Maringá, 20 de Setembro de 2018
GLOBAL BENEFÍCIOS Black Bull Steak House
 
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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SEM MEDO DE COMPRAR UM IMÓVEL
Muitas famílias têm medo de se meter numa dívida num banco para adquirir a casa própria. É até compreensível, mas... quem não quer ser proprietário do teto onde vive? O problema é o medo de não se conseguir aguentar pagar as prestações depois de algum tempo. E o pior: perder tudo aquilo que foi pago! Só que decisão do Superior Tribunal de Justiça garante indenização aos compradores de imóveis na planta em 90% do valor pago pelo financiamento da unidade em caso de rescisão de contrato com a construtora. Uma decisão do ministro Moura Ribeiro, da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a indenização a um mutuário de Brasília. O cliente da construtora entrou na Justiça questionando os termos do contrato. O juiz de primeira instância deu ganho de causa ao consumidor determinando que lhe fossem devolvidos 90% do que foi pago. A decisão, apesar de ainda ser avaliada pelos demais magistrados do STJ, é certa de ser mantida.
 
HOME CARE É DIREITO DO PACIENTE
A juíza de Direito da 2ª vara Cível de São Paulo, julgou procedente a ação civil pública, declarando nula a cláusula contratual que exclui a cobertura do tratamento em regime home care que consta nos contratos da operadora de saúde Prevent Sênior.
 
De acordo com a ação movida pelo MP, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, área do Idoso, proposta em julho de 2014, a Prevent Sênior comercializa planos de saúde que excluem a prestação de serviços de home care.
Após o recebimento de representação contra a empresa, relatando a prática, o MP propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, que não foi aceito pela operadora.
 
Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br lembra que os  planos de saúde têm obrigação de fazer a cobertura do home care, desde que seja indicação médica. “Muitos se negam a prestar cobertura, justificando a prática em cláusulas contratuais que limitam o tratamento domiciliar do segurado. Essa é uma clausula abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva”, finaliza.
 
CASAL SERÁ INDENIZADO POR NÃO CONSEGUIR HOSPEDAGEM
A Decolar.com foi condenada a pagar danos morais e materiais a um casal que, apesar de realizar reservas em hotel em Santiago do Chile pelo site da empresa, chegou ao destino e não conseguiu hospedagem. A decisão é do juízo do 1º JEC de Brasília.
A empresa alegou ser ilegítima sua participação como ré na ação, já que não era responsável pelos serviços prestados e que exercia apenas atividade de intermediação, atuando como aproximadora entre consumidor e os fornecedores.
 
Para Átila Alexandre Nunes, do serviço Em Defesa do Consumidor.com.br  se a empresa anuncia serviços de reservas de hotéis ou passagens aéreas deve ser responsabilizada no caso de prejuízos causados aos consumidores. “Imagine chegar ao hotel e não encontrar as reservas feitas previamente em seu nome. É uma situação que foge à normalidade e gera um abalo moral ao consumidor”, conclui. 
 
CONSUMIDORES ENTRAM NO AR E SÃO ATENDIDOS
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente,entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br.
 
O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
  
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