Maringá, 13 de Novembro de 2018
GLOBAL BENEFÍCIOS Black Bull Steak House
 
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
Confira seus direitos
 



EXPOR O CONSUMIDOR AO RIDÍCULO, NÃO!
Empresas credoras têm o direito de cobrar dívidas e protestar um título não pago, e enviar o nome do devedor aos órgãos como SPC e SERASA. E mais: pode ajuizar ação judicial cobrando a dívida. O credor pode utilizar-se na cobrança de envio de cartas e telefonemas, mas o direito de cobrança do credor vai até o limite do devedor não se sentir constrangido ou até exposto ao ridículo. São ilegais ligações a qualquer hora, em qualquer lugar, com ameaças e com linguajar inadequado. O credor não pode coagir o consumidor, como entrar em contato com vizinhos, parentes, amigos ou no trabalho do devedor. Os consumidores jamais deverão aceitar este tipo de abuso.

HOTEL URBANO É CONDENADO POR COBRANÇA NÃO PREVISTA EM CONTRATO
O Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.114,72 por danos materiais, pela cobrança de impostos não previstos em contrato.

O autor alega ter efetuado compra de duas hospedagens por seis noites, em Las Vegas, pelo valor de R$ 1.237,44, com taxas e impostos já inclusos no preço e afirma que no "voucher" emitido pelo Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. não havia nenhum aviso sobre o pagamento de quaisquer outras taxas, impostos ou cobranças adicionais.
Dias depois o consumidor foi surpreendido com uma cobrança em seu cartão de crédito referente a valores impostos pelo estabelecimento hoteleiro (2x U$ 147,84).
A agência, por sua vez, alega que cumpriu com o seu dever de fornecer informações claras e precisas, sendo o equívoco culpa exclusiva do consumidor.

Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor.com.br lembra que o consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços que venha a contratar ou adquirir, conforme determinam os artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. “Em razão da falha na prestação do serviço, o consumidor não recebeu as informações claras e precisas sobre a cobrança adicional de impostos pelo hotel vinculado ao pacote de turismo”, afirma.
 
BANCO DO BRASIL É CONDENADO POR DANOS MORAIS
O Banco do Brasil e a Corpvs Segurança foram condenados a pagar uma indenização de R$ 10 mil para mulher com deficiência física que foi desrespeitada em agência bancária.

Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor.com.br, a cliente foi a uma agência do banco em Fortaleza para fazer um saque. No local, a consumidora, que tem problemas de locomoção, tentou entrar por uma porta com adesivo de preferencial. Num primeiro momento foi impedida de entrar, mas depois um funcionário do local autorizou. Ao passar pela porta, um vigilante teria dito “vamos, passa logo”, em tom desrespeitoso, o que iniciou uma discussão.

A cliente procurou o gerente do banco, que argumentou que normalmente não é permitido acesso pela porta preferencial a pessoas com muletas. Essa entrada seria apenas para cadeirantes e indivíduos com marca-passo.

Na Justiça, o banco não apresentou contestação, e a empresa Corpvs defendeu que o segurança não foi desrespeitoso. Segundo a empresa, o funcionário apenas queria retornar rapidamente ao posto de vigilância.

Em outubro de 2014, a 27ª Vara Cível de Fortaleza condenou as duas empresas ao pagamento solidário de R$ 10 mil, pelos danos morais. Entretanto, inconformadas com a decisão, as empresas recorreram ao TJCE. O banco alegou que não tem responsabilidade sobre o assunto, enquanto a Corpvs disse que a cliente não narrou os acontecimentos corretamente.
A 7ª Câmara Cível do TJ manteve a sentença. A desembargadora Helena Lúcia disse que o vigilante expôs a cliente a um “constrangimento injustificável”.
 
CONSUMIDORES ENTRAM NO AR E SÃO ATENDIDOS
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente,entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br
 O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.

 
  
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