Maringá, 20 de Outubro de 2018
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EM DEFESA DO CONSUMIDOR
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FALTOU ÁGUA? SAIBA O QUE FAZER.


Para o Idec, o direito à informação é a primeira medida a ser cumprida pelas
empresas. O consumidor pode pedir ressarcimento em caso de má prestação de
serviço. As informações sobre o motivo e a previsão de normalização do
abastecimento devem ser claras. No caso de um vazamento de água fora do
domicílio, por exemplo, a concessionária deve ressarcir ao consumidor todos os
custos decorrentes deste problema, como a compra de um caminhão pipa. A empresa
é responsável pela reparação de danos e o consumidor deve guardar todos os
comprovantes de gastos para exigir esse reembolso. A conta de água também
precisa ter o abatimento proporcional ao período que não houve fornecimento de
água já que a prestação do serviço não foi contínua. Caso o consumidor não
consiga um acordo com a empresa ele pode formular uma denúncia na Agência
Reguladora e até pleitear ressarcimento na Justiça.



 



Interrupção no abastecimento de água gera indenização 



Em decisão
unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um
recurso da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). A Companhia terá que
indenizar uma consumidora por danos morais em razão da demora no
restabelecimento do fornecimento de água de seu imóvel. A falta d’ água durou
cinco dias, sem qualquer assistência aos moradores dos bairros atingidos pelo
desabastecimento.



Átila
Alexandre Nunes, coordenador do Reclamar Adianta.com.br lembra que o acesso a água é um dos serviços
essenciais a serem prestados ao cidadão, sendo protegido por um dos princípios pilares
da Constituição , que é o Princípio Constitucional da Dignidade Humana,
previsto no artigo 1º , inciso III , da CF . “O fornecimento deste serviço
essencial deve ser contínuo e ininterrupto, conforme também prevê o art. 22 do
Código de Defesa do Consumidor”, disse.





PROTESTE, RECLAME E DENUNCIE



No Programa Reclamar Adianta
os consumidores podem reclamar, protestar e denunciar livremente.
Transmitido de segunda a sexta-feira, de 10h ao meio dia, pela Rádio
Bandeirantes AM 1360 o programa também pode ser acompanhado pela
internet: www.reclamaradianta. br
ou pelo Facebook Programa Reclamar Adianta. Whatsapp: 21-993289328



 
  
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