Maringá, 25 de Junho de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Loja de material de construção é condenada por cobrança indevida
O Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a AC Coelho Materiais para Construção Ltda. a pagar R$ 8 mil a uma consumidora por cobrança indevida.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br,  a autora contou que a loja emitiu e enviou a protesto duplicata sem a existência de relação jurídica entre as partes.  A consumidora afirma que não realizou qualquer negócio com a loja, mas que, na verdade, firmou um contrato de empreitada, para reforma em seu apartamento, com uma arquiteta. Explicou que solicitou à profissional que providenciasse a compra do material de construção, que seria entregue no local da obra, e que efetuasse o pagamento. No entanto, a loja disse que o protesto decorreu do inadimplemento da aquisição do material de construção realizada pela arquiteta contratada pela autora, que agia sob sua autorização.

O juiz entendeu que foram ilícitos: a cobrança, a publicação de edital de intimação de protesto em meios de comunicação e o protesto, que violaram a honra da consumidora, sendo, por isso, cabível a indenização por danos morais. O magistrado decidiu que o preço da empreitada, que era global, foi pago à arquiteta e se a profissional não cumpriu suas obrigações perante os fornecedores, é fato pelo qual a autora não pode responder.
 
Operadora Oi é condenada por quebra de sigilo telefônico
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a TNL PCS S/A (Oi Móvel) a pagar R$ 10 mil a cliente que teve o sigilo telefônico quebrado indevidamente.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br, a empresa repassou, sem autorização, o histórico de ligações para o companheiro da usuária. Por conta das informações, o casal passou por grande sofrimento. A cliente foi ameaçada pelo companheiro e se tornou alvo de comentários maldosos de familiares e amigos.

Alegando ter passado por constrangimentos, ela entrou com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais. A Oi não apresentou contestação dentro do prazo e foi julgada à revelia.

Em junho de 2012, o juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível da Capital, determinou o pagamento de R$ 20 mil como reparação moral. O magistrado entendeu ter ficado evidente a violação da intimidade da consumidora, pois apenas o titular da linha deve ter acesso aos dados.

Inconformada, a Oi entrou com recurso no TJCE. Alegou ausência de provas e inexistência de danos. Em decisão monocrática, o desembargador Teodoro Silva Santos deu parcial provimento à apelação e reduziu o valor indenizatório para R$ 10 mil, de acordo com parâmetros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não satisfeita, a operadora de telefonia interpôs agravo para que o caso fosse julgado por um colegiado. Solicitou a improcedência do pedido ou redução da reparação.

Ao analisar o caso, a 5ª Câmara Cível manteve a decisão monocrática. Segundo o relator, o acesso aos dados ocorre somente por meio de determinação judicial fundamentada. “A quebra do sigilo telefônico de forma injusta e desmedida viola flagrantemente direitos da personalidade, garantidos constitucionalmente”, afirmou.
 
Consumidor que perdeu eletrodomésticos por oscilação de energia será indenizado em R$ 5 mil
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) terá de pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para consumidor que perdeu eletrodomésticos em virtude de oscilação de energia.
 
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br, o consumidor teve vários prejuízos quando uma geladeira, dois televisores e dois aparelhos de videocassete queimaram em razão de oscilações na rede elétrica. Ao entrar em contato com a Coelce, recebeu orientações via teleatendimento, para requerer pedido de ressarcimento, com a promessa de receber retorno em 30 dias.

Como não obteve resposta, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais. Disse que sofreu danos e constrangimento, pois ficou oito meses sem os equipamentos.

Em 17 de novembro de 2009, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Caucaia julgou o pedido improcedente por considerar que nos autos não há prova acerca do citado dano.

Para reformar a decisão, o consumidor interpôs apelação  no TJCE, com os mesmos argumentos da inicial. A 6ª Câmara Cível reformou a sentença para fixar a reparação moral em R$ 5 mil, conforme o voto da relatora do processo, desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes. “A desídia com que foi tratada a situação do autor, na condição de consumidor do serviço de energia elétrica prestado pela apelada, configura situação que extrapola o mero dissabor”.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br.
 
O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor(www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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