Maringá, 25 de Junho de 2018
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Consumidor vítima de fraude será indenizado por financeira
A BV Financeira deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um consumidor que teve o nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br, houve negligência da instituição financeira em não adotar os devidos cuidados, evitando assim fraudes contra os consumidores.

Segundo os autos, a vítima recebeu comunicado da Secretaria da Fazenda de São Paulo, informando dívida de R$ 6.912,97, referente a Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e multas registradas no nome dele. O consumidor alegou que nunca esteve em São Paulo, nem financiou veículo com a BV Financeira. Por esses motivos, ajuizou ação requerendo a nulidade do financiamento firmado, bem como a retirado do nome dele dos cadastros de inadimplentes. Solicitou, ainda, reparação por danos morais.

Na contestação, a BV Financeira argumentou culpa de terceiros e pediu a improcedência da ação. Ao julgar o caso, o juiz Gonçalo Benício de Melo Neto, da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca, fixou o pagamento de R$ 10 mil a título de reparação moral. Também determinou a anulação do financiamento e a retirada do nome da vítima dos cadastros de proteção ao crédito. A BV Financeira recorreu, mas a 1ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. Para a magistrada, como não houve a contratação de financiamento entre as partes, a empresa não poderia inscrever nos órgãos de proteção ao crédito o nome do consumidor, razão pela qual enseja a devida reparação por dano moral.
 
Estudante receberá R$ 20 mil por inscrição irregular de seu nome no SPC
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou uma instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em benefício de um estudante que, mesmo após quitar seu débito com a faculdade, teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores.  Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br, a instituição de ensino não usou de nenhuma cautela, extremamente necessária nesse tipo de situação em que o nome e a reputação alheios são expostos na lista dos maus pagadores.

No caso do estudante, a inserção de seu nome na lista de maus pagadores se deu por dívida já quitada. A instituição de ensino, em apelação, pediu redução do montante para evitar enriquecimento ilícito do apelado, mas os magistrados concluíram que o valor fixado condiz com a necessidade de criação de uma cultura de cuidado, zelo e atenção total com o nome, a vida e os valores dos consumidores , o que corresponde ao caráter pedagógico da condenação.
 
Objeto estranho em refrigerante não gera dano moral se não for ingerido
A presença de um corpo estranho dentro de uma garrafa de refrigerante, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Seguindo esse entendimento o 2º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos de danos morais feito por uma consumidora que encontrou um objeto estranho dentro de uma garrafa.
 
A juíza entendeu que, embora evidenciado que a empresa comercializou produto impróprio ao consumo, a situação vivenciada não é passível de reparação moral, pois o suposto objeto sólido encontrado no refrigerante, cuja garrafa não foi aberta, não revelou potencialidade lesiva ao consumidor. No caso, o produto não foi ingerido e a mera visualização do corpo estranho na embalagem, por si só, não afrontou a integridade física, moral ou intelectual da autora.
No caso, a consumidora adquiriu 36 garrafas de refrigerante, sendo que, na ocasião do aniversário de seu filho, um dos convidados encontrou um objeto sólido, estranho ao conteúdo líquido de uma das garrafas ainda fechada e lacrada. Como não houve a ingestão do produto, a juíza negou o dano moral. Por outro lado, a juíza decidiu que a consumidora adquiriu diversas garrafas do mesmo refrigerante, possivelmente produzidas em um único lote, supostamente acometidas pelo mesmo vício de qualidade, razão pela qual considerou legitima a restituição valor pago de R$ 35,64.
 
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br, a decisão contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar um caso semelhante, a 3ª Turma do Tribunal  entendeu que o sentimento de repugnância do consumidor ao se deparar com algo estranho no alimento que pretendia consumir, por si só, já é suficiente para que a empresa seja condenada a pagar indenização por danos morais. "O artigo 12, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera , levando-se em consideração o uso e os riscos razoavelmente esperados", lembra.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
No Programa Reclamar Adianta os consumidores podem reclamar , protestar e denunciar livremente.Transmitido de segunda a sexta-feira, de 10h ao meio dia, pela Rádio Bandeirantes AM 1360 o programa também pode ser acompanhado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br ou pelo canal Programa Reclamar Adianta, no You Tube.
 
O programa tem apoio da equipe Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país. Acesse o site www.emdefesadoconsumidor.com. br e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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