Maringá, 25 de Setembro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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Banco é condenado por reter salário de correntista 
Se a instituição bancária retém o salário de um correntista com o objetivo de quitar uma dívida tem o dever de indenizá-lo. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal do TJDFT ao condenar o Banco BRB.

A consumidora ingressou com ação judicial buscando a devolução dos valores lançados em sua conta corrente, provenientes de empréstimos contratados com o banco, sob o argumento de que tais descontos  estariam comprometendo sua subsistência.

Em sua defesa, o banco declarou que a consumidora contratou a linha de crédito ciente de que as parcelas seriam descontadas em conta corrente. Aliás, alega que, dentre as cláusulas gerais que regulamentam a concessão de tais créditos, consta a que autoriza o débito em conta dos valores das parcelas, sendo que, em caso de inadimplência, dá-se o vencimento das parcelas vincendas, independentemente da origem dos créditos lançados na conta corrente.

Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor. com.br o salário é um direito do trabalhador, protegido por lei, que tem por objetivo assegurar meios para a própria subsistência e/ou de sua família sendo vedado sua penhora  ou apossamento, exceto nas hipóteses legalmente previstas, respeitado o devido processual legal e a ampla defesa.

O Banco foi condenado à devolução do valor retido, no valor de R$1.058,28, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrado em R$ 3 mil, em face da violação à dignidade da pessoa humana e até mesmo ao salário, patrimônio do trabalhador.
 
Devedor de alimentos pode ter nome inscrito em órgãos restritivos
Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito em cadastros como o SPC e Serasa.  Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor.com.br a possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros restritivos  já está prevista no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016.

Durante o julgamento, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis. A Medida deve focar nos direitos da criança, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Consumidora será indenizada por descumprimento de prazo e descaso no atendimento
Uma consumidora do Distrito Federal receberá 4 mil reais por danos morais da empresa WMB Comércio Eletrônico Ltda em  razão das falhas na prestação do serviço. Em 29 setembro de 2013, a consumidora adquiriu uma máquina de lavar para ser entregue até o dia 15 de outubro, porém a entrega não foi realizada. Entre outubro e novembro de 2013 a consumidora fez várias reclamações que em nada resultaram. No dia 2 de fevereiro de 2014 efetuou a compra do mesmo produto em outra empresa. Diante disso, ingressou na justiça e pediu a devolução do valor pago e indenização por dano moral.

A WMB Comércio Eletrônico Ltda, em contestação, informou que, no dia 26 de maio de 2014, procedeu ao cancelamento da compra e ao estorno no cartão de crédito. Atribuiu a responsabilidade pelo atraso na entrega do produto à empresa transportadora, sustentando ser parte ilegítima e não responsável por eventual indenização.

Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor. com. br lembra que a jurisprudência consolidou o entendimento de que mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais. Contudo, o que se verifica neste caso é um completo desrespeito à dignidade do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. “Além de não cumprir o contrato, pois não entregou o produto na data acordada, a empresa não atendeu corretamente a consumidora que precisou recorrer ao judiciário para receber a quantia paga pelo produto e retida indevidamente pela empresa", finalizou.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
No Programa Reclamar Adianta os consumidores podem reclamar , protestar e denunciar livremente.Transmitido de segunda a sexta-feira, de 10h ao meio dia, pela Rádio Bandeirantes AM 1360 o programa também pode ser acompanhado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br ou pelo canal Programa Reclamar Adianta, no You Tube.
 
O programa tem apoio da equipe Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país. Acesse o site www.emdefesadoconsumidor.com. br e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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