Maringá, 20 de Julho de 2018
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Unimed é condenada por cancelar plano sem aviso prévio
A Unimed de Fortaleza foi condenada ao pagamento de R$ 8.488,60 por danos morais e materiais para um cliente por cancelamento de plano sem aviso prévio. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve a relatoria do desembargador Francisco Barbosa Filho.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br, a cliente teve o contrato do plano de saúde cancelado sem aviso prévio em virtude do não pagamento da fatura do mês de dezembro de 2007. O boleto de pagamento não foi recebido pela cliente, pois a Unimed não atualizou, em seus cadastros, o novo endereço da consumidora, mesmo tendo sido solicitada a mudança de endereço através de todos os canais disponíveis: por e-mail, fax, portal de atendimento, telefone e pessoalmente.

Em razão do cancelamento do plano, a cliente e o filho passaram a ser dependentes do esposo em outro plano que não trazia os mesmos benefícios. Sentindo-se prejudicada, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o plano de saúde alegou que procedeu corretamente ao cancelar o benefício. Explicou que a consumidora teria outros meios para realizar o pagamento da fatura, por meio de retirada da segunda via pela internet ou por fax. Sob esse argumento, requereu a improcedência da ação.

Ao analisar o caso, em maio de 2014, a juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, da 13ª Vara Cível de Fortaleza, julgou o pedido improcedente por entender que os fatos narrados nos autos não são hábeis a ensejar danos materiais e morais.

A cliente apelou no TJCE. Defendeu que constam nos autos comprovantes de recibos dos procedimentos e exames realizados pagos em razão do cancelamento do plano.
A 5ª Câmara Cível reformou a decisão. O relator do processo considerou que os danos materiais ficaram provados nos autos e fixou o valor de R$ 488,60. Com relação ao dano moral, determinou o pagamento de R$ 8 mil de indenização por entender coerente com o dano sofrido.

Companhia aérea indenizará atleta por extravio de bagagem              
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 22 mil, em benefício de esportista que teve sua bagagem extraviada e alguns pertences desaparecidos, dentre eles uma medalha de bronze do Campeonato Internacional de Bocha, realizado em Taiwan.

Em sua defesa, a empresa alegou que o mero extravio de bagagem não é capaz de gerar abalo anímico, e que o seu conteúdo foi devolvido sete dias após o sumiço. Sustentou ainda que não há provas de que os pertences estavam de fato no interior da mala do autor, pois não foi feita a declaração dos bens transportados para eventual ressarcimento.

Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br o prejuízo sentimental vivenciado pelo autor com a perda da medalha de bronze é irreparável. Por isso, a verba indenizatória é necessária não somente pelos sofrimentos experimentados, mas também para penalizar a empresa pela negligência nos serviços prestados.

Universidade é condenada a fornecer diploma a aluno
 O 1º Juizado Especial Cível de Brasília determinou à Universidade Paulista (UNIP) que forneça ao estudante o diploma referente ao curso de bacharelado em Educação Física, por ele concluído, no prazo de 10 dias, devido a atraso de mais de um ano na emissão e entrega.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br, o universitário requereu na justiça que fosse determinada à faculdade a expedição do seu diploma de bacharelado, bem como a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de atraso. Na contestação, a Unip admitiu que houve a demora na emissão do documento e atribuiu a responsabilidade exclusivamente ao estudante, pois ele teria demorado a entregar o documento de identidade válido. E  alegou também que a expedição do diploma é um procedimento demorado.

A justiça decidiu que deve a Unip ser responsabilizada pelo atraso na emissão e na entrega do diploma do curso bacharelado em Educação Física do aluno, inclusive pelos danos comprovados em razão desse fato. Contudo, entendeu que não ficaram configurados nos autos os danos morais.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.reclamaradianta.com.br.
 
O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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