Maringá, 17 de Junho de 2019
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03.08.2018
Prefeitura suspende licitação na área de TI
Depois que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou falhas no planejamento do certame, a Prefeitura de Maringá suspendeu a licitação para contratar uma empresa especializada na transmissão de dados via internet.

O motivo foi a falta de planejamento da contratação, no valor máximo estimado de R$ 15.102.235,02, para o período de um ano.

Segundo a Coordenadoria de Atos de Gestão (Cage) do TCE e a equipe técnica, que confirmaram a irregularidade, ficou comprovada a ausência de justificativa e de estudo técnico preliminar compatível com a dimensão da contratação.

A Prefeitura foi contatada e deveria encaminhar o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (Peti), o Plano Diretor de TI e o estudo técnico preliminar dessa contratação. Porém, segundo o Tribunal, os documentos não foram recebidos.

Sem os documentos que justificassem a necessidade, a quantidade e os padrões de qualidade dos serviços a serem contratados, a unidade técnica do TCE-PR enviou um Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), informando as inconformidades constatadas no edital e questionando as medidas corretivas seriam adotadas.

Dessa forma, a Prefeitura suspendeu o certame com a intenção de corrigir de acordo com os apontamentos feitos. Informou ainda que entendeu a procedência das dúvidas e vai fazer as adequações, publicando o edital dia três de setembro.

O objetivo da licitação é o fornecimento e a
manutenção de conexões para a transmissão de dados entre diversas instalações da administração direta e indireta, por meio do Centro de Tecnologia da Informação da Secretaria Municipal de Gestão.

LICITAÇÕES
Toda licitação, seja qual for a sua modalidade, constitui procedimento administrativo e comporta revogação, por razões de interesse público, e anulação, por ilegalidade.

A decisão de revogar ou anular uma licitação precisa passar pela autoridade administrativa competente para a aprovação do procedimento, isto é, para sua homologação. Reservada também a possibilidade do Judiciário anular o certame desde que provocado por quem tenha legítimo interesse para agir.

O ato de revogação ou de anulação pela própria Administração, atuando de ofício ou por provocação de terceiros, deve ser motivado, sendo necessário parecer escrito e devidamente fundamentado.

A revogação não ocorre conforme o livre arbítrio do agente público, há requisitos para a revogação da licitação, como fato superveniente que tenha tornado o procedimento inconveniente ou inoportuno; motivação; e contraditório e ampla defesa prévios.

É preciso que tenha ocorrido um fato superveniente capaz de alterar o interesse público, de maneira que a licitação não seja mais conveniente e oportuna para atingir os objetivos buscados pelo Poder Público.

Victor Cardoso
Foto - Reprodução
 
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