Maringá, 25 de Setembro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Escola indeniza mãe de aluno por nome negativado
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma escola a indenizar a mãe de um aluno por ter incluído indevidamente o seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, mesmo com a mensalidade quitada.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do Consumidor. com. br a sentença declarou inexigível a nota promissória e suspendeu os efeitos do protesto, fixando em R$ 20 mil a condenação a título de indenização por danos morais. Por esse motivo, a escola recorreu, sob a alegação de que o dano moral não ficou comprovado e que o fato ocorrido não gerou qualquer prejuízo à autora.

O relator do recurso, desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, reconheceu a responsabilidade da ré ao afirmar que compete a ela a prestação de serviços seguros e eficientes, mas reduziu o valor da indenização arbitrada. “Mostra-se razoável e suficiente para repreender a ré e ao mesmo tempo compensar a vítima pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, gerar locupletamento sem causa, a redução do valor da indenização para R$10 mil”, concluiu.
 
Aposentado indenizado por descontos indevidos  
O Banco BMC S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 13.861,60 para um aposentado que teve descontos indevidos do benefício previdenciário. A decisão é do juiz substituto João Pimentel Brito, titular da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, interior de Fortaleza.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do Consumidor. com. br, em agosto de 2011, a vítima constatou os descontos, decorrentes de empréstimo junto ao BMC.  A operação foi realizada em fevereiro de 2009, no valor de R$ 2.486,23, a ser pago em 60 parcelas de R$ 82,18. Sentindo-se prejudicado, por não haver autorizado a negociação, o aposentado ingressou na Justiça com pedido de ressarcimento e reparação moral. 

Na contestação, a instituição financeira argumentou que a negociação ocorreu de forma regular e pediu a improcedência da ação. Ao julgar o processo, o magistrado concluiu que o banco agiu com negligência.  “Na medida em que o banco é desidioso quando da contratação de empréstimos, assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade, justamente porque permite a concessão de empréstimos de uma forma facilitada. Assim, segundo a teoria do risco, deve o banco requerido responder por danos decorrentes da sua conduta displicente”. O juiz determinou a devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, que totalizaram R$ 9.861,60. Além disso, fixou em R$ 4 mil o valor da indenização por danos morais.
 
OI condenada por cobrança indevida 
A Telemar Norte Leste S/A deve pagar indenização de R$ 3 mil para um consumidor que recebeu cobranças por um serviço que não solicitou. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do Consumidor. com. br, em maio de 2009, o consumidor recebeu uma cobrança no valor de R$ 163,83, referente a uma linha telefônica residencial. Imediatamente, ele entrou em contato com a operadora e informou não ter feito a solicitação, porém o serviço não foi cancelado e o problema não foi solucionado.

Por isso, o consumidor ingressou na Justiça, pedindo a declaração de inexistência de débito e a não inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Requereu ainda indenização por danos morais. Na contestação, a empresa alegou inexistência de ato ilícito. Defendeu também culpa exclusiva de terceiro, que realizou o contrato fraudulento.

Em fevereiro de 2013, a juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, titular da 1ª Vara Cível de Fortaleza, declarou inexistente o débito e condenou a Telemar ao pagamento de indenização moral de R$ 3 mil.
 
Objetivando reformar a sentença, a companhia telefônica ingressou com apelação no TJCE, reforçando as alegações da contestação.

Ao analisar o caso, a 2ª Câmara Cível manteve a decisão, acompanhando o voto da relatora. “A empresa deixou de observar regra básica de conduta, quando não examinou de forma zelosa a documentação informada por terceiro, que pretendia fraudulentamente realizar contrato de serviço telefônico, onde o consumidor em nada contribuiu, nem mesmo de forma indireta, para a ocorrência do evento danoso. Inconteste, portanto, a conduta ilícita da empresa”, afirmou desembargadora. 

Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos 
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.


 
  
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