Maringá, 21 de Outubro de 2017
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OSWALDO FREIRE
Capital Federal
 

ISS EM LEASING
O Projeto de Lei Complementar 542/09, do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PR), fixa no local de entrega do bem financiado a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) das operações de arrendamento mercantil (leasing). A proposta muda a Lei Complementar 116/03 e busca fortalecer a arrecadação municipal, já que o ISS é um imposto recolhido pelas prefeituras. "Recente decisão do Supremo Tribunal Federal fixou a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil", lembrou o deputado.

BOLSA FAMÍLIA
O senador Osmar Dias (PR) defende a manutenção do Bolsa Família pois  para 87% das famílias beneficiadas, o gasto principal do benefício é com alimentação. Em seguida, o dinheiro é usado para material escolar (46,5%) e vestuário (37%). A maior preocupação das pessoas é com a segurança alimentar, emprego com carteira assinada, salário e a possibilidade de sustento da família por meio do trabalho.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O deputado federal Dr. Rosinha (PR) discorda da proposta de delegar aos estados o controle ambiental. Afirma que as características políticas brasileiras, com diferenças entre os governos estaduais, não permitem essa transferência de controle. É necessário que o poder público atue na educação ambiental, de modo a informar a população sobre a legislação do setor e capacitá-la a cobrar o cumprimento das leis.

FUNDO PARA CLUBES
O PLS 57/07 do senador Álvaro Dias (PR) autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Apoio à Reestruturação Financeira dos Clubes de Futebol. Para ter direito aos recursos, o clube terá de se transformar em empresa. O repasse dos recursos aos clubes será aprovado por uma comissão de gestão do fundo, mas não poderá ser usado para pagar despesas correntes (como salários). Nenhum clube poderá receber mais do que 5% do orçamento anual do fundo.

FEIRA IMPORTANTE
O deputado federal Dilceu Sperafico (PR) pleiteia a importância da feira do Show Rural da Cooperativa Agropecuária Cascavel, a Coopavel, realizada em janeiro. O evento tem o objetivo de difundir as tecnologias da agropecuária brasileira e contou com a presença de 180 mil visitantes. O agronegócio deve aumentar mais de 4%.

PASSE LIVRE
O senador Flávio Arns (PR) pede a concessão de passe livre nas viagens interestaduais ao acompanhante de pessoa com deficiência, quando essa assistência for necessária. O passe livre fica restrito aos que são capazes de viajar desacompanhados. Ficam sem acesso ao benefício todos que precisam de acompanhante para seus deslocamentos.

AVC EM CRIANÇAS
Em 2008, foram registrados 266 casos de Acidente Vascular Cerebral (AVC) em crianças, com 28 óbitos e, em 2009, foram 177, entre crianças até 14 anos de idade. O AVC ocorre quando há uma interrupção do fluxo sanguíneo para determinada área do cérebro, provocando um infarto ou hemorragia. Em 90% dos casos algum membro do corpo pára de funcionar. A deputada federal Cida Diogo (RJ) expõe os sintomas mais frequentes: diminuição da força muscular, que pode ser localizada ou generalizada, perda da consciência, defeito no campo visual, dificuldade na fala, dor de cabeça, convulsão, entre outros.

TURISMO CÍVICO
O Projeto de Lei 6723/10, do deputado federal Lincoln Portela (MG), cria o programa Jovem Cidadão para promover o turismo cívico em Brasília. O objetivo é levar alunos do ensino fundamental de todo o País para conhecer a história, a arquitetura e os principais monumentos da capital da República. Essas visitas terão duração de três a cinco dias e ocorrerão durante as férias de meio de ano.

HIDRELÉTRICAS EM ESTÂNCIAS
O PL 6311/09, do deputado federal Ricardo Tripoli (SP), proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas. A proibição vale tanto para as usinas grandes quanto para as pequenas centrais elétricas, em todos os municípios com títulos de estância hidromineral, climática ou turística, concedidos por atos do poder público federal ou estadual. Elas respondem por 86% da oferta de energia elétrica hoje no Brasil, mas causam um significativo impacto ao meio ambiente.

CALENDÁRIO DE VACINAS
O PLC 68/06 do deputado federal Enio Bacci (RS) prevê que as embalagens de leite tipos B e C deverão trazer impresso o calendário de vacinas infantis obrigatórias, adotado pelo Ministério da Saúde. Bacci pretende alertar a população sobre a importância e a oferta das vacinas infantis e, com isso, reduzir o número de pais que deixam de vacinar os filhos, impedindo que o Brasil controle uma série de doenças.


* Oswaldo Freire é diretor da SDE Assessoria, de Brasília

 
  
Os artigos, conceitos e opiniões pessoais são de inteira responsabilidade do autor.
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