o reembolso em dobro dos valores descontados indevidamente e uma indenização pelos danos morais.

O Unicard sustentou que as deduções são lícitas, pois “constavam do contrato firmado entre as partes, que a aposentada recebeu em sua residência e, provavelmente, não se deu ao trabalho de ler”. Segundo a defesa do banco, essas faturas são encaminhadas diretamente para o endereço do titular do cartão, de forma que a aposentada não poderia alegar desconhecê-las. A empresa declarou que “é impossível que a autora venha tentando solucionar o problema há tanto tempo e nada tenha sido resolvido”. Acrescentou além disso que o prazo para fazer reclamações é de 90 dias após os lançamentos questionados e que o ocorrido consistia em simples aborrecimento. “Bancos são sociedades empresariais que objetivam o lucro e portanto não são obrigados a fazer caridade”, afirmou.

Na 1ª Instância, a causa foi julgada parcialmente procedente em outubro de 2010. O juiz Estevão Lucchesi de Carvalho, da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, considerou que os extratos apresentados pela aposentada comprovam que os valores cobrados constituem taxa de anuidade, já que não há provas de compras feitas a crédito. O magistrado sentenciou que a prática de cobrar encargos sobre serviços não utilizados era abusiva. Ele fundamentou sua decisão pelo artigo 39 Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é vedado “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de produto ou serviço”, a chamada “venda casada”. Carvalho determinou que o Unicard restitua em dobro os valores cobrados e que suspenda os descontos futuros, declarando a dívida da aposentada inexistente.

A instituição recorreu em novembro do ano passado, alegando que a aquisição do cartão é feita apenas mediante solicitação do cliente. “A anuidade, de R$2,50, não constitui venda casada, pois foi aceita pela correntista. Além disso, em nenhum momento a aposentada solicitou o cancelamento do cartão”, afirmou. A relatora do recurso, desembargadora Selma Marques, ressaltou que “em se tratando de responsabilidade civil das instituições financeiras, cabe a estas, na qualidade de prestadoras de serviços, organizarem-se de tal maneira a atenderem eficientemente sua clientela, respondendo pelos eventuais danos que lhe causarem no exercício de sua atividade”.

Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, não há indício de que a autora tenha aceitado o cartão na modalidade crédito. “Todos os extratos atestam que a aposentada nunca se serviu do cartão de crédito, o que evidencia que ela contratou com o banco visando exclusivamente o recebimento de seus proventos”, contrapôs. A magistrada acrescentou que o modelo de contrato não estava assinado pela idosa, mas mesmo assim não poderia considerado como prova de que ela aceitou as condições do Unicard, pois o documento não menciona a obrigatoriedade do pagamento de anuidade pelo cartão de crédito.

 
  
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