Maringá, 21 de Novembro de 2018
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19.10.2018
Lei que autoriza compra de vagas em creches é debatida
O observatório Social de Maringá realizou um estudo sobre a compra das 2.150 vagas na rede particular de creches no município. O trabalho foi feito com dados fornecidos pela Prefeitura; o custo desse ato será de R$ 25,8 milhões por ano. A fila de espera por vaga é de 4,9 mio crianças de zero a três anos.

No levantamento, foi apontado que se fossem contratados quatro profissionais por sala ociosa, a mesma quantidade de crianças seria atendida custando R$ 8,7 milhões por ano. A Cidade conta com 63 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), num total de 86 salas de aula.

Os números, paradoxos e comparações foram extraídos do estudo e do debate promovidos pelo Observatório sobre a lei municipal que autoriza a contratação de vagas em creches comunitárias, confessionais, filantrópicas e particulares. Dessa forma, ficou concluído que a lei fere a Constituição Federal.
Em seus discursos durante a apresentação dos dados, realizada na sede da Acim, o procurador geral do município, Victor Borghi, e o secretário de Gestão, Rogério Calazans, contestaram a inconstitucionalidade. A lei ainda não foi regulamentada, mas os dois disseram que o texto está praticamente finalizado e que o edital de chamamento público será publicado após o decreto regulamentador.

O estudo ainda contesta a justificativa da Prefeitura para a necessidade de comprar vagas na rede particular. No entendimento, a decisão judicial que concedeu seis meses para reduzir a fila de espera e o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal, são questionáveis.

Os pontos apresentados por Giuliana Lenza, presidente do Observatório, foi que o projeto de lei não foi suficientemente debatido; e a liminar também determinava que 50% da fila de crianças de zero a três anos fossem atendidos em seis meses, mas a lei se refere a crianças de zero a cinco. Os representantes da Prefeitura explicaram que o aumento na faixa etária se deu por iniciativa de emenda proposta pelos vereadores.

“É preciso considerar os reajustes salariais anuais dos servidores, as progressões de carreira e o fim da receita de R$ 20 milhões por mês pagos pelo banco que passou a atender a administração. A aquisição de vagas privadas não vai solucionar 100% o problema, mas vai ampliar o atendimento”, observou o secretário-chefe de Gabinete, Domingos Trevizan.

Além disso, o secretário da Fazenda Orlando Chiqueto afirmou que as salas atualmente ociosas serão utilizadas em 2019 e que vários CMEIs serão ampliados.
“O Observatório Social vai continuar acompanhando todo o processo e analisar o decreto regulatório e o edital de chamamento”, finalizou Giuliana.

Victor Cardoso
Foto - Reprodução
 
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