Justiça incentiva cidadão a fiscalizar o processo eleitoral
A Justiça Eleitoral tem uma política de transparência que permite e incentiva que todo processo de eleição seja fiscalizado. Reconhecendo alguma irregularidade na campanha eleitoral ou no dia das eleições, todo cidadão pode denunciar o fato diretamente no Ministério Público Eleitoral (MPE) do município que reside ou região.
No MPE a denúncia é protocolada e, se houver indícios suficientes caracterizando a conduta criminosa, é encaminhada ao juízo ou Tribunal Regional Eleitoral. Depois disso é aberto um processo e as medidas cabíveis são tomadas, como aplicação de multa, impugnação de candidatura, entre outras previstas em lei.
Durante a denúncia deve ser informado corretamente o nome do candidato, local onde está acontecendo a irregularidade e coletar ou indicar provas. Vale apresentar fotos, gravações, cópias de documentos, e-mails, papéis comprometedores ou o depoimento de testemunhas para mostrar que existe ilegalidade do candidato ou partido.
Os representantes do MP nos municípios são os promotores eleitorais. Eles podem ser comunicados, assim como juízes eleitorais e/ou a polícia.
CRIMES
A prática mais comum no processo eleitoral, considerado crime, é a compra de votos. Configura a oferta, promessa ou entrega de dinheiro, material de construção, reforma de estrada, doação de combustível, cesta básica e outras regalias com o objetivo de obter o voto do eleitor.
No dia da eleição é proibido o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, além da arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna. Também não é permitida a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou candidatos; e a publicação de novos conteúdos ou impulsionar conteúdo na internet, que trata o artigo 57-B da Lei 9.504/1997.
O derrame ou espalhamento proposital de santinhos é outra prática irregular recorrente que acontece na véspera das eleições. As penas previstas variam desde a detenção de seis meses a um ano até a prestação de serviços à comunidade e multa.
SERVIÇO
Para saber mais sobre as condutas ilícitas e sobre como denunciar irregularidades, acesse o site MPPR: http://www.site.mppr.mp.br/eleicoes2018.
